DOEMG 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4 – quinta-feira, 24 De Setembro De 2026

minaS GeraiS

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REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL

Concede redução de carga horária de trabalho, para vinte horas semanais nos mesmos termos do art . 1º da Lei nº 9 .401, de 18/12/1986, por seis meses a MASP 443 .794-3, MARIA JOSÉ DE SIQUEIRA, em prorrogação . ABONO DE PERMANÊNCIA

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36, §20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº104, de 2020 e artigo 151 do ADTC da CE/89, combinado com Artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 104, de 2020 - REGRA DE TRANSIÇÃO/PEDÁGIO, à MASP 373 .842-4, FLAVIA BIANCHINI MESQUITA, a partir de 16/09/2026 . Fábio Murilo Nazar Advogado-Geral do Estado

DIRETORIA-GERAL

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art . 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por até oito dias, à: MASP 1 .614 .338-0, BEATRIZ FERNANDES BEZERRA, a partir de 23/08/2026 . MASP 1 .666 .035-9, BRUNA DE GUSMAO MATOS CAVALCANTI NETTO, a partir de 17/09/2026 . ALTERAÇÃO DE NOME ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, da servidora MASP 1 .614 .338-0, de BEATRIZ FERNANDES BEZERRA, para BEATRIZ FERNANDES BEZERRAMACÊDO . LICENÇA PATERNIDADE

CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da CF/1988, considerando o disposto na Lei Complementar nº 165, de 17/09/2021 e no artigo 2º do Decreto nº 48 .368, de 17/02/2022, por 20 (vinte) dias corridos à MASP 1 .666 .043-3, PEDRO ROBERTO PINTO GEORG DE CARVALHO, ADMISSÃO 01, a partir de 16/09/2026 . Isabela Nobre Souza Borges Diretora-Geral

PROCESSO ADMINISTRATIVO DRH/AGE Nº 1080 .01 .0045329/2026-79 – DECISÃO DE RECURSO O Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da AdvocaciaGeral do Estado, no exercício da competência previstano art . 51, §1º, da Lei Estadual nº 14 .184, de 31/01/2002, e no art . 18 da Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005,decide: a) conhecer do recurso hierárquico interposto por A .C .D .M ., MASP 39 .39-*, ocupante do cargo de Procurador do Estado; eb) no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida, conforme despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais em 29 de julho de 2026 . Fernando Xavier dos Santos Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

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Polícia Militar de Minas Gerais

Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues

ATOS DO COMANDANTE DO CTPM BETIM – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art . 31, §4º da Constituição do Estado de 1989, com redação dada pelo art . 3º da Emenda à Constituição 57, de 15/07/2003, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil: Nº 169199-7-0, SCHIRLEY TATIANE DE CARVALHO MORAIS BASTOS, PEB2D-24, referente ao 2º lustro, a partir de 14/07/2026 .

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Chefe da Polícia Civil: Letícia Baptista Gamboge Reis

ATOS ASSINADOS PELA SENHORA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS 85 .714 - no uso de suas atribuições, em atenção ao Memorando PCMG/ASSJUR nº . 841/2026, constante no Processo SEI nº 1510 .01 .0226950/2026-03, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 5013998-55 .2026 .8 .13 .0145, datada de 18/09/2026, suspende a posse de arma de fogo do servidor Alessandro Amaro da Matta, Delegado de Polícia, Masp 667 .813-0, designando o servidor para atividades internas, permitindo a posse/porte da arma de fogo somente durante o período de trabalho, com a coleta da arma de fogo ao final dele.

85 .715 - usando da competência delegada pelo art .1º, do Decreto nº 45 .835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art .106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Matheus Barcelos Gomes, Masp 1 .482 .599-6, Delegado de Polícia Titular, lotado na Delegacia de Polícia Civil Virginópolis/ DRPC Guanhães/ 8º Depto . Governador Valadares, a contar de 01/09/2026, data do desligamento do servidor .

