DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

97/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 11:46:01

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino de Itapeva – SP, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 102603255.2026.8.26.0053, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capão Bonito/SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIANA DE FATIMA RODRIGUES LOPES DE JESUS

CPF: 34XXXXXX67

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 3901 - ANALISTA SOCIOCULTURAL RS/PV: 016209734/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Priscila Aparecida Conceição Souza e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 11:44:44

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino de Itapeva – SP, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000175957.2026.8.26.0270, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva/SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONIO CLERY GOMES FILHO

CPF: 05XXXXXX14

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011445336/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Efetuar o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos legais (incluindo quinquênio e sexta parte).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 11:44:04

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino de Itapeva – SP, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000168940.2026.8.26.0270, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva/SP, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DANIEL DUCHEN HIROMITUS

CPF: 36XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 015349202/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

As sentenças decidiram: JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar o direito do autor às progressões funcionais horizontais nos anos de 2021, 2023 e 2025, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Estadual 1.080/08, com efeitos retroativos às datas de preenchimento dos respectivos requisitos; b) condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões ora reconhecidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas dos reflexos legais em férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço, sexta-parte, adicional de desempenho e demais verbas de natureza remuneratória, desde as respectivas datas em que se consolidaram os direitos, com atualização monetária pelo IPCA-E Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por DANIEL DUCHEN HIROMITSU para SUPRIR A OMISSÃO verificada na sentença de fls. 129/134, para integrar acrescer ao dispositivo o item 'c' nos seguintes termos: c) declarar o direito do autor à promoção funcional para a Referência 3 do cargo de Oficial Administrativo, nos termos do artigo 30, I, II, III e IV, 'a', da Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, com efeitos retroativos a 31/07/2014, data em que preenchido o último requisito legal (obtenção do diploma de graduação em Tecnologia em Logística), observada a prescrição quinquenal; condenando o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção ora reconhecida, acrescidas dos reflexos legais em férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço, sexta- parte, adicional de desempenho e demais verbas de natureza remuneratória, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 8/12/2021, quando então passará a ser aplicada exclusivamente a SELIC, que contém atualização monetária e juros de mora.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 16:05:02

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de

Itapeva, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002937-14.2025.8.26.0123, Juizado Especial Cível e Criminal de Capão Bonito/SP, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Solange De Almeida Lara Ribeiro

CPF: 29XXXXXX57

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 012040150/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) recálculo do benefício adicional por tempo de serviço QUINQUÊNIO com incidência sobre a vantagem "Piso Salarial Docente-Lei Federal 11.738/2008", mediante o apostilamento necessário,

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 09:29:17

Declarando que em virtude da expedição de nova Carteira de Identidade Nacional - CIN, o interessado abaixo altera o documento na seguinte conformidade: Nome RG (Antigo) CIN (Atual) Exped.

Tamiris da Silveira Garcia 43.049.- 374.917.-* 14/06/2025

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso da sua competência, CESSA, a partir de 14-09-2026, os efeitos da Portaria de 16-02-2024, publicada em 19-02-2024, na parte em que designou para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, o servidor abaixo indicado:

ANA LUCIA ORMONDES DE ALMEIDA, RG nº 16.358.-, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-F-QM, DI-2, na E.E. Padre Arlindo Vieira, em Capão Bonito, Unidade Regional de Ensino de Itapeva.

SEI: 015.00721586/2026-19 Concedendo, Nos termos do Artigo 16 do Decreto 69.234/2024, publicado em DOE 26/12/2024, combinado com o Comunicado DPME 005/2025, de 04/02/2025, Licença Médica com Dispensa de Perícia, aos interessados abaixo: Gisele Pastorelli, RG: 24.166.**-, DI 1, PEB II , SQC-II-QM, da EE Dr. Raul Venturelli, em Capão Bonito/SP, Unidade Regional de Ensino de Itapeva, sendo 01 dia, em 22/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITARARÉ

Retificação da certidão de Licença Prêmio.
Retificando a Certidão 01/2026, publicada no DOE 12/01/2026, na
parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de
GISLAINE APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO RG 47.524.475-8, onde constou:

período de Contratado LC 1093/2019- Categoria “O” - DI 01 – de 21/09/2018

a 20/12/2018, Contratado LC 1093/2019- Categoria “O” - DI 01 - de 19/02/2019 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 23/12/2022, Contratado LC 1093/2009 – Categoria “O” - DI 1 – 24/12/2022 a 31/12/2023, Contratado LC 1093/2009 – Categoria “O” - DI 2 – de 15/02/2024 a 19/01/2025, Titular de Cargo Efetivo – DI 3 – de 20/01/2025 a 07/09/2025, leia-se: período de Contratado LC 1093/2009- Categoria “O” - DI 01 – de 21/09/2018 a 20/12/2018, Contratado LC 1093/2009- Categoria “O” - DI 01 - de 19/02/2019 a 02/02/2020, Contratado LC 1093/2009 – Categoria “O” - DI 1 – 05/03/2020 a 19/12/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificação de Pecúnia de Licença Prêmio.
Retificando a Certidão 01/2026, publicada no DOE 12/01/2026, na
parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de
GISLAINE APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO RG 47.524.475-8, onde constou:

período de Contratado LC 1093/2019- Categoria “O” - DI 01 – de 21/09/2018

a 20/12/2018, Contratado LC 1093/2019- Categoria “O” - DI 01 - de 19/02/2019 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 23/12/2022, Contratado LC 1093/2009 – Categoria “O” - DI 1 – 24/12/2022 a 31/12/2023, Contratado LC 1093/2009 – Categoria “O” - DI 2 – de 15/02/2024 a 19/01/2025, Titular de Cargo Efetivo – DI 3 – de 20/01/2025 a 07/09/2025, leia-se: período de Contratado LC 1093/2009- Categoria “O” - DI 01 – de 21/09/2018 a 20/12/2018, Contratado LC 1093/2009- Categoria “O” - DI 01 - de 19/02/2019 a 02/02/2020, Contratado LC 1093/2009 – Categoria “O” - DI 1 – 05/03/2020 a 19/12/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 19/01/2026.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, LC 1.361/2021, DNG, de 23/11/2011 e Parecer nº 36/2022, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

EE EPAMINONDAS F. LOBO DR.:

OLIDES GUERINO BERTOLETI NETO, RG/CIN 38128924 - 2, PEFM, SQC-IIQM, PULP/SEI nº 015.00722959/2026-79, Certidão 122/2026, no período de 18/03/2020 a 17/03/2025, saldo de 90 dias.

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZANDO, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015 de 15/10/2007, Decreto n° 58.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 do seguinte servidor: ELEIDIMAR PEREIRA DOS SANTOS, RG/CIN 29244233, PEFM, SQC-II-QM, classificado na EE APARICIO BIGLIA FILHO PROF., referente a certidão n° 116/2026, período de 04/03/2020 a 02/03/2025.

CONCEDENDO, á vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/ o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada: LUDMILA CAMPOS DE ALMEIDA

RG 30.858.680-3, DI 2,

Agente de Organização escolar, SQC-III-QAE, EE Antonio Tonon, em Coronel Macedo

Período 01(um) dia, no período de 22/09/2026.

CONCEDENDO, auxílio-doença com fundamento no § 3º do art.º 60 da Lei Federal 8213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF 03/2015, de 12-11- 2015, a:

GISLAINE DIOGO LEMES, RG 40.985.469-4, DI 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, Categoria "O”, classificada e em exercício na EE Antônio Tonon, em Coronel Macedo, 03 (três) dias, no período de 16/09/2026 a 18/09/2026.

MARCIA APARECIDA BONIN DE SOUZA, RG 29.942.835-7, DI 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, Categoria "O", classificada e em exercício na EE Profª Esther Carpinelli Ribas, em Itararé, 05 (cinco) dias, no período de 21/09/2026 a 25/09/2026.

