DOE 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº178 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2026

o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº430/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ ARIMATÉA GONÇALVES , ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 300001028, desta Secretaria, a viajar à cidade de Limoeiro do Norte – CE saindo as 5h30 e retornando as 19h45, no dia 10/09/2026 a fim de Participar da Oficina Territorial do PNCF – Território Vale do Jaguaribe, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 71,83(setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 10 de setembro de 2026. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº431/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA LEUDA CANDIDO ZIMMERMANN , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 200316-1-1, desta Secretaria, a viajar para as cidades de Choró e Limoeiro do Norte, no estado do Ceará no período de 08/09 a 11/09/2026, a fim de orientar e formalizar os processos de substituição com os beneficiários substitutos e originais na sede da fazenda Lagoinha em Choró e participar da Oficina Territorial de Formação do PNCF em Limoeiro do Norte, que foram financiados através do Programa Nacional do Crédito Fundiário – PNCF, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 04 de setembro de 2026. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº440/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 101996-1-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de Iguatu e Tauá, no período de 28/09 a 02/10/2026, a fim de Reuniões e Assinatura dos Termos de Outorga da Seleção do [Programa Agente Rural - Edital 010/2025], concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 21 de setembro de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA 441/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ADRIANA MONTENEGRO DE PAULA BRITO , ocupante do função de Operador de Computador, matrícula nº 1344-1-4, desta Secretaria, a viajar às cidades de Iguatu e Tauá, no período de 28/09 a 02/10/2026, a fim de Reuniões e Assinatura dos Termos de Outorga da Seleção do [Programa Agente Rural - Edital 010/2025], concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 21 de setembro de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 005/2026

PROCESSO Nº : 21001.003394 / 2026-65 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA. (HPE) inscrita no CNPJ nº 61.797.924/0001-55, para a prestação de serviços especializados de manutenção preventiva, corretiva e suporte técnico , com fornecimento de peças e assistência técnica, destinados ao ambiente tecnológico composto por Sistema Blade e Storage HPE da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, pelo período de 12 (doze) meses, visando assegurar a continuidade, disponibilidade e segurança da infraestrutura de tecnologia da informação da Secretaria. JUSTIFICATIVA: A presente contratação direta por inexigibilidade de licitação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de manutenção e suporte técnico dos equipamentos HPE que compõem a infraestrutura tecnológica da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA. Os equipamentos encontram-se fora do período de garantia, e o Contrato nº 14/2021, atualmente responsável pela prestação desses serviços, atingiu o limite máximo de vigência previsto na legislação, não sendo juridicamente possível sua prorrogação. A ausência de suporte técnico especializado poderá comprometer o funcionamento da infraestrutura de tecnologia da informação da Secretaria, expondo a Administração ao risco de indisponibilidade dos sistemas corporativos, perda de dados, interrupção de serviços essenciais e prejuízos à execução de políticas públicas desenvolvidas pela SDA, as quais dependem diretamente da estabilidade e segurança do ambiente computacional. Além disso, a contratação direta encontra respaldo no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a inviabilidade de competição está demonstrada pela documentação constante dos autos, que comprova a exclusividade da Hewlett-Packard Brasil Ltda. para a prestação dos serviços especializados de suporte e fornecimento de peças originais destinadas aos equipamentos objeto da contratação, tornando juridicamente cabível a adoção da inexigibilidade de licitação. VALOR GLOBAL: 58.472,52 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos.) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação: 21100037.20.606.211.10645.03.449040.1.7543220058.1 Código: 22756 MAPP: 713 PF: 2100010062024I Valor: R$ 41.250,00 Dotação: 21100002.20.126.421.20285.15.339040.1.5009100000.0 Código: 25638 MAPP: 800 PF: 2100018072024M Valor: R$ 8.750,00 Dotação: 21100029.20.608.211.20670.03.339040.1.5009100000.0 Código: 24185 MAPP: 2109012022 PF: 2100010022024C Valor: R$ 8.472,52. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 1079/2026. CONTRATADA : HEWLETT-PACKARD BRASIL - LTDA , com CNPJ: 61.797.924/0001-55. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Declaro inexigível a licitação para a contratação da empresa Hewlett-Packard Brasil Ltda., objetivando a prestação de serviços especializados de manutenção preventiva, corretiva e suporte técnico, com fornecimento de peças e assistência técnica para o ambiente tecnológico composto por Sistema Blade e Storage HPE, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Parecer Jurídico nº 1