DOE 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº178 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2026

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termos das cláusulas e condições do Contrato CO/PRJ/0017/2024, especialmente na sua Cláusula Quinta, item 5.2; Nos termos que constam no Processo NUP 13012.008703/2026-36; e Nas normas dos arts. 54 e 65, II, “d”, da Lei 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Ficam atualizados, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, os valores da planilha mensal de custos e formação de preços, constante no Anexo I do CONTRATO , nos termos do Anexo Único deste Termo Aditivo, para adequação aos efeitos das Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2026, com registros no MTE sob o nº CE000025/2026 e sob o nº CE000655/2026, celebradas, respectivamente, entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará (SEACEC) e o Sindicato dos Trabalhadores Prestadores de Serviço Terceirizado em Asseio, Conservação, Serv Adminis, Adm de Mao-de-obra e de Limp Pub e Priv no Estado do Ceará (SEEACONCE), bem como entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará (SEACEC) e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Estado do Ceará, cujo valor mensal nominal é de R$ 638.187,08 (seiscentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e sete reais e oito centavos), com acréscimo ao valor global no montante de R$ 591.139,64 (quinhentos e noventa e um mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro reais), passando o valor global do contrato para R$ 21.489.657,52 (vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Fica a CONTRATANTE consequentemente obrigada a ressarcir à CONTRATADA a quantia correspondente às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, a partir de 1º de janeiro de 2026, como efeito da convenção coletiva; IX - VALOR GLOBAL: R$ 21.489.657,52 (vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: 17 de setembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Victor Simão Bede (Representante Legal da Contratada).

Gislene Rocha de Lima PROCURADORA AUTÁRQUICA

Fortaleza, 21 de setembro de 2026.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº235/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no NUP nº 30021.002883/202491, resolve designar JACYRA PIMENTEL GOMES SAMPAIO SALES , Licenciatura em Pedagogia, Especialização em Ciências Sociais Aplicadas, para proceder a verificação prévia no CEntro Educacional Arca De Noé, localizado na Avenida Antônio Carlos Braga, 104, Bairro: Monte Castelo, Município: Itapajé, CEP: 62600-000, objetivando o Recredenciamento de Instituição de Ensino e Autorização do Ensino Fundamental Anos Iniciais, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Básica deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 22 de setembro de 2026.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 003/2026

CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE CONTRATADA: EMPRESA AVANCAR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no termo de referência, na área de Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista e Operador Telefônico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 005/2026, publicada no D.O.E de 14 de setembro de 2026, e os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura, sendo vedada a sua prorrogação, nos termos do Art. 75, VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 516.541,80 (quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) pagos em até o 10º (décimo) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 69100001.12.122.421.20237. 15.339034.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2026 SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente – CEE e JORGE NEY SANTOS DA MATA - Representante legal – Empresa Avancar.

Lia Mara Bernardes Muniz COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) LUIS DAVID PARENTE HOLANDA , matrícula 30050010, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS- 2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 14 de Julho de 2026. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 22 de setembro de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) VINICIUS COSTA DE LIMA , matrícula 30098013, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS- 2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 09 de Setembro de 2026. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 21 de setembro de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ATILA DA FONSECA KALIL , matrícula 30003225, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS- 2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 09 de Setembro de 2026. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 21 de setembro de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ANA MARIA FREIRE DO NASCIMENTO , matrícula 43102044, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, sím bolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 01 de Outubro de 2026. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 21 de setembro de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO