DOESP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

194/215 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 183, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 24 de setembro de 2026

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP

NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHOS DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - DAP:

DEFERINDO Licença Prêmio nos termos do art 213 e 214 da Lei nº 10.261/68 alterada pela L.C. 1.048/08, aos servidores abaixo, lotado na D.G.P. e classificados no DAP:

• Daniel Favato, R.G. 25.025.665, Agente de Telecomunicações Policial, 30 dias restantes de Licença Prêmio, para gozo global e imediato, referentes ao período de 11/12/2006 à 09/12/2011. (PULP 7133/2012).

DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL – DAP

PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR

O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil- DAP, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 6º da Portaria DGP nº 18, de 22 de agosto de 2023, DESIGNA como coordenador das atividades de Comunicação Social do DAP, a partir de 06/03/2026, o Dr. RODRIGO BORGES PETRILLI, RG 26.304.344, Delegado de Polícia de 1ª Classe, sem prejuízo das suas funções como Delegado de Polícia Assistente da Assistência Policial do Departamento (Portaria DAP 203/2026).

O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto 52.833, de 24 de março de 2008 e nos termos do artigo 58, I, § 1º, 1, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, EXONERA, a pedido, a partir de 22 de setembro de 2026, FABIANE ARAUJO DUARTE - RG. 29.193.005, do cargo de Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe, classificada no DECAP, em virtude de ter sido nomeada para o cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA DE 3ª CLASSE, Padrão I, por Resolução publicado a 01 de setembro de 2026. (Port. DAP-186/2026)

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT

CONCEDENDO: à vista do disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, e Validação de Tempo de Contribuição, nos termos da Instrução Normativa SGGD-SGP nº 14, de 24.08.2026, ao (à) servidor(a) abaixo identificado(a), o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente a 100 % (cem por cento) do valor da sua contribuição previdenciária, a partir de 03 de agosto de 2026, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária com base nos termos art. 40, §§ 1º, III,3º e 4º-B da CF/88, c.c. CE/89 c.c. art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º item 1 e 6º da LCE nº 1.354/20: CINTIA MAYUME MARANGONI PENHALOSA, RG: 23.955.762-1, Aux. de Papiloscopista Policial de 1º Classe, Padrão III (DGP. 6.989/1998-PUCT).

Deferindo: Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 e LC 1048/2008 a:

MARCOS SERIKAWA, RG 26.185.631, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, 30 dias, sendo 15 dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, 4º período, referente ao quinquênio de 18/02/2008 a 15/02/2013 (Port.176/2026-IIRGD);

SIDINEI PEREIRA DA SILVA, RG 16.734.374-9, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, 60 dias, sendo 15 dias para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, 2º período, referente ao quinquênio de 01/11/2007 a 29/10/2012 (Port.177/2026-IIRGD);

SOLIRIA CRISTINA DA SILVA, RG 17.863.167, Investigador de Polícia de 1ª Classe, 15 dias para gozo imediato, último período, referente ao quinquênio de 02/11/2012 a 31/10/2017 (Port.178/2026-IIRGD).

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS

COMUNICADO 513 DO RGS PARA:

RICARDO CARDOZO, RG. 14.167.411, Investigador de Polícia, classe especial, 60 dias restantes de licença prêmio para gozo imediato, referente ao bloco de 30/09/2008 a 28/09/2013, a partir de 29/09/2026 (PULP-3744/2008).

Despacho do Delegado de Polícia Diretor de 23/09/2026.

DEFERINDO nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/1968, alterada pela LC. 1048/2008, LICENÇA PRÊMIO, à:

RICARDO CARDOZO, RG. 14.167.411, Investigador de Polícia, classe especial, 60 dias restantes para gozo imediato, referente ao bloco de 30/09/2008 a 28/09/2013 (PULP-3744/2008).

Despacho do Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração de 23/09/2026.

O Delegado Divisionário de Polícia, no uso das suas atribuições, AUTORIZA a conversão de 30 dias de LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, restando 60 dias em descanso para gozo oportuno, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 52.031/2007, à:

FLORIANO GONÇALVES JUNIOR, RG. 14.591.750, Investigador de Polícia, 1ª classe, referente ao período de 17/03/2021 a 15/03/2026, certidão de licença prêmio nº 119/2026, expedida pelo DEIC em 06/05/2026, averbada no DOE. de 15/05/2026 (PULP-6837/2008).

Portaria do Diretor do Núcleo de Pessoal da Divisão de Administração de 23/09/2026.

CONCEDENDO de conformidade com o art. 3º, inciso II da LC. 731/93, mais um ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, à:

LUCIANO SONCINI ANDREOTI, RG. 26.312.015, Escrivão de Polícia, 2ª classe, a partir de 15/07/2020 (Acrescentado 38 dias, conforme publicado DOE. 13/03/2019, Resolução Gabinete do Secretario, que afastou o interessado de 25/02/2019 a 03/04/2019.Em 04/04/2019 – (Posse em Brasília como Secretario Parlamentar).

LUCIANO SONCINI ANDREOTI, RG. 26.312.015, Escrivão de Polícia, 2ª classe, a partir de 14/07/2025, tot. 3 qqs.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESTRATÉGICAS

Agente Policial de Classe Especial, Sr. EDUARDO DE ALMEIDA BORGES, RG.13.047.764, 15 dias restantes de licença prêmio para gozo imediato, a partir de 23/09/2026, referente ao período de 15/05/2007 a 12/05/2012. Processo DGP.01.067/2018-PULP.

AVERBANDO: nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 c/c LC.01.048/08 e LC.01.361/21 no Processo abaixo:

Processo DGP.06.154/2001–PUCT – 90 dias de Licença Prêmio em nome do Sr. ANTONINO CARLOS GAGLIANO, RG.19.822.674, Investigador de Polícia de 1ª Classe, referente ao período de 17/03/2021 a 15/03/2026.

DESIGNANDO: nos termos do artigo 20, inciso XV, alínea “b”, do Decreto 64.359 de 02/08/2019, para sede de exercício dos interessados abaixo:

Doutora PRISCILLA CARVALHO SOUSA, RG.69.847.322, Delegado de Polícia de 3ª Classe, para a 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista – DEATUR. Portaria nº 195/2026.

Doutor RAFAEL ALVES FERREIRA DE AZARA, RG.69.847.243, Delegado de Polícia de 3ª Classe, para a 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR. Portaria nº 196/2026.

Doutor VICTOR DA SILVA MOREIRA, RG.27.377.512, Delegado de Polícia de 3ª Classe, para a 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista – DEATUR. Portaria nº 197/2026.

CONCEDENDO: de conformidade com o Artigo 129 da Constituição Estadual de 1989, o Adicional por Tempo de Serviço a partir de 06/09/2026, totalizando 06 quinquênios ao Dr. ALEXANDRE PINTO DE OLIVEIRA, RG.11.780.454, Delegado de Polícia de 1ª Classe. Constante do Processo DGP.04.271/2000–PUCT. Obs.: Concedido ATS conforme LC.191/2022

que alterou LC.173/2020 que suspendia tal benefício.

de conformidade com o Artigo 129 da Constituição Estadual de 1989, o Adicional por Tempo de Serviço a partir de 20/09/2026, totalizando 06 quinquênios à Sra. FATIMA DA GUIA PONTES, RG.18.996.139, Investigador de Polícia de 1ª Classe. Constante do Processo DGP.01.035/1997–PUCT. Obs.: Concedido ATS conforme LC.191/2022 que alterou LC.173/2020 que suspendia tal benefício.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA

O Delegado Divisionário de Policia da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, em exercício, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 1027501-39.2026.8.26.0053, declara, em favor de KELLY FERNANDA SILVA BAVIERA, RG N. 20.112.491, Escrivão de Polícia, 2ª Classe, que "A sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente ao anos - calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12- A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir às partes autoras os valores pagos indevidamente, respeitando o prazo prescricional de 5 anos e ressalvados os valores já restituídos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida. (SEI GESP 112617/2026-12).

Na publicação referente à Averbação de Licença-Prêmio, publicada anteriormente, em 17/09/2026, onde se lê:

leia-se: "JOÃO BOSCO FERREIRA GODINHO". Permanecem inalterados os demais termos do despacho.

O Senhor RONALDO FERREIRA, RG n° 12.164.023-1 - SSP/SP, Investigador de Polícia, Classe Especial, para a Equipe “C – Sul” da 1ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios, da Divisão de Homicídios - DHPP, a partir de 02/09/2026 (Port. 167/2026).

O Senhor GILSON RODOLFO ALARCON MATOS JUNIOR, RG. 28.638.902-2SSP/SP, Delegado de Polícia, 2ª Classe, Titular da Equipe B-Sul, para responder cumulativamente e sem prejuízo de suas funções, pelo expediente da Equipe D-Sul, ambas da 1ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios, da Divisão de Homicídios, deste DHPP, pelo período de 30/08/2026 a 14/09/2026, em razão de afastamento regular da Titular (Port. 168/2026).

