DOEAM 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

Art. 3º A coordenação da Comissão Técnica Estadual será exercida por servidor designado pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas, competindo-lhe coordenar os trabalhos técnicos, distribuir atividades, acompanhar o cronograma de execução e apresentar periodicamente os resultados à Comissão Gestora Estadual; Art. 4º Compete à Comissão Técnica Estadual: I - realizar estudos, levantamentos e pesquisas necessários à elaboração do Plano Estadual de Educação;

II - elaborar o diagnóstico da educação no Estado do Amazonas;

III - coletar, organizar, sistematizar e analisar indicadores e dados educacionais; IV - elaborar propostas preliminares de diretrizes, objetivos, metas, estratégias e indicadores;

V - elaborar e consolidar o documento-base do Plano Estadual de Educação; VI - subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora Estadual durante todo o processo de elaboração do Plano;

VII - participar das consultas públicas, seminários, audiências e demais atividades promovidas pela Comissão Gestora; VIII - sistematizar as contribuições provenientes dos processos participativos; IX - elaborar a minuta do Projeto de Lei do Plano Estadual de Educação; X - realizar os ajustes técnicos necessários até a consolidação da versão final do Plano.

Art. 5º A Comissão Técnica reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado pela Comissão Gestora Estadual e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Coordenação;

Art. 6º Os membros da Comissão Técnica exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos, sendo sua participação considerada de relevante interesse público, não fazendo jus a qualquer remuneração adicional;

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora Estadual, observada a legislação vigente; Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 17 de setembro de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

RAMIRO ROSSATO , PROFESSOR, município de HUMAITÁ-AM, conforme matrículas e períodos abaixo relacionados: . matricula nº 050.686: 01/03/1996 a 31/12/1996 e de 01/03/1997 a 30/11/1997;

. matricula nº 006.770-9B: 01/12/1997 a 31/12/1998; de 10/03/1999 a 31/12/1999 e de 06/02/2000 a 28/02/2001.

Manaus, 16 de setembro de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 288479

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o determinado na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria do Estado de Educação e Desporto Escolar;

I. DESIGNAR o (a) servidor (a) EDNA EUFRAZIO DE ALMEIDA , matrícula nº 178215-OB, CPF nº 413.884.022-20, lotado (a) na Coordenadoria Regional de Educação de Barcelos, para fiscalizar e acompanhar o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N ° 53 / 2025 , firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS , por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR e MUNICÍPIO DE BARCELOS , por meio da Prefeitura Municipal, cujo objeto é estabelecer mútua cooperação para dar continuidade à Implementação e Ampliação do Ensino Presencial com Mediação Tecnológica nos níveis de Ensino Fundamental II, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA), em cada localidade, a contar de 16 / 09 / 2026 , e durante toda a vigência do Termo, ou até que seja determinada substituição por outro servidor;

II.DETERMINAR que o (a) servidor (a) adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei nº 14.133, de 01/04/2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria inclusive.

Manaus, 16 de setembro de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 288482

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO