DOEAM 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 22 de setembro de 2026 11

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de setembro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Ofício n.º 4801/2026 - GDG/PC, de 04 de setembro de 2026, do Delegado-Geral de Polícia Civil solicitando a nomeação de candidatos classificados no concurso público de provas e títulos, objeto do edital n.º 01 e 02/2021;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de validade do concurso público, por mais 02 (dois) anos, a contar de 04 de julho de 2025;

CONSIDERANDO as Certidões da Polícia Civil do Estado do Amazonas às fls. 550 a 553 atestando o pedido de reposicionamento para o final de fila dos aprovados de JULIA DE BRITO LOPES , nomeada pelo Decreto de 03 de julho de 2026 no cargo de Delegado de Polícia Civil de 4.ª Classe; do candidato CRISTIANO LEDUR DE ÁVILA , nomeado para o cargo de Escrivão de Polícia Civil de 4.ª Classe, bem como de JOSÉ VICTOR SOMBRA DA SILVA e WENDREW RADAMÉS FERNANDES PINTO , nomeados para o cargo de Investigador de Polícia Civil de 4.ª Classe;

CONSIDERANDO as listas retificadas pela Fundação Getúlio Vargas em 20/08/2026 e 27/08/2026;

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela Polícia Civil do Estado do Amazonas contendo os nomes dos candidatos a serem nomeados, com as respectivas classificações, às fl. 626 e 630;

CONSIDERANDO a manifestação contida no Parecer n.º 1055/2026-AJ/ PC/AM de fls.627 a 631 da Assessoria Jurídica da Polícia Civil do Estado do Amazonas, e o Despacho de fl. 634 do Delegado-Geral de Polícia Civil acolhendo a referida manifestação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022102.000699/2026-00, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 03 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, nos termos do §2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, que determina o desfazimento do ato de nomeação quando o interessado não tomar posse no prazo fixado no caput do mencionado artigo, na parte em que promoveu a nomeação dos candidatos, abaixo especificados, para o Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas:

II - NOMEAR , nos termos dos artigos 21, I, parágrafo único e artigo 22 da Lei n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994, c/c os artigos 7.o , I, e 8.o , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercerem cargos de provimento efetivo na Polícia Civil do Estado do Amazonas, os candidatos abaixo especificados:

III - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de setembro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS , proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0639920-72.2022.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso para determinar a nomeação de JHENNY FERNANDES DA SILVA RÊGO , ao cargo de Fonoaudiólogo, Edital n.º 01/2014;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04329/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 5119/2026-DEGETS/GAB/SES-AM, do Secretário de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.017135/2026-72, resolve

I - NOMEAR , nos termos dos artigos 7.º, I, e 8.º da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata abaixo especificada:

N.° ORDEM NOME DA CANDIDATA CLASSIFICAÇÃO Município: Manaus/AM Cargo: FONOAUDIÓLOGO

1. JHENNY FERNANDES DA SILVA RÊGO 75.ª II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à notificação pessoal da candidata nomeada pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de setembro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Saúde

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO