DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

110/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à tributação dos valores recebidos a título de Bonificação por Resultados acumulada sob o regime de competência (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368 do STF, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 16:59:01

Cristiane Rodrigues Seriano - RG.: 40.824.606, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, classificado na EE NEWTON PRADO em LEME, 03 dias de auxílio-doença, a partir de 16-09-2026. PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA 23/09/2026 À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 17, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL O(a) Chefe de Serviço-SEPES, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1010360-07.2026.8.26.0053, Da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP., DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

NOME – RG – PERÍODO

Melina Cristiane da Silva Camillo Rossi, RG 44.025.652-5, 02 dias (22/09/2026 à 23/09/2026). PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 23/09/2026 CONCEDENDO, com base no Comunicado Conjunto UCRH/ CAF 03, de 12-11-2015, combinado com a LC 1093/09 e Decreto 54.682/09, aos interessados abaixo relacionados:

Nome: ANA PAULA OISHI SEIXAS

CPF: 06XXXXXX83 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 5776 - PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I RS/PV: 013640318/01

KELLY CARINA DA SILVA - RG.: 32.757.051-9, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, Categoria O, classificado na EE PROF. PEDRO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito CELESTINO TONOLLI em LEME, 15 dias de auxílio-doença, a partir de do(a) servidor(a) ao seguinte: 15/09/2026. "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PRESIDENTE 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por PRUDENTE resultados, referente a anos - calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; Condenando, por O(a) Chefe de Serviço - SEPES, no uso de sua competência e em consequência, a ré a restituir à parte autora os valores pagos cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos e ressalvados Processo nº 1018884-98.2025.8.26.0482, Da Vara da Fazenda Pública da os valores já restituídos administrativamente que sejam assim Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida." IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

• Público-alvo: Professores abaixo relacionados que ministram aulas na

• área de Matemática e/ou Orientação de Estudos em Matemática. Local: Unidade Regional de Ensino – Pirassununga

• Material: Trazer para a formação um notebook (carregado), extensão,

• caso necessite recarregar o equipamento durante a formação.

• Livro “São Paulo em Ação”, volume 2, de Orientação de Estudos –

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 17:00:02

Nome: FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO DE LACERDA

CPF: 21XXXXXX09 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012361240/02 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: "recálculo do benefício adicional por tempo de serviço, incidindo os mesmos sobre a vantagem denominada Piso Sal. Docente - Decreto 62.500/2017(cód. 01.035)." Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 23/09/2026 - 16:43:35

DESPACHO DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. ACUMULAÇÃO DE CARGOS Expedindo, com base no artigo 64, inciso I, do Decreto 17329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto 41.915/97, o seguinte Ato Decisório: UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATO DECISÓRIO Nº 290/2026

APARECIDA DE MARIA ZANQUETA PEREIRA, RG 17.XXX.951-9, Professor de Educação Básica II, aposentada na Secretaria da Educação, acumula com o cargo de Supervisor Educacional, SQC-II-QMSE nesta Unidade Regional de Ensino. Acumulação Legal.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL O(a) Chefe de Seviços -SEPES, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003468-56.2026.8.26.0482, Da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Autorizando;

nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, alterados pela LC nº 1048/08, gozo de LICENÇA-PRÊMIO ao interessado abaixo relacionado: - SONIA REGINA DE SOUZA REGINATO, RG: 20.XXX.873-2, Professor de Educação Básica II, DI-1, da EE Cel. João Gomes Martins, 30 dias, referente ao período de: 02/12/2012 a 30/11/2017, conforme Certidão nº 237/2017, PULP SEI nº 015.00433378/2024-01. a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com LC 1015/2007 e Decreto 58.542/2012 aos servidores abaixo identificados:

Nome: MONICA CRISTINA BRAZ ROSA

CPF: 35XXXXXX71

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: 4341 - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 014370311/02 DIREITO RECONHECIDO

• CAROLINE SAUER GONCALVES, RG: 34.XXX.495-1, Professor de Educação Básica II, DI-1, classificado na EE Pastor João Carlos Padilha de Siqueira, Certidão nº 170/2026, período de: 21/03/2020 a 19/03/2025, publicada em 18/09/2026.

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