DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

27/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

APLICO a pena de DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO em face de RAFAEL RIBEIRO DE LIMA.

LEIA-SE:

APLICO a pena de DEMISSÃO em face de RAFAEL RIBEIRO DE LIMA.

PROCESSO: SEDUC 640138/2021 (Ref. SEDUC-PRC-2021/24853 - SPSemPapel) 02 Vols.

INTERESSADOS: NELSON MARQUES FILHO / MARCOS SANTOS DA SILVA / REGINA ISLAS FERRAZ

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

À vista dos elementos de instrução contidos nos autos, em especial no RELATÓRIO FINAL PPD Nº 524/2026 (folhas 313/326) e, principalmente, no r. DESPACHO do DD. Procurador do Estado Chefe - Assistente PPD (folhas 328 e verso), oriundos da douta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares - PPD/PGE, APLICO a pena de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, por mitigação à reprimenda inicialmente ventilada (demissória), nos termos do disposto nos artigos 251, inciso II, c.c. o 252 e c.c. o 254 - todos da Lei nº 10.261/1968 atualizada e, por restarem demonstradas parcialmente procedentes as irregularidades descritas na PORTARIA Nº 1012/2021 - PPD/PGE (folhas 131, / 132 e versos – Aditamento - folha 134), em face de:

Professor de Educação Básica II, efetivo/inativo, aposentado a partir de 08/01/2021 na Escola Estadual Martins Pena (DI-1), à época dos fatos em exercício na Escola Estadual Luis Gonzaga Travassos da Rosa (folha 134), ambas as escolas circunscritas à Unidade Regional de Ensino Sul 1. Entretanto, considerando a sua precedente aposentadoria, a penalidade será aplicada, porém não executada, procedendo-se às anotações de estilo em seu prontuário, para salvaguarda de eventuais interesses da Administração; 2) MARCOS SANTOS DA SILVA, RG: 27164797-8 e CPF: 289.733.028-76, Professor de Educação Básica II, efetivo/excluído, exonerado a partir de 29/11/2022 na Escola Estadual José Porphyrio da Paz, circunscrita à Unidade Regional de Ensino Sul 2 (DI-2), à época dos fatos em exercício na Escola Estadual Luis Gonzaga Travassos da Rosa, circunscrita à Unidade Regional de Ensino Sul 1. Entretanto, considerando a sua precedente exoneração, a penalidade será aplicada, porém não executada, procedendo-se às anotações de estilo em seu prontuário, para salvaguarda de eventuais interesses da Administração; 3) REGINA ISLAS FERRAZ, RG: 18178305-8 e CPF: 076.159.518-01, Professora de Educação Básica II, efetiva/inativa, aposentada a partir de 03/08/2026 na Escola Estadual Professor Alberto Conte (DI-1), à época dos fatos em exercício na Escola Estadual Luis Gonzaga Travassos da Rosa, ambas as escolas circunscritas à Unidade Regional de Ensino Sul 1. Entretanto, considerando a sua precedente aposentadoria, a penalidade será aplicada, porém não executada, procedendo-se às anotações de estilo em seu prontuário, para salvaguarda de eventuais interesses da Administração;

O processo ficará disponível aos interessados e/ou seu(s) Advogado(s), no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - Departamento de Gestão Documental - SEDUC-DPGDOC, para vistas e obtenção de cópias, localizado na Praça da República, nº 53, São Paulo/SP, Cep: 01045-903, por acesso eletrônico em https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo, mencionando-se o número do presente processo administrativo, bem como por e-mail endereçado ao [email protected], devendo o pedido ser acompanhado de cópia do documento de identificação e juntada de instrumento de procuração, caso não tenha sido previamente realizado.

Processo: 015.00426532/2023-08 Interessada: Luciani Mazzaro

Assunto: Dispensa de reposição ao erário

Considerando a competência atribuída nos termos do disposto no inciso I do artigo 7º do Decreto nº 70.435, de 10/03/2026, e à vista dos elementos de instrução constantes do Processo SEI nº 015.00426532/202308, c/ap. Apuração Preliminar, destacando-se o Parecer Referencial NDP nº 4/2026, do Núcleo de Direito de Pessoal, defiro o pedido de dispensa de LUCIANI MAZZARO, CPF nº107.080.478-90, Professora de Educação Básica II, relativo à reposição de quantia indevidamente percebida durante o período de 01/06/2022 a 30/04/2023, a título de incidência de ganho judicial sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE.

Determino proceder à apuração da existência de eventual responsabilidade pela prática de ato irregular, gerador de prejuízo ao Erário, com a consequente abertura do respectivo processo disciplinar, quando for o caso.

Processo: SEDUC / 210141/2023 (02 Volumes) Interessado: Kelly Cristina da Silva, e outro(s)

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar

À vista dos elementos contidos dos autos, reportando-me ao Parecer CJ/SEDUC nº 552/2026, da d. Consultoria Jurídica da Pasta, e com fundamento nos termos do artigo 312, §4º, da Lei nº 10.261/68 com suas atualizações, CONHEÇO o Recurso ora interposto e, no mérito, manifestome pelo seu indeferimento, mantendo a penalidade aplicada de DEMISSÃO, em desfavor de KELLY CRISTINA DA SILVA, RG nº 23.317.394-8, com o cargo de, Diretor de Escola, efetivo, com cargo classificado na Escola Estadual “Professor Ovidio Pires de Campos”, circunscrita à Unidade Regional de Ensino Santo André, uma vez que nos elementos trazidos à baila não foram encontradas razões fáticas ou de direito que justifiquem alteração da decisão anterior, mantendo-se os termos do Despacho do Secretário da Educação do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 13 de agosto, de 2026.

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• 46035/2023 (Ref. SEDUC-PRC-2019/03264

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, no uso de sua competência, AUTORIZA, com fundamento no artigo 24 da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março

SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO DA REDE DE ENSINO

de 2022, combinado com o inciso II e §§ 1º e 3º, do artigo 64, da Lei Complementar nº 444/85, e com a alínea "a", inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 49.893/2005, a partir de 22/09/2026, o afastamento de Claudia Adriana Morro, RG. nº 25.750.686-X, Professor de Ensino Fundamental e Médio, DI: 2, SQC-II-QM, classificada na E.E. Dolores Antunes da Silva, em São Paulo, no município de Salto, Unidade Regional de Ensino Itu, para, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, em Jornada Ampliada de Trabalho Docente, prestar serviços junto à Diretoria de Pessoas. (SEI 015.00715687/2026-51)

Retificando a Portaria da Subsecretária de 22/09/2026, publicada no DOE de 23/09/2026, que convocou servidores para participação na Orientação Técnica - Programa Diretor Trainee, nos dias 28 e 29/09/2026, na EFAPE - Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo, situada à Rua João Ramalho, 1546 - Perdizes, São Paulo - SP, 05008-002

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, no uso da competência delegada pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, NOMEIA, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo I que integra esta resolução, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de que trata o Anexo II do Decreto N° 69.665, de 30 de junho de 2025, alterado pelo Decreto nº 70.042, de 30 de outubro de 2025 do Quadro da Secretaria da Educação.

Retificando a Portaria da Subsecretária de 21/09/2026, publicada no DOE de 22/09/2026, que convocou servidores para participação na Orientação Técnica - Programa Diretor Trainee, nos dias 28 e 29/09/2026, na EFAPE - Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo, situada à Rua João Ramalho, 1546 - Perdizes, São Paulo - SP, 05008-002

DESIGNA, com fundamento na Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo II que integra esta resolução, para exercer as funções de confiança FCESP de que trata o Anexo II do Decreto N° 69.665, de 30 de junho de 2025, alterado pelo Decreto nº 70.042, de 30 de outubro de 2025 do Quadro da Secretaria da Educação.

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