DOERJ 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO JANEIRO , EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h” do DecretoLei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo nº SEI150017/008869/2025.

D E C R E TA :

Art. 1º - Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Paracambi/RJ.

Parágrafo Único - Os lotes de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:

Lote M14 : Zona urbana desta cidade, com a área de 600,50m² (seiscentos metros e cinquenta centímetros quadrados), tendo 05,50m de frente confrontando com extensão da Rua Maria Gertrude Reis Ramalho (Antiga Rua “M”) e mais três segmentos de reta com 04,00m, 03,00m, 07,27m confrontando com área M16; 32,70m pela direita confrontando também com a área M16; 37,00m pela esquerda confrontando com a área M12; e 19,50m na linha dos fundos confrontando com a área 13. Conforme o RGI do 1º Ofício de de Justiça de Paracambi/RJ, matrícula: 3661.

Lote M16 : Zona urbana desta cidade, com área de 1.141,00m² (mil cento e quarenta e um metros quadrados), tendo 19,00 de frente confrontando com a Rua Maria Gertrude Reis Ramalho (Antiga Rua “M”); 35,00m pela direita confrontando com a área M18; pela esquerda cinco segmentos de reta, um com 10,50m confrontando com a extensão da Rua Maria Gertrude Reis Ramalho (Antiga Rua “M”); mais quatro segmentos com 02,00m, 03,00m, 07,27m e 32,70m confrontando com a área M14; e 12,00m, pelos fundos confrontando com a área M18; mais 29,00m confrontando com a área 13. Conforme o RGI do 1º Ofício de de Justiça de Paracambi/RJ, matrícula: 3662.