O Senhor BRUNO RICARDO CYRILO PINHEIRO MACHADO COGAN, RG. 26.898.370-SSP/SP, Delegado de Polícia, 2ª Classe, Titular da Equipe C- Leste, da 2ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios, para responder cumulativamente e sem prejuízo de suas funções, pelo expediente da Equipe B-Leste, da mesma delegacia, ambas da Divisão de Homicídios - DHPP, pelo período de 31/08/2026 a 04/09/2026, em razão de afastamento regular do Titular (Port. 169/2026).

O Senhor VAGNER DIONIZIO GUIDO, RG n° 30.146.726-2 SSP/SP, Investigador de Polícia, 2ª Classe, para a 5ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Pessoas Desaparecidas, da Divisão de Proteção à Pessoa - DHPP, a partir de 15/09/2026 (Port. 170/2026).

O Senhor JORGE MIGUEL FILHO, RG. 17.270.000-SSP/SP, Delegado de Polícia, 1ª classe, em exercício na Assistência Policial da Divisão de Proteção à Pessoa, para responder cumulativamente e sem prejuízo de suas funções, pelo expediente da 4ª Delegacia de Polícia de Repressão à Pedofilia, da mesma Divisão, pelo período de 01/09/2026 a 30/09/2026, em razão de afastamento regular da Titular (Port. 171/2026).

O Senhor JOHANN DAROSZEWSKI RODRIGUES, Rg. 59.805.000-0 - SSP/SP, Delegado de Polícia, 2ª Classe, para a Equipe “C – Sul” da 1ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios, da Divisão de Homicídios - DHPP, a partir de 16/09/2026 (Port. 172/2026).

A Senhora GABRIELA DE MESQUITA PENA, RG. 60.669.462-6-SSP/SP, Investigadora de Polícia, 2ª Classe, para a 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais, contra a Diversidade Sexual e de Gênero e outros Delitos de Intolerância - DECRADI, da Divisão de Proteção à Pessoa - DHPP, a partir de 16/09/2026 (Port. 173/2026).

A Senhora LETÍCIA SETEMBRINO DOS SANTOS, RG. 44.704.427-8-SSP/SP, Delegada de Polícia, 2ª Classe, para a Equipe “D – Sul”, da 1ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios, da Divisão de Homicídios – DHPP, a partir de 21/09/2026 (Port. 175/2026).

O Senhor JOÃO PEDRO GOMES DE BARROS MURGOLO, RG. 69.828.553-0SSP/SP, Delegado de Polícia, 3ª Classe, para o 1º Grupo Especial de Atendimento a Locais de Crimes - GEACRIMs, da Divisão de Homicídios – DHPP, a partir de 22/09/2026 (Port. 176/2026).

O Senhor SAMIR DE OLVEIRA VIEIRA, RG. 46.689.236-6 - SSP/SP, Delegado de Polícia, 3ª Classe, para a 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais, contra a Diversidade Sexual e de Gênero e outros Delitos de Intolerância - DECRADI, da Divisão de Proteção à Pessoa - DHPP, a partir de 18/09/2026 (Port. 177/2026).

O Senhor ANDRÉ CÉSAR PEREIRA LEOCATA, RG. 45.974.304-1-SSP/SP, Delegado de Polícia, 2ª classe, atualmente em exercício na Equipe “D-Sul” da 1ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios, para o 6º Grupo Especial de Atendimento a Locais de Crimes - GEACRIMs, ambos da Divisão de Homicídios - DHPP, a partir de 21/09/2026 (Port.174/2026).

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

O Delegado Divisionário de Policia da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, em exercício, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 1024148-88.2026.8.26.0053, declara, em favor de HELIO DE SOUZA SANTOS, RG N. 17.581.570, Investigador de Polícia, 1ª Classe, que "A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON MAGNO VIDAL E OUTROS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para para (i) DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte, relativo aos valores recebidos em atraso a título de "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei n° 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês; e (ii) CONDENAR por consequência a ré a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.. (SEI GESP 00112668/2026-44).

O Delegado Divisionário de Policia da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, em exercício, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 1054897-88.2026.8.26.0053, declara, em favor de PAULO HENRIQUE SAMPAIO CÂMARA, RG N. 15.961.528, Investigador de Policia, Classe Especial, que "Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Henrique Sampaio Câmara e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida de forma acumulada, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, observando-se para o cálculo o regime de competência (mês a mês), nos termos da fundamentação, respeitando-se a prescrição quinquenal e ressalvados eventuais valores já restituídos administrativamente que sejam demonstrados em fase de cumprimento de sentença." (SEI GESP 00112519/2026/85).

O Delegado Divisionário de Policia da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, em exercício, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e em cumprimento à decisão judicial transitada em

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.24.1.2.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).