CONCEDENDO, auxílio-doença com fundamento no § 3º do art.º 60 da Lei Federal 8213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF 03/2015, de 12-11- 2015, a:

VITORIA LUANA LIMA SFORZA, RG 56.676.616-4, Agente de Organização Escolar, DI-1, SQF-II-QAE, Categoria “O”, classificada e em exercício na EE Heitor Guimarães Cortes, em Itararé, 10 (dez) dias, no período de 14/09/2026 a 23/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITU

Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas,

Retificando em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Portaria que concedeu 90 dias de licença-prêmio em nome de:

ANA PAULA SANTOS DE MACEDO, RG 336XXX28, DOE: 25/04/2023 onde constou: período de 07/05/2016 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 09/12/2022, leia-se: período de 07/05/2016 a 05/05/2021, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo (DOE: 01/08/2023 e pecúnia. PULP 015.00182515/2023-45

DANIELLE CRISTINA ANDRADE PAZOTO, RG 352XXX97, DOE: 25/09/2023 onde constou: período de 13/05/2016 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 15/12/2023, leia-se: período de 13/05/2016 a 11/05/2021, ficando automaticamente retificada a autorização de gozo (DOE: 19/04/2024 e 21/03/2025). PULP 01500320496/2023-61

Portaria do Coordenador Dirigente Regional de Ensino Designando,

em substituição, com fundamento nas Res. SEDUC nº 28/2023 e nº 41/2023, Decreto Estadual nº 66808/2022, art. 22 da LCE nº 444/1985, art. 36 da LCE nº 836/1997 e art. 79 da LCE nº 1374/2022 (alt. pela LCE nº 1396/2023) para exercer as funções de DIRETOR ESCOLAR, GABRIEL FELIPE AMORIM DE FREITAS, RG 45.171.017, DI 3, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, SQC-II-QM, na EE PROF.ª MÉRCIA MARIA CAZARINI, em ITU, no período de 25/09/2026 a 09/10/2026. SEI 015.00720939/2026-63

Portaria do Diretor Escolar, de 23/09/2026

Declarando, com fundamento legal no Comunicado Conjunto UCRH/CAF 03/2015 de 12-11-2015, publicado no D.O.E. 13-11-2015, em seu inciso III, item 1, mediante atestado médico comprobatório que em virtude de auxílio-doença fica registrado em assentamento de vida funcional:

EE PRISCILA FATIMA PINTO PROFA, de ITU

02 dias de auxílio-doença, a partir de 17/09/2026, FABIANA LOVATTO PAES SENE, RG 47393580 - 6, DI 1, PEFEM, Categoria O, SEI 015.00716423/2026-14;

EE CICERO SIQUEIRA CAMPOS PROF, de ITU

02 dias de auxílio-doença, a partir de 12/08/2026, LUCIANA PARRILA DE ALMEIDA, RG 26261679 - 8, DI 1, PEFEM, Categoria O, SEI 015.00687904/2026-13;

EE GASPAR RICARDO JUNIOR DR., de IPERO

02 dias de auxílio-doença, a partir de 15/09/2026, ROBSON SANTOS COSTA, RG 47589155 - 7, DI 1, PEFEM, Categoria O, SEI 015.00717587/2026-69;

05 dias de auxílio-doença, a partir de 10/09/2026, DENIS HENRIQUE EVARISTO PEDROSO VIEIRA, RG 41012861-2, DI 1, PEFEM, Categoria O, SEI 015.00718175/2026-46;

03 dias de auxílio-doença, a partir de 10/09/2026, GISLAINE XAVIER DE ALMEIDA MALVEIS, RG 40741805 - 2, DI 1, PEFEM, Categoria O, SEI 015.00716155/2026-31;

EE DOLORES ANTUNES DA SILVA, de SALTO

08 dias de auxílio-doença, a partir de 15/09/2026, WELLINGTON CHRISTIAN TUANI, RG 24454394 - X, DI 1, PEFEM, Categoria O, SEI 015.00721076/2026-41;

02 dias de auxílio-doença, a partir de 17/09/2026, TELMA MATIAS XAVIER DA SILVA, RG 29489061 - 0, DI 1, PEFEM, Categoria O, SEI 015.00721003/2026-50;

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 1002937-14.2025.8.26.0123

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