85 .716 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art . 59, inciso II e art . 65, § 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/DIRPERICIAS/APOIOSOCI nº . 1910/2026, constante no processo SEI nº 1510.01.0220750/2026-78, a Roseany Francisca Niza Aguiar, Escrivã de Polícia, nível III, Masp 1 .233 .166-6, lotada na Central Estadual do Plantão Digital - Montes Claros/SIPJ, pelo período de 1 (um) dia, a contar de 11/09/2026 .

85 .717 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art . 59, inciso II e art . 65, § 1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor do Ofício PCMG/HPC/DIRPERICIAS/APOIOSOCI nº . 1909/2026, constante no processo SEI nº 1510 .01 .0207151/2026-09, a Gabriel de Oliveira e Silva Reis, Escrivão de Polícia, nível II, Masp 1 .289 .911-8, lotado na 3ª Delegacia de Polícia Civil Venda Nova/ DRPC Venda Nova/ 1º Depto . Belo Horizonte, pelo período de 2 (dois) dia, a contar de 27/08/2026 .

85 .718 - usando da competência delegada pelo art .1º, do Decreto nº 45 .835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art .106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Julia Maysa Oliveira dos Anjos, Masp 1 .492 .490-6, Escrivã de Polícia, nível I, lotada na Delegacia de Polícia Civil Cruzília/ DRPC São Lourenço/ 17º Depto . Pouso Alegre, a contar de 21/09/2026, data do desligamento da servidora .

85 .719 - usando da competência delegada pelo art .1º, do Decreto nº 45 .835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art .106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Thaila Aparecida da Silva, Masp 1 .530 .014-8, Escrivã de Polícia, nível I, lotada na Delegacia Polícia Civil Visconde do Rio Branco/ DRPC Ubá/ 4º Depto . Juiz de Fora, a contar de 21/09/2026, data do desligamento da servidora .

85 .720 - usando da competência delegada pelo art .1º, do Decreto nº 45 .835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art .106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Renan Valenti Possamai, Masp 1 .532 .957-6, Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, nível I, lotado na Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal/ SPGF, a contar de 18/08/2026, data do desligamento do servidor .

PROCESSO ADMINISTRATIVO N .º: 172 .034/2020

ACUSADO: ADALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, Investigador de Polícia (aposentado), Masp 342 .011-4 ADVGADO: Gleison Bueno – OAB/MG 126 .235

TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES: Artigo 144, incisos III e VI, c/c artigo 149; artigo 150, incisos XXIII e XXXIV; artigo 158, inciso II; artigo 159, incisos II, VII e IX; artigo 160, inciso I, todos da Lei 5 .406/69, . A Delegada Geral e Subcorregedora de Polícia Civil, Dra . Danielle Durães Altaf Silva, no impedimento da Corregedora-Geral de Polícia Civil e da Subcorregedora-Geral de Polícia Civil, acolheu a proposição da Comissão Processante e absolveu o acusado das imputações que lhe foram atribuídas, determinando o arquivamento dos autos . Nos termos do artigo 15, c/c artigo 272 do CPC e do artigo 55 da Lei Estadual nº 14.184/02, considera-se a presente publicação para fins de intimação na pessoa do servidor e de seu advogado acima qualificado. Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 . Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

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SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2026 SEI Nº 1510 .01 .0154568/2026-58

A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal confirma o desfazimento do ato de concessão da Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado – GIEC e o restabelecimento do abono de permanência da servidora M .A .daS .O ., MASP 347 .484-8, devendo a servidora restituir ao erário os valores indevidamente recebidos a título de GIEC, limitados ao período de 05/07/2024 a 09/06/2026, nos termos desta decisão . Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026 . Ligia Barbieri Mantovani Delegada de Polícia Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal

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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

TERMO DE INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47/2026 SEI 1510 .01 .0152047/2026-31

A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal instaura o presente Processo Administrativo, com fundamento na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, no Decreto nº 7 .222, de 26 de julho de 2017, e na Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005, para apuração e eventual reposição de diferenças de contribuição previdenciária recolhidas a menor pelo servidor R .deC .C ., MASP 1 .429 .697-4, no período de agosto de 2017 a agosto de 2026, em decorrência de regularização funcional relativa ao regime previdenciário, conforme informações prestadas pela Seção de Registro de Alterações/DAPP e pela Coordenadoria de Pagamento/DAPP . Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 Ligia Barbieri Mantovani Delegada de Polícia Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal

Secretária: Mila Batista Leite Corrêa da Costa

Presidente: Carlos Alberto Arruda de Oliveira

DELIBERAÇÃO DO CONSELHO CURADOR Nº 242, DE 2026 Homologa as indicações de membros para compor as Câmaras de Avaliação de Projetos, feitas pela Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação – DCTI . A Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto Estadual nº 47 .931, de 29 de abril de 2020, e regimentais, previstas na Deliberação do Conselho Curador n° 225, de 03 de julho de 2025, por decisão unânime do Plenário do Conselho, na reunião ordinária do dia 09 de dezembro de 2025 e, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SEI nº 2070 .01 .0000833/2025- 05; RESOLVE: Art . 1º - Homologar as seguintes indicações de membros para compor Art . 1º - Homologar as seguintes indicações de membros para compor as Câmaras de Avaliação de Projetos, feitas pela Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação – DCTI, pelo período de 2 (dois) anos: I- Renata Vieira da Mota – CPF: *** .342 .238-, a partir de 21/5/2025, para compor a Câmara de Agricultura – CAG; II- Carla Ribeiro Volpini Silva– CPF: *** .795 .866-, a partir de 1º/8/2025, para compor a Câmara Especial de Avaliação de Projetos de Políticas Públicas – CEPP;III - Elaine Maria Seles Dorneles – CPF: *** .039 .866-, a partir de III - Elaine Maria Seles Dorneles – CPF: *** .039 .866-, a partir de 21/5/2025, para compor Câmara de Medicina Veterinária e Zootecnia – CVZ;IV - Hercilio Martelli Junior – CPF: *** .182 .786- a partir de – CVZ;IV - Hercilio Martelli Junior – CPF: *** .182 .786- a partir de IV - Hercilio Martelli Junior – CPF: *** .182 .786- a partir de 1°/10/2025, para compor a Câmara Interdisciplinar; V - para compor a Câmara de Ciências Humanas, Sociais e Educação – CHE: a) Alexandre de Sá Avelar – CPF: *** .357 .057-, a partir de 30/6/2025; b) Jarbas Siqueira Ramos – CPF: *** .020 .076-, a partir de 27/5/2025; e c) Pedro Donizete Colombo Junior – CPF: *** .205 .018-, a partir de 1º/06/2025 . 1º/06/2025 . IV – para compor a Câmara de Inovação – CIN I, a partir de 1°/9/2025:a) Ester Carneiro do Couto Santos – CPF: *** .919 .797-;b) Guilherme Soares Gurgel do Amaral – CPF: *** .636 .048-; a) Ester Carneiro do Couto Santos – CPF: *** .919 .797-;b) Guilherme Soares Gurgel do Amaral – CPF: *** .636 .048-;

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CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA PUBLICAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO

O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo, Dr . Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia, designado RESOLVE: Art . 1º - Homologar as seguintes indicações de membros para compor pela Portaria nº 092/CGPC/2026, da Exma . Sra . Corregedora-Geral as Câmaras de Avaliação de Projetos, feitas pela Diretoria de Ciência, de Polícia Civil, publicada no “Minas Gerais” em dezenove de junho Tecnologia e Inovação – DCTI, pelo período de 2 (dois) anos: de 2026, para promover a instrução do Processo Administrativo I- Renata Vieira da Mota – CPF: *** .342 .238-, a partir de 21/5/2025, Disciplinar nº 1510 .01 .0179865/2026-16, protocolado sob o nº para compor a Câmara de Agricultura – CAG; 291 .391, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto II- Carla Ribeiro Volpini Silva– CPF: *** .795 .866-, a partir de no artigo 180, § 2º, da Lei Estadual nº 5 .406/1969, bem como pelos 1º/8/2025, para compor a Câmara Especial de Avaliação de Projetos de fundamentos constantes dos autos, CITA, pelo presente Edital, o servidor THIAGO VERYDOMAR DE SOUZA, Investigador de Políticas Públicas – CEPP;III - Elaine Maria Seles Dorneles – CPF: *** .039 .866-, a partir de Polícia, Nível II, MASP 1 .195 .465-8, para se ver processar até julgamento final das imputações que lhe foram atribuídas no referido 21/5/2025, para compor Câmara de Medicina Veterinária e Zootecnia – CVZ;IV - Hercilio Martelli Junior – CPF: *** .182 .786- a partir de Processo Administrativo Disciplinar . As condutas imputadas ao 1°/10/2025, para compor a Câmara Interdisciplinar; acusado encontram-se, em tese, enquadradas no artigo 149 c/c artigo V - para compor a Câmara de Ciências Humanas, Sociais e Educação 144, incisos III e VI; artigo 150, incisos XXIII e XXV, artigo 151, – CHE: inciso III c/c artigo 152, §2º, incisos I, II, III e IV c/c artigo 158, inciso a) Alexandre de Sá Avelar – CPF: *** .357 .057-, a partir de II c/c artigo 159, incisos II e IX, todos da Lei 5 .406/69, podendo ensejar 30/6/2025; a aplicação da penalidade correspondente, nos termos da legislação b) Jarbas Siqueira Ramos – CPF: *** .020 .076-, a partir de vigente . O Processo Administrativo Disciplinar tramita eletronicamente 27/5/2025; e no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, perante a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo, sendo assegurado ao acusado, c) Pedro Donizete Colombo Junior – CPF: *** .205 .018-, a partir de 1º/06/2025 . pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, o acesso aos autos e o acompanhamento de todos os atos processuais, IV – para compor a Câmara de Inovação – CIN I, a partir de 1°/9/2025:a) Ester Carneiro do Couto Santos – CPF: *** .919 .797-;b) Guilherme Soares Gurgel do Amaral – CPF: *** .636 .048-; mediante prévia habilitação como usuário externo no referido sistema . c) Gustavo Garcia Vieira de Almeida – CPF: *** .681 .176-; O acesso aos autos, bem como as orientações necessárias à habilitação e d) Jorge Leonardo Duarte de Oliveira – CPF: *** .126 .576-; ao acompanhamento do processo, poderão ser solicitados pelo endereço e) Luis Claudio de Araujo Lopes – CPF: *** .010 .266-; e eletrônico 3comissao .corregedoria@gmail .com Fica assegurado ao f) Patterson Patricio de Souza – CPF: *** .642 .156- acusado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, podendo V – para compor a Câmara de Inovação – CIN II, a partir de 14/08/2025: acompanhar os atos processuais, constituir procurador, indicar e a) Arilza de Oliveira Porto - CPF: *** .419 .556-; inquirir testemunhas, produzir provas, requerer diligências e praticar b) Carlos Henrique Pereira Mello - CPF: *** .297 .876-; os demais atos necessários à sua defesa . As reuniões da Comissão serão c) Eduardo Bento Pereira - CPF: *** .820 .216-; realizadas em dias úteis, na sala de audiências desta Corregedoria-Geral de Polícia Civil ou, quando necessário, em outro local previamente indicado, sempre mediante designação de data e horário . Fica o d) Evander Caires Damasceno - CPF: *** .007 .226-;e) Gustavo Costa Bressan - CPF: *** .534 .376-;f) Heloisa Regina Guimarães de Menezes - CPF: *** .217 .646-; acusado, desde já, citado para, querendo, no prazo de 10 dias, contado a partir da última publicação deste Edital, apresentar defesa prévia g) João Marcos Madurro - CPF: *** .065 .108-;h) Luciana Carvalho - CPF: *** .847 .591-;i) Maytê Maria Abreu Pires de Melo Silva - CPF: .028.036-; em relação aos fatos que lhe foram imputados, podendo, na mesma j) Pedro Gomes Barbosa - CPF: *** .608 .226-; oportunidade, apresentar rol de testemunhas, limitado ao máximo de k) Rodinei Facco Pegoraro - CPF: *** .278 .840-; 10, com indicação de endereço e correio eletrônico atualizados, bem l) Rosane Freitas Schwan - CPF: *** .372 .347-; como requerer as diligências que entender pertinentes, nos termos da m) Saul Emanuel Delabrida Silva - CPF: *** .809 .556-; Lei Estadual nº 5 .406/1969 . O não comparecimento, pessoalmente n) Sílvia Ligório Fialho - CPF: *** .240 .096-; e ou por meio de representante legalmente constituído, bem como a o) Vanesca Korasaki - CPF: .045.059- ausência de manifestação no prazo assinalado, não impedirá o regular VI – para compor a Câmara de Inovação – CIN II, a partir de prosseguimento do feito, podendo ser declarada a revelia, nos termos do artigo 180, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº 5 .406/1969, sem prejuízo 27/08/2025:a) Cláudio Lúcio do Val Lopes - CPF: *** .834 .026-; das garantias legais aplicáveis às fases subsequentes do processo . Eu, b) Gabriel de Menezes Yazbeck - CPF: *** .978 .806-; Celso Barbosa Santana Júnior, Secretário da Comissão, o digitei . Dado c) José Luiz Rodrigues Torres - CPF: *** .392 .967-; e passado nesta cidade de Belo Horizonte, aos 14 (quatorze) dias do d) Lucas Fontoura Goulart - CPF: *** .240 .276-;e) Maria das Graças Cardoso - CPF: *** .058 .956-; mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis .Presidente da 3ª Comissão Processante PermanenteDaniel de Andrade Ribeiro Teixeira f) Paulo Gustavo Franklin de Abreu - CPF: *** .908 .166-;g) Rafael Pelli Costa Sena - CPF: *** .965 .806-; eh) Rodrigo Alberto Moreira Gomes - CPF: *** .787 .326- VII – para compor a Câmara de Recursos Naturais, Ciências e Elizabeth de Freitas Assis Rocha Tecnologias Ambientais - CRA: Delegada Geral de Polícia a) Anete Marilia Pereira – CPF: *** .110 .616-, a partir de 1°/5/2025; Corregedora-Geral de Polícia Civil b) Fabio Soares de Oliveira – CPF: *** .182 .766-, a partir de 1°/5/2025; e PORTARIA Nº 100/CGPC/2026 c) Roberto Júnio Pedroso Dias – CPF: *** .720 .906-, a partir de COEX 289 .880 (PROCESSO SEI 1510 .01 .0099619/2025-69) 1°/6/2025 . A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, VIII – para compor a Câmara Interdisciplinar, a partir de 17/06/2025: no exercício de suas funções, e a) Ana Cardoso Clemente Filha Ferreira de Paula – CPF: *** .704 .806-; Considerando o que contém o inciso III do art . 