DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026 -16 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

EWERT -2 SEÇÃO RA LV -16

recurso, para afastar a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo das férias usufruídas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 10:26:51

PENITENCIÁRIA FEMININA DE RIBEIRÃO PRETO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Núcleo de Pessoal da Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000983893.2026.8.26.0506, do Anexo de Juizado da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Ribeirão Preto, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Indicadas para nomeação nos cargos em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025.

GERALDO MELO FILHO Secretário de Estado

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DIVISÃO DE VIDA FUNCIONAL

Autorizando, nos termos do artigo 213, da Lei Complementar 10261/1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1048/2008, o ROSEMEIRE FERNANDES ALMEIDA PIRES, RG 14.116.158-9, Assistente III - CCESP, classificada no Gabinete do Secretário, a usufruir 30 dias de licença-prêmio referente ao quinquênio 29/10/2002 à 14/04/2016.

Assegurando, nos termos do art. 209, da Lei 10261-68, da LC Federal 226-2026, regulamentada pelo Decreto 70.396-26, a servidora Rudinéia Carla Augusto, RG 25.363.634-6, Diretor Técnico III, Comissão, classificada no Gabinete do Secretário, 90 dias de licença-prêmio referentes ao quinquênio de 29/04/2019 à 26/04/2024.

Nome: VANIA RENATA DE SOUZA SILVA

CPF: 38XXXXXX98

Matrícula: 46.134.270-4

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL III - A RS/PV: 15.035.141-03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, apostilando-se; e 2) condenar a parte ré a pagar a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com os respectivos reflexos sobre as férias e 13º salário.

O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E (conforme julgamento do STF no Tema 810 sob repercussão geral em 20.09.2017 e do STJ no Tema 905 julgado sob o regime de recursos repetitivos). Os juros de mora correm desde a citação e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (Tema 1419 do STF), observando-se, a partir de sua vigência, o disposto na EC nº 136/2025.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 13:33:45

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Daniela Cristina Barbieri, RG. 250669675, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 11/08/2016 a 09/08/2021 - Certidão nº 08/2011 - PULP 263/2016.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024,

DESIGNA, com fundamento na Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, o indicado no Anexo I que integra esta resolução, para exercer a função de confiança FCESP de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

NOMEIA, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, as indicadas no Anexo II que integra esta resolução, para exercerem, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos CCESP de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.664 de 29 de junho de 2025, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Indicado para designação na função de confiança (FCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, previsto no Anexo II do Decreto

nº 69. 664, de 29 de junho de 2025.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO IX - AVARÉ

ASSEGURANDO, a ELTON JOSÉ CORRÊA, RG.23.918.507-9, Agente de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, classificado(a) na Casa da Agricultura de Manduri, da CATI Regional Avaré, da Diretoria de Assistência Técnica Integral, faz jus a concessão de 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio, sendo que já teve convertido em pecúnia 30 (trinta) dias, conforme publicação no DOE de 28/11/2024, restando saldo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 30/04/2017 a 28/04/2022.

TORNANDO SEM EFEITO, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 05/12/2023, publicado no DOE. de 06/12/2023 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao período de 0/04/2017 a 02/12/2023, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

Autorizando, nos termos da Lei 1.122-10 e do Decreto 58.542-12 a conversão de 30 dias de licença prêmio em pecúnia ao servidor ISMAEL QUADROS DE OLIVEIRA, R.G.33.037.892-3, Oficial de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, classificado na IDA de Itaporanga, do Departamento de Defesa Agropecuária VIII- Avaré, referente ao período de 25/04/2019 a 24/04/2024.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei

Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a ELTON JOSÉ CORRÊA, RG.23.918.507-9, Agente de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, classificado(a) na Casa da Agricultura de Manduri, da CATI Regional Avaré, por ter completado 30 (trinta) anos de efetivo exercício, 6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 29/04/2022; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE. de 06/12/2023, que concedeu o 6º quinquênio ao interessado.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXVIII - MARÍLIA

Autorizando, nos termos do art. 213, da Lei 10.261-68, com a redação dada pela LC 1048-08, Fábio Enrique Piovezan, RG 8.265.109-7, Especialista Agropecuário IV, efetivo, classificado na CATI Regional de Marilia, da Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI, a usufruir 15 dias de licença prêmio, referente ao período aquisitivo de 01-02-1994 a 31-01-1995; 02-02-1995 a 31-07-1997; 01-11-2011 a 02-05-2013, a partir de 25/09/2026.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXXVI - PRESIDENTE VENCESLAU

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, e em cumprimento a Obrigação de Fazer constante do Processo nº 483.01.2011.002372-8 - Feito 050/2011, a Marcos Akira Koyama, CIN 312.XXX.XXX-13, Técnico de Apoio Agropecuário IV, Efetivo, classificado na Unidade de Defesa Agropecuária de Presidente Venceslau, por ter completado 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, 5º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 22/05/2026.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a RUDINÉIA CARLA AUGUSTO, RG 25.363.634-6, Diretor Técnico II, Comissão, classificada no Gabinete do Secretário, por ter completado 15 (quinze) anos de efetivo exercício, 3º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 01/10/2022,com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026 ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE. de 04/05/2025, que concedeu o 3º quinquênio a interessada.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a BRUNO AMATO REAME, RG 34.922.150-9,Executivo Público, Efetivo, classificado na Assessoria de Comunicação, Chefia de Gabinete, por ter completado 15 (dez) anos de efetivo exercício, 3º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 19/02/2026.

COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS

DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS I - CAMPINAS

Autorizando, nos termos dos artigos 213, da Lei 10.261-68, com a redação dada pela LC 1048-08, MAGALI PINHEIRO FONTES, portador do RG 20.253.788-2, Chefe de Serviço, classificada no Serviço Administrativo Integrado de Itapetininga, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 28/05/2020 a 26/05/2025.

SEÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS II - APTA REGIONAL

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei 10.261/68, c/c art. 16, do Decreto 69.234/24, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

Benedita Aparecida Ferreira RG 17.652.267, no período de 16 a 18/09/2026

Assegurando, a Paulo César Reco, RG 17.651.319, Pesquisador Científico VI, Ref. PqC-6, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Assis, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 a 212 da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021; referente ao quinquênio formado pelo período de 28/09/2018 a 26/09/2023. Tornando sem efeito, em estrito cumprimento às novas disposições legais, o Despacho de 07/05/2025, publicado no DOE de 08/05/2025 que assegurou ao interessado 90 (noventa) dias de licença-prêmio, referente ao período de 28/09/2018 a 01/05/2025, onde foi deduzido o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 do cômputo do tempo aquisitivo, com base no Parecer NDP nº 278/2021.

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a VALERIA CRISTINA LIMA, RG 23.628.859-3, Auxiliar de Apoio à Pesq. Cient. e Tecnológica IV, Efetivo, classificado no Serviço Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Assis, na Divisão de Gestão da Pesquisa, na Coordenadoria de Pesquisa Regional - APTA Regional, por ter completado 30 (trinta) anos de efetivo exercício, 6º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 16/08/2022, com vigência pecuniária a partir de 13/01/2026; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE. de 04/07/2024 que concedeu o 6º quinquênio ao interessado.

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