DOEMG 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

42 – quinta-feira, 24 De Setembro De 2026

minaS GeraiS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Poder Concedente: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA; Concessionária: SPE CONCESSIONÁRIA DAS BALSAS DO LAGO DE FURNAS S .A, Instrumento: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9520017/2026 . Objeto: Incluir a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – ARTEMIG, criada pela Lei Estadual nº 25 .235, de 08 de maio de 2025, como INTERVENIENTE ao CONTRATO DE CONCESSÃO, em razão da assunção das atribuições de ENTE REGULADOR, mantido o PODER CONCEDENTE em suas competências originais . Processo SEI nº 1300 .01 .0005734/2026-04 . Assinatura: 22/09/2026 . Signatários: Pedro Bruno Barros de Souza, por PODER CONCEDENTE; Bruno Emanuel Andreis Barbiero, pela CONCESSIONÁRIA; e Breno Longobucco, por INTERVENIENTE . CONCESSIONÁRIA; e Breno Longobucco, por INTERVENIENTE .

nº 25 .235, de 08 de maio de 2025, como INTERVENIENTE ao EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO DE CONCESSÃO, em razão da assunção das atribuições Contratante: O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de de ENTE REGULADOR, mantido o PODER CONCEDENTE em suas Minas Gerais . Contratada: CONSÓRCIO AGR/SINAL - DER MICRO, competências originais . Processo SEI nº 1300 .01 .0005734/2026-04 . CNPJ:69 .241 .219/0001-89 Instrumento: Contrato DM-9521173/2026 . Assinatura: 22/09/2026 . Signatários: Pedro Bruno Barros de Souza, Fundamento: Edital nº 2301762 000011/2026 . Objeto: Execução de por PODER CONCEDENTE; Bruno Emanuel Andreis Barbiero, pela CONCESSIONÁRIA; e Breno Longobucco, por INTERVENIENTE . Micro revestimento asfáltico, dividido em 7 (sete) lotes, em rodovias sob jurisdição das URG’s do DER-MG: LOTE 3 - Execução de Micro 3 cm -23 2262661 - 1 revestimento asfáltico, sob jurisdição da 21º URG Jequitinhonha com 164,70 km de extensão. Incluso no PPAG, Valor: R$22.349.239,49 EXTRATO DE CONTRATO (vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e Contratante: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – SEINFRA . trinta e nove reais e quarenta e nove centavos) , com preços iniciais de janeiro de 2026 . Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4 293 Contratada: CONSTRUTORA CASA X LTDA . Objeto: Execução do 0001 449051 0 - Fonte: (32 .0), Processo nº 2300 .01 .0082698/2026-15 . reforço de fundação e serviços correlatos no prédio da Escola Estadual Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art . 136, inciso Deputado Carlos Peixoto Filho, Município de Ubá - 1ª ETAPA . IV da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, fica incluída no contrato Instrumento: Ordem de Início em 23/09/2026 dos serviços referentes ao Contrato 9519458/2026 . Processo SEI 1300 .01 .0000765/2026-16 . DM-9521157/2026 a Dotação Orçamentária 2301 26 782 081 4293 0001 Assinatura: 23/09/2026 . Signatários: João Alkmim Filogônio, Cárites 44 .90 .51 .0, Fonte de Recurso 32 .0 do Orçamento Geral do DER-MG, Rodrigues de Miranda Botelho Alves e Leise Maria Silva Ciriaco por para o corrente exercício financeiro, de acordo com a Descentralização contratante, e Wanderson Silva De Souza, por contratada . Orçamentária (149757546) . Processo: 2300 .01 .0153578/2026-65 . 3 cm -23 2262787 - 1 4 cm -23 2262771 - 1

Certificamos para fins de aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano pelo município Lagoa Santa/MG, que o projeto de Loteamento de um terreno situado no local denominado “Fazenda Olaria”, de interesse de Jardins Prime Participações Ltda .,com área de 144 .094,45m² (cento e quarenta e quatro mil noventa e quatro metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), referente ao imóvel matriculado sob o nº 62 .275, do livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa, foi examinado consoante às normas urbanísticas vigentes através do processo SEI nº 2430 .01 .0000137/2026-72, atendendo aos critérios técnicos e às diretrizes do planejamento regional, estabelecidos para a emissão da anuência metropolitana, havendo recebido o Selo de Anuência Prévia Metropolitana constante na planta urbanística do projeto, emitido pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – ARMBH. O projeto de parcelamento do solo para fins urbanos, objeto do exame e emissão do selo de anuência metropolitana do qual trata esta certidão, apresenta as características indicadas no quadro a seguir, em conformidade com o projeto urbanístico:

Após a aprovação pelo município, o projeto de parcelamento do solo urbano deverá ser submetido a registro imobiliário, no prazo máximo de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos do artigo 41, Parágrafo 3º, do Decreto Estadual nº48 254, de 18 de agosto de 2021 . O Selo de Anuência Prévia se refere exclusivamente à regularidade urbanística do projeto, não eximindo a obtenção de demais certidões, licenças ou anuências de órgãos municipais, estaduais ou federais, necessárias à aprovação e execução do projeto de parcelamento . Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 . Viviane Cota Alves da Silva Arquiteta e Urbanista - CAU A44546-0 MASP 1 .362 .820-1 Ananda Camargo Silva Meireles Gerente de Apoio à Ordenação Territorial Maria da Glória de Melo Pinheiro Diretora-Geral em exercício (Nos termos do Decreto 97 .930, de 29 de abril de 2020, art . 10, parágrafo único)

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condições higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço na unidade prisional em epígrafe, que entre si celebram o estado de minas gerais, por intermédio da secretaria de estado de justiça e segurança pública e a empresa bg soluções, regido pela Lei Federal nº 8 .666/1993, OBJETO: Constitui o objeto deste TERMO ADITIVO o acréscimo quantitativo de aproximadamente4,06% (quatro vírgula zero seis por cento) do valor inicial atualizado do contrato, perfazendo o valor de R$ 129.129,70 (cento e vinte e nove mil cento e vinte e nove reais e setenta centavos)conforme previsto na Cláusula Décima Terceira – Alterações, do contrato . VALOR DO TERMO:Em decorrência dos efeitos do acréscimo, conforme o anexo I deste instrumento, o valor global do contrato passa a ser de R$ 3.311.254,45 (três milhões, trezentos e onze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 .145 .4423 .0001 .339039-03 .0 .10 .1; 1451 .06 .421 .130 .434 8 .0001 .339039 .03 .0 .10 .1;1451 .06 .421 .130 .4348 .0001 .339039 .03 .0 .60 .2 SIGNATÁRIOS: CARLOS VINÍCIUS DE SOUZA FIGUEIREDO e CARLOS NORBERTO MOREIRA FREITAS Assinatura em: 21/09/2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9390604/2023 PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA DEL REI FOODS LTDA . Quinto termo aditivo ao contrato Nº 9390604/2023 de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, ao presídio de Extrema, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço na unidade prisional em epígrafe, que entre si celebram o estado de minas gerais, por intermédio da secretaria de estado de justiça e segurança pública e a empresa Del Rei Foods ltda, regido pela lei federal nº 8 .666/1993 . OBJETO: 1 .1 O objeto do presente Termo Aditivo ao Contrato é o “ acréscimo de aproximadamente 11,00% (onze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, equivalente a R$ 121.439,89 (cento e vinte e um mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), que se somará a diferença apurada R$ 126.030,85 (cento e vinte e seis mil trinta reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo o montante de R$ 247 .470,74 (duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), em função do aumento quantitativo diário de 100 (cem) presos para 111 (cento e onze) presos, conforme disposto na Cláusula Décima Sexta - alterações, do Contrato Inicial . “ VALOR DO TERMO: R$1.393.205,74 (um milhão, trezentos e noventa e três mil duzentos e cinco reais e setenta e quatro centavos) . Dotação Orçamentária: 1451 .06 .421 .145 .4423 .0001 .339039-03 .0 .10 .1, 1451 .06 .421 .130 .4348 .0001 .339039 .03 .0 .10 .1 e 1451 .06 .421 .130 .4348 .0001 .3 39039 .03 .0 .60 .2 SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Raissa Nikele Batista Assinatura em: 21/09/2026 .

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EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481002589/2022 PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e a Associação da Divina Misericórdia . OBJETO: Constituem o objeto deste Termo Aditivo, os seguintes itens: 1 . REAJUSTAR os salários e os benefícios e repassar o valor retroativo referente ao período de janeiro a setembro de 2026, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027; 2 . PRORROGAR a vigência por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início em 30 de setembro de 2026 e término em 29 de setembro de 2027; 3 . UTILIZAR o saldo em conta no valor de R$ 100.271,78 (cem mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos); 4 . REPASSAR à OSC a quantia total de R$ 94.923,84 (noventa e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 10 422 141 4437 0001 3 3 50 43 01 0 10 1 . SIGNATÁRIOS: Fabiane Alessandra Rodrigues Oliveira e Maria Aparecida Alves Santos . DATA DE ASSINATURA: 23/09/2026 .

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"EXTRATO DO CONTRATO DE DOAÇÃO" SEI nº 1450 .01 .0153356/2026-77 . Doador: Conselho Comunitário de Segurança Pública de Três Corações/MG - CONSEP .Donatário: Secretaria de Justiça e Segurança Pública, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Penitenciária de Três Corações . Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de ferramentas e geladeira. Valor total do material doado:R$ 21.535,00. Data da assinatura: 22/09/2026.

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9411200/2024 e oitenta e quatro centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 10 PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESABG SOLUÇÕES E 422 141 4437 0001 3 3 50 43 01 0 10 1 . SIGNATÁRIOS: Fabiane ALIMENTAÇÃO LTDA . sexto termo aditivo ao contrato nº Alessandra Rodrigues Oliveira e Maria Aparecida Alves Santos . DATA 9411200/2024 de preparação, produção e fornecimento contínuo de DE ASSINATURA: 23/09/2026 . refeições e lanches prontos, na forma transportada, ao presídio de varginha, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em 4 cm -23 2262674 - 1

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2 . Protocolo físico da documentaçãono Setor de Protocolos (Cidade

NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO – DAES A Agência RMBH, por meio da Diretoria de Regulação Metropolitana, NOTIFICA a Senhora Leila Bueri Salomão inscrita no CPF sob o nº XXX .164 .476-XX, para os pagamentos das multas nos valores de R$11.494,97(onze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) e R$1.149,50 (um mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), referente às irregularidades no empreendimento "Gleba 01 - Fazenda São Judas Tadeu", localizado no Município de Capim Branco/MG, conforme o Auto de Infração nº 610/2020 retificado em 23 de setembro de 2023, Processo SEI nº 2430 .01 .0000082/202023 . Neste sentido, solicitamos a manifestação expressa de V .Sªsobre as informações elencadas nesta notificação, noprazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar de sua publicação, com vistas à celebração de Compromisso de Anuência Corretiva ou Termo de Ajustamento de Conduta, por meio das seguintes formas:

Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 - Edifício Gerais - 1º Andar - Belo Horizonte / MG - CEP 31 .630-901; 3 . Envio pelos Correios para o destinatário: Agência-RMBH / Diretoria de Regulação Metropolitana / Gerência de Fiscalização, no endereço: Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 - Edifício Gerais - 11º Andar - Belo Horizonte / MG - CEP 31 .630-901 .

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1 . Acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI (acessar http:// www.agenciarmbh.mg.gov.br/fiscalizacao/ e seguir os passos descritos nas opções disponíveis); 2 . Protocolo físico da documentação no Setor de Protocolos (Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 - Edifício Gerais - 1º Andar - Belo Horizonte / MG - CEP 31 .630-901; 3 . Envio pelos Correios para o destinatário: Agência-RMBH / Diretoria de Regulação Metropolitana / Gerência de Fiscalização, no endereço: Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 - Edifício Gerais - 11º Andar - Belo Horizonte / MG - CEP 31 .630-901 .

CONTRATO Nº 9346007/2022 PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA TRANSFORMAR TRANSPORTES LTDA . ESPECIE: Termo de Apostilamento . OBJETO: a) O REAJUSTE dos preços do contrato em 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), IPCA/ IBGE referente ao mês de julho de 2026, equivalente ao montante de R$27.933,96 (vinte e sete mil novecentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos),a contar de 16/09/2026(data do aniversário da proposta inicial),nos termos da Cláusula Sétima – Reajuste . VALOR: O valor global do contrato, em virtude do REAJUSTE em tela, passará a ser deR$ 552.236,40 (quinhentos e cinquenta e dois mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos),sendo este o somatório de R$ 547 .587,72 (quinhentos e quarenta e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), e R$ 4.648,68 (quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos),conforme ANEXO I deste instrumento . SIGNATÁRIOS: CARLOS VINÍCIUS DE SOUZA deste instrumento . SIGNATÁRIOS: CARLOS VINÍCIUS DE SOUZA FIGUEIREDO . Assinatura em: 21/09/2026 .

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NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO A Agência RMBH, por meio da Diretoria de Regulação Metropolitana, reais e setenta e dois centavos), e R$ 4.648,68 (quatro mil seiscentos e NOTIFICA o Senhor: Osni Silva Ferreira, inscrito no CPF sob o nºXXX .429 .616-XX, dos Autos de Fiscalização n .º 58/2024 e Infração quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos),conforme ANEXO I deste instrumento . SIGNATÁRIOS: CARLOS VINÍCIUS DE SOUZA nº 389/2016, Processo SEI nº 2430 .01 .0000589/2021-08, referente FIGUEIREDO . Assinatura em: 21/09/2026 . ao descumprimento do inciso V, art . 5º, da Lei Complementar nº 4 cm -23 2262756 - 1 107/2009, no empreendimento “Condomínio Alto da Serra”, localizado no Município de Jaboticatubas/MG . Desta autuação cabe recurso à Comissão de Apreciação de Recurso (CAR), no prazo de 30 (trinta) EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO dias corridos, contados a partir desta publicação, nos termos do art . 15º, DE COLABORAÇÃO Nº 136/2022 do Decreto Estadual nº 48 .891/2024 . O recurso referente ao Auto de Quinto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n 136/2022 . Partes: Infração poderá ser entregue das seguintes formas: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e a 1 . Acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI (acessar https:// Associação de Proteção aos Condenados – APAC de Itaúna Masculina . www.agenciarmbh.mg.gov.br/fiscalizacao/e seguir os passos descritos OBJETO: . a . Reconhecer a correção salarial, com pagamento de nas opções disponíveis); valores retroativos referentes ao período de fevereiro a outubro de 2 . Protocolo físico da documentaçãono Setor de Protocolos (Cidade 2026, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 bem como os benefícios sociais, com efeitos retroativos de janeiro a - Edifício Gerais - 1º Andar - Belo Horizonte / MG - CEP 31 .630-901; outubro de 2026, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 3 . Envio pelos Correios para o destinatário: Agência-RMBH / Diretoria 2026/2027. Destaca-se que o ônus financeiro decorrente da cláusula de Regulação Metropolitana / Gerência de Fiscalização, no endereço: quinta do bojo da Convenção Coletiva do Trabalho, não serão Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, suportados pelo OEPP, razão pela qual os valores correspondentes nº 4001 - Edifício Gerais - 11º Andar - Belo Horizonte / MG - CEP não estão incluídos no repasse . b . Utilizar o saldo em conta; c . Aporte 31 .630-901 . de R$ 26.085,23 (vinte e seis mil oitenta e cinco reais e vinte e três 5 cm -23 2262584 - 1 centavos) nas rubricas "Água e Energia Elétrica" e "Seguro de vida estagiário"; d . Correção da bolsa estágio, com pagamento retroativo de fevereiro a outubro de 2026; e . Inclusão da Rubrica de Seguro de NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Vida do Estagiário; f. Repasses da OEEP: R$ 831.574,52 (oitocentos A Agência RMBH, por meio da Diretoria de Regulação Metropolitana, e trinta e um mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois NOTIFICA o Senhor Guilherme Acácio Drumond, inscrito no CPF sob o nºXXX .704 .566-XX, do Auto de Infração nº 24/2026, Processo SEI nº 2430 .01 .0000427/2020-20, referente ao descumprimento dos incisos I e V, art . 5º, da Lei Complementar nº 107/2009, no empreendimento "Tamanduá de Cima", localizado no Município de Jaboticatubas/MG . o nºXXX .704 .566-XX, do Auto de Infração nº 24/2026, Processo SEI nº 2430 .01 .0000427/2020-20, referente ao descumprimento dos incisos I e V, art . 5º, da Lei Complementar nº 107/2009, no empreendimento "Tamanduá de Cima", localizado no Município de Jaboticatubas/MG . nº 2430 .01 .0000427/2020-20, referente ao descumprimento dos incisos I e V, art . 5º, da Lei Complementar nº 107/2009, no empreendimento "Tamanduá de Cima", localizado no Município de Jaboticatubas/MG . I e V, art . 5º, da Lei Complementar nº 107/2009, no empreendimento "Tamanduá de Cima", localizado no Município de Jaboticatubas/MG . "Tamanduá de Cima", localizado no Município de Jaboticatubas/MG . centavos), conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido. VALOR TOTAL: R$ 914.096,77 (novecentos e quatorze mil noventa e seis reais e setenta e sete centavos) s); VALOR DO REPASSE: R$ 831.574,52 (oitocentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), tendo em vista o estabelecido. VALOR TOTAL: R$ 914.096,77 (novecentos e quatorze mil noventa e seis reais e setenta e sete centavos) s); VALOR DO REPASSE: R$ 831.574,52 (oitocentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), tendo em vista o mil noventa e seis reais e setenta e sete centavos) s); VALOR DO REPASSE: R$ 831.574,52 (oitocentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), tendo em vista o REPASSE: R$ 831.574,52 (oitocentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), tendo em vista o setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), tendo em vista o Desta autuação cabe recurso à Comissão de Apreciação de Recurso abatimento do valor de R$ 82.522,25 (oitenta e dois mil quinhentos e (CAR), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir desta publicação, nos termos do art . 15º, do Decreto Estadual nº 48 .891/2024 . publicação, nos termos do art . 15º, do Decreto Estadual nº 48 .891/2024 . vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), correspondentes ao saldo em conta . . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 .130 .4351 .em conta . . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 .130 .4351 . O recurso referente ao Auto de Infração poderá ser entregue das 0001 .3 .3 .50 .43 .01 .0 .60 .2 . SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza seguintes formas: Figueiredo e Peter Gabriel Gonçalves de Andrade . ASSINATURA: 1 . Acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI (acessar https://www.agenciarmbh.mg.gov.br/fiscalizacao/e seguir os passos descritos 21/09/2026

NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Vida do Estagiário; f. Repasses da OEEP: R$ 831.574,52 (oitocentos A Agência RMBH, por meio da Diretoria de Regulação Metropolitana, e trinta e um mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois NOTIFICA o Senhor Guilherme Acácio Drumond, inscrito no CPF sob o nºXXX .704 .566-XX, do Auto de Infração nº 24/2026, Processo SEI nº 2430 .01 .0000427/2020-20, referente ao descumprimento dos incisos I e V, art . 5º, da Lei Complementar nº 107/2009, no empreendimento "Tamanduá de Cima", localizado no Município de Jaboticatubas/MG . o nºXXX .704 .566-XX, do Auto de Infração nº 24/2026, Processo SEI nº 2430 .01 .0000427/2020-20, referente ao descumprimento dos incisos I e V, art . 5º, da Lei Complementar nº 107/2009, no empreendimento "Tamanduá de Cima", localizado no Município de Jaboticatubas/MG . nº 2430 .01 .0000427/2020-20, referente ao descumprimento dos incisos I e V, art . 5º, da Lei Complementar nº 107/2009, no empreendimento "Tamanduá de Cima", localizado no Município de Jaboticatubas/MG . I e V, art . 5º, da Lei Complementar nº 107/2009, no empreendimento "Tamanduá de Cima", localizado no Município de Jaboticatubas/MG . "Tamanduá de Cima", localizado no Município de Jaboticatubas/MG . centavos), conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido. VALOR TOTAL: R$ 914.096,77 (novecentos e quatorze mil noventa e seis reais e setenta e sete centavos) s); VALOR DO REPASSE: R$ 831.574,52 (oitocentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), tendo em vista o estabelecido. VALOR TOTAL: R$ 914.096,77 (novecentos e quatorze mil noventa e seis reais e setenta e sete centavos) s); VALOR DO REPASSE: R$ 831.574,52 (oitocentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), tendo em vista o mil noventa e seis reais e setenta e sete centavos) s); VALOR DO REPASSE: R$ 831.574,52 (oitocentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), tendo em vista o REPASSE: R$ 831.574,52 (oitocentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), tendo em vista o setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), tendo em vista o Desta autuação cabe recurso à Comissão de Apreciação de Recurso abatimento do valor de R$ 82.522,25 (oitenta e dois mil quinhentos e (CAR), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir desta publicação, nos termos do art . 15º, do Decreto Estadual nº 48 .891/2024 . publicação, nos termos do art . 15º, do Decreto Estadual nº 48 .891/2024 . vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), correspondentes ao saldo em conta . . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 .130 .4351 .em conta . . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 .130 .4351 . O recurso referente ao Auto de Infração poderá ser entregue das 0001 .3 .3 .50 .43 .01 .0 .60 .2 . SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza seguintes formas: Figueiredo e Peter Gabriel Gonçalves de Andrade . ASSINATURA: 1 . Acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI (acessar https://www.agenciarmbh.mg.gov.br/fiscalizacao/e seguir os passos descritos 21/09/2026 nas opções disponíveis); 7 cm -23 2262469 - 1

DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Unidade Regional de Fiscalização Ambiental científica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo . Os autuados deverão entrar em contato com a Coordenação de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos atualizados no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto n° 47 .383/2018 . No entanto, querendo, poderão apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, contra a decisão administrativa, endereçado à Cainf Norte, localizada na Rua Gabriel Passos, 50, Centro, Montes Claros . Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida Coordenação de Autos de Infração pessoalmente, através do telefone (38-3224-7500), ou pelo e-mail (cainf .nm@meioambiente .mg .gov .br) . Autuado Decisão AI Antônio de Jesus da CostaCPF: *** .405 .066-** Manutenção de multa simples no valor de R$ 631,06, a ser atualizado. Houve desconto de 30% . Suspensão das atividades até regularização . 035395/2015 João Paulo Lopes Gomes . Chefe Regional de Fiscalização

6 cm -23 2262464 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cessão de Servidores que celebram entre si o Instituto Estadual AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CRONOGRAMA DO de Florestas - IEF - e o Município de Presidente Olegário . Objeto: Cessão da servidora Daiana Gonçalves Rosa, para prestar serviço EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/APA FERNÃO DIAS Nº 01/2026 administrativo no Viveiro de mudas de Presidente Olegário, exercendo O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DE MINAS GERAIS - jornada de trabalho de 8 horas, totalizando 40 horas semanais; e do IEF/MG, neste ato devidamente representado pelo Supervisor da servidor Marcelo Saldanha Nunes, para prestar serviço de estagiário de Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Sul, assim como pela nível superior no NAR Patos de Minas, exercendo jornada de trabalho Gerente da Área de Proteção Ambiental FERNÃO DIAS, considerando de 6 horas, totalizando 30 horas semanais . Vigência: a mesma do Termo o disposto no art . 17 do Decreto Federal nº 4 .340, de 22 de agosto de Cooperação Técnica n° 2100 .01 .0007837/2025-55 . de 2002, e no §4º do art . 8º do instrumento convocatório, torna Supervisor da Unidade Regional de Florestas (a) Welington Adolfo de Brito público que o prazo para Cadastramento/Inscrição dos interessados e Biodiversidade Alto Paranaíba previsto no Anexo I do Edital de Convocação IEF/APA Fernão Dias nº 01/2026, que trata da eleição de representantes de órgãos públicos 3 cm -23 2262740 - 1 e representantes da sociedade civil organizada, visando compor o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental FERNÃO DIAS, para um mandato de 2 (dois) anos, publicado na edição de 16 de julho de 2026, fica PRORROGADO até o dia 30 de outubro de 2026, por Departamento Estadual de Trânsito motivo de inexistência de candidatos suficientes. de Minas Gerais - DETRAN Ronaldo Carvalho de Figueiredo Supervisor Regional - URFBio Sul/IEF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 4 cm -23 2262820 - 1 A Diretoria de Infrações e Controle do Condutor do Departamento Estadual de Trânsito, no uso de suas atribuições, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados da penalidade aplicada no Processo AVISO DE LICITAÇÃO Administrativo de Cassação, para, caso queira, apresentar RECURSO em primeira instância, no prazo de trinta dias a contar desta publicação, O IEF, através da URFBIO JEQUITINHONHA, torna público a ser protocolada pessoalmente de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h, para conhecimento dos interessados, que se fará realizar licitação no endereço: Rod . Papa João Paulo II, nº 4001 - Cidade Administrativa na modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO 2101038 01/2026 - - Edifício Gerais - 1º andar - Bairro Serra Verde - CEP 31 .630-901 - processo de compra 2101038 05/2026 – Edital 01/2026, cujo objeto Belo Horizonte/MG, ou via correios pelo endereço: Departamento é a Concessão onerosa de uso de espaço público, com área de Estadual de Trânsito – Setor Cassação - Rod . Papa João Paulo II, nº 245,00m², para exploração de serviços de restaurante e lanchonete no Parque Estadual do Rio Preto, Município de São Gonçalo do Rio o cometimento de infração prevista na Lei 9 .503 de 23/09/1997 . O 4001 - Cidade Administrativa - Edifício Gerais - 3º andar - Bairro Serra Verde - CEP 31 .630-901 - Belo Horizonte/MG, tendo em vista Preto-MG, nas condições previstas no Edital e seus anexos . Processo SEI nº . 2100 .01 .0018610/2026-84 . ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: dia 07/10/2026, às 09:30h . Local: Portal de processo poderá gerar a cassação do direito de dirigir e a submissão de todos os exames necessários à habilitação, conforme disposto no artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9 .503/1997), Compras(https://compras .mg .gov .br) . Edital disponível gratuitamente e Resoluções 723/2018 e 844/2021 do Conselho Nacional de Trânsito nos sites: https://compras .mg .gov .br/; http://www .ief .mg .gov .br/;e - CONTRAN . https://www .gov .br/pncp/pt-br . Mylena Da Silva Borges, Renach*703 Processo 320/2026 Diamantina , 23 de setembro de 2026 Portaria De Cassação 1218/2026 (a) Eliana Piedade Alves Machado Nion Saloce De Souza Renach*356 Processo 324/2026 Portaria De Cassação 1220/2026 Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha/IEF Leonardo Pierre Bernardo Renach*825 Processo 328/2026 4 cm -23 2262784 - 1* Portaria De Cassação 1223/2026

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609247401891842.