33, da Lei Complementar n° 129/13; b) Ana Lúcia Salaro – CPF: *** .869 .698-;c) Ângelo de Fátima – CPF: *** .017 .006-; Considerando a noticia de que o servidor J .M .D .S .J ., Perito Criminal, d) Antonio Carlos Ancelotti Junior – CPF: *** .954 .628-; Masp 1 .x45 .x4x-6, praticou, em tese, as transgressões disciplinares e) Carlos Alves do Nascimento – CPF: *** .906 .883-; insculpidas no artigo 149 c/c artigo 144, incisos III e VI; artigo 150, f) Cristina Mattos Veloso – CPF: *** .241 .706-; incisos XXII, XXIII e XXIV c/c artigo 152, §2º, incisos I, II, III e IV g) Danilo Henrique Spadot – CPF: *** .565 .048-; c/c artigo 158, inciso II c/c artigo 159, incisos II, e IX, todos da Lei h) Fabrício de Ávila Rodrigues – CPF: *** .863 .446-; Estadual nº 5 .406/69, e que enseja aplicação da pena de demissão; i) Geraldo Andrade Carvalho – CPF: *** .030 .226-; Considerando o disposto nos art . 166, 168 e 178 da citada Lei; j) Gustavo Augusto Lacorte – CPF: *** .013 .416-; Resolve: k) Juan Pedro Bretas Roa – CPF: *** .583 .576-; I – Nos termos do art . 4º da Resolução nº 6742/2004, c/c o inciso III l) Julio Neil Cassa Louzada – CPF: *** .756 .267-; do art . 33, da Lei Complementar n°129/13; art . 166 e art . 168, todos m) Leandro Augusto de Oliveira Barbosa – CPF: *** .575 .807-; da Lei Estadual n .º 5 .406/69; determinar a instauração de Processo n) Marcelo de Rezende Pinto – CPF: *** .814 .146-; Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor; o) Marcos Vinicius Gualberto Barbosa da Silva – CPF: *** .017 .278-;p) Maria do Socorro Nogueira Tavares – CPF: *** .044 .708-; II – Designar a Comissão Especial para a realização do Processo q) Mário Lúcio Vilela de Resende – CPF: *** .513 .706-; Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr . Luiz Fernando da Silva r) Marisa dos Reis Azevedo Botelho – CPF: *** .243 .718-; Leitão, Delegado Geral de Polícia, Masp 457 .885-2 (Presidente), André s) Omar Paranaiba Vilela Neto – CPF: *** .468 .206-; Godoy Campos, Perito Criminal, Nível Especial, Masp 1.111.424-6 t) Roberto Hiroki Miwa – CPF: *** .478 .448-; (Membro), e Sandra da Natividade, Escrivã de Polícia, Nível Especial, u) Vicente Ribeiro Rocha Junior – CPF: *** .570 .756-; Masp 667 .643-1 (Secretária); todos servidores estáveis e em exercício v) Walter Santos de Araújo – CPF: *** .960 .001-; e na Polícia Civil de Minas Gerais . w) Wendel Coura Vital – CPF: *** .796 .406- . Registre-se, publique-se e cumpra-se . Art . 2° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 9 de setembro de 2026 .Elizabeth de Freitas Assis Rocha Belo Horizonte, 17 de setembro de 2026 .Mila Batista Leite Corrêa da Costa Delegada Geral de Polícia Secretária de Estado de Desenvolvimento EconômicoPresidente do Conselho Curador Corregedora-Geral de Polícia Civil 23 2262497 - 1

ATO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao(à) servidor(a) VANESSA OLIVEIRA FAGUNDES, Masp 11091659, admissão 01, por 15 dias: Referente ao 1° quinquênio, a partir de 15/01/2027 . Thiago Bernardo Borges Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças

DELIBERAÇÃO DO CONSELHO CURADOR Nº 243, DE 2026 Homologa as indicações de membros para compor as Câmaras de Avaliação de Projetos, feitas pela Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação – DCTI . A Presidente do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto Estadual nº 47 .931, de 29 de abril de 2020, e regimentais, previstas na Deliberação do Conselho Curador n° 225, de 03 de julho de 2025, por decisão unânime do Plenário do Conselho, na reunião ordinária do dia 17 de março de 2026 e, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SEI nº 2070 .01 .0000833/2025-05 bem como os documentos dos novos membros que atuarão em 2026, que ainda serão apensados; RESOLVE: Art. 1º - Homologar os seguintes pesquisadores e profissionais relacionados, como membros das Câmaras de Avaliação de Projetos indicados, pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 1º/03/2025: I - Câmara de Agricultura – CAG: a) Alvaro Vilela de Resende – CPF: *** .254 .606-; b) César Elias Botelho – CPF: *** .121 .506-; c) Daniel Marçal de Queiroz – CPF: *** .952 .478-; d) Ignacio Aspiazú – CPF: *** .713 .406-; e) Lauro José Moreira Guimarães – CPF: *** .636 .906-; f) Leonardo David Tuffi Santos – CPF: .293.116-; g) Olga Luísa Tavano – CPF: *** .314 .448-; h) Ricardo Siqueira da Silva – CPF: *** .095 .336-; i) Silvia Nietsche – CPF: *** .364 .659-; j) Thiago Torres Costa Pereira – CPF: *** .092 .506-; k) Victor Martins Maia – CPF: *** .536 .986-; II - Câmara de Ciências Biológicas e Biotecnologia – CBB: a) Andrea de Oliveira Barros Ribon – CPF: *** .354 .866-; b) Antero Silva Ribeiro de Andrade – CPF: *** .427 .366-; c) Claudia Teixeira Guimarães – CPF: *** .221 .796-; d) José Carlos de Magalhães – CPF: *** .871 .426-; e) Marcos Vinicius da Silva – CPF: *** .011 .396-; f) Matheus de Souza Gomes – CPF: *** .083 .496-; g) Vanessa de Andrade Royo – CPF: .287.518-; III - Câmara de Ciências da Saúde – CDS: a) André Rolim Belisário – CPF: *** .372 .396-; b) Altacílio Aparecido Nunes – CPF: *** .790 .826-; c) Geraldo Thedei Júnior – CPF: *** .066 .238-; d) Kinulpe Honorato Sampaio – CPF: .609.915-; e) Marina de Moraes Mourão – CPF: *** .045 .566-; f) Rodrigo Luiz Fabri – CPF: *** .200 .386-; g) Tábatta Renata Pereira de Brito – CPF: *** .975 .536-; h) Yara Cristina de Paiva Maia – CPF: *** .811 .136-; IV - Câmara Especial de Avaliação de Projetos de Políticas Públicas – CEPP: a) Cristina Andrade Sampaio – CPF: *** .968 .326-; b) Eduardo Henrique Silva Bittencourt – CPF: *** .405 .966-; c) Renan Augusto Pontes Ribeiro – CPF: *** .568 .968-; d) Sabrina Rodrigues Sousa – CPF: *** .440 .678-; V - Câmara de Ciências Exatas e dos Materiais – CEX: a) Anderson Luís Albuquerque de Araujo – CPF: *** .118 .072-; b) Edson Vernek – CPF: *** .038 .128-; c) Elita Scio Fontes – CPF: *** .240 .216-; d) Jose Domingos Ardisson – CPF: *** .761 .437-; e) Luis Enrique Zárate Galvez – CPF: *** .425 .266-; f) Marcone Jamilson Freitas Souza – CPF: *** .235 .476-; g) Priscila Pereira Silva Caldeira – CPF: *** .993 .826-; h) Wagner Meira Junior – CPF: *** .960 .376-; VI - Câmara de Ciências Humanas, Sociais e Educação – CHE: a) Ana Cecilia Nascimento Rocha Veiga – CPF: *** .961 .966-; b) Carina Berta Moljo – CPF: *** .611 .998-; c) Carla Maria Carvalho de Almeida – CPF: *** .903 .516-; d) Emerson Fernando Rasera – CPF: *** .671 .798-; e) Giseli Cristina do Vale Gatti – CPF: *** .757 .498-; f) Ilca Vieira de Oliveira – CPF: *** .748 .006-; g) Juliana Bertucci Barbosa – CPF: *** .531 .488-; h) Nathália Luiz de Freitas Braga – CPF: *** .779 .926-; i) Rodrigo Cerqueira do Nascimento Borba – CPF: *** .542 .997-; j) Sandro Vinicius Sales dos Santos – CPF: *** .442 .916-; VII - Câmara de Inovação - CIN: a) Adriana Ferreira de Faria – CPF: *** .032 .276-; b) Adriana Maria Tonini – CPF: *** .934 .257-; c) Cláudio Ribeiro de Sousa – CPF: *** .198 .646-; d) Gustavo de Britto Rocha – CPF: *** .786 .056-; e) Hudson Luiz Silva Miranda – CPF: *** .707 .036-; f) Joao Francisco Sarno Carvalho – CPF: *** .830 .916-; g) Leonardo Costa Ribeiro – CPF: *** .714 .916-; h) Otto Domenici Mozer – CPF: *** .558 .716-; i) Paulo Vitor Guerra – CPF: *** .882 .236-*;

j) Rosane Freitas Schwan – CPF: *** .372 .347-; VIII - Maria Fernanda Gomes Villalba Peñaflor – CPF: .849.518, como membro da Câmara de Recursos Naturais, Ciências e Tecnologias Ambientais – CRA: IX - Câmara de Ciências Sociais Aplicadas – CSA: a) Bruno Camilloto Arantes – CPF: *** .581 .006-; b) Edvalda Araujo Leal – CPF: *** .945 .006-; c) Fernando Santana de Paiva – CPF: *** .195 .496-; d) Geraldo Magela Costa – CPF: *** .030 .306-; e) Giancarlo Marques Carraro Machado - CPF: *** .768 .156-; f) Leonardo Bornacki de Mattos – CPF: *** .537 .546-; g) Lucas Maia dos Santos – CPF: *** .526 .986-; h) Luiz Cláudio de Almeida Teodoro – CPF: *** .195 .806-; i) Marcelo Fagundes – CPF: *** .375 .948-; j) Maria Carolina Tomás – CPF: *** .465 .156-; k) Thiago Gonçalves Paluma Rocha – CPF: *** .915 .946-; X - Câmara de Medicina Veterinária e Zootecnia – CVZ: a) Ângela Maria Quintão Lana – CPF: *** .976 .976-; b) Fernanda Morcatti Coura – CPF: *** .409 .626-; c) Francisco Carlos de Oliveira Silva – CPF: *** .526 .666-; d) Joely Ferreira Figueiredo Bittar – CPF: .327.016-; e) Lucas Lima Verardo – CPF: *** .769 .167-; f) Luciana Albuquerque Caldeira Rocha – CPF: *** .505 .246-; g) Luiz Sérgio de Almeida Camargo – CPF: *** .742 .528-; h) Renata Ribeiro Alvarenga – CPF: *** .782 .836-; i) Ricardo Seiti Yamatogi – CPF: *** .994 .538-; j) Thierry Ribeiro Tomich – CPF: .482.986-; XI - Câmara de Arquitetura e Engenharias – TEC: a) Claudia dos Reis e Cunha – CPF: *** .272 .668-; b) Danton Diego Ferreira – CPF: *** .836 .936-; c) Deborah Neide de Magalhães Praxedes – CPF: *** .697 .656-; d) Elson Santiago Alvarenga – CPF: *** .441 .236-; e) Jorge Ricardo Mejía Salazar – CPF: *** .029 .071-; f) Júlia Castro Mendes – CPF: *** .119 .526-; g) Valter Júnior de Souza Leite – CPF: *** .210 .076- Art. 2º - Homologar os seguintes pesquisadores e profissionais relacionados, como membros das Câmaras de Avaliação de Projetos indicados, pelo período de 2(dois) anos, a partir de 28/03/2026 . I - Câmara Interdisciplinar 1 - INTER I: a) Junio Cota Silva – CPF: *** .256 .616-; b) Rodrigo Coppe Caldeira - CPF: *** .615 .816-; c) Aléxia Pádua Franco - CPF: *** .553 .256-; d) Francis Albert Cotta Formiga - CPF: *** .109 .636-; e) Daise Aparecida Rossei CPF: *** .188 .648-; f) Dulciene Maria de Magalhães Queiroz - CPF: *** .455 .506-; g) Janaine Cunha Polese - CPF: *** .563 .741-; h) Bernardo Nunes Borges de Lima - CPF: *** .144 .176-; II – Câmara Interdisciplinar 2 - INTER II: a) Márcia Cristina Teixeira Ribeiro Vidigal - CPF: *** .734 .276-; b) Dalva de Souza Lobo - CPF: *** .978 .858-; c) Rodrigo de Freitas Costa - CPF: *** .832 .016-; d) Mônica Yumi Jinzenji – CPF: *** .310 .806-; e) Fabio Tozi – CPF: *** .001 .158-; f) Maria Lucia Bueno Ramos - CPF: *** .984 .768-; g) Renato de Lima Santos - CPF: *** .522 .838-; h) Rodrigo Weber dos Santos - CPF: *** .702 .997-; i) Sérgio de Morais Hanriot CPF: *** .893 .276-*;

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260924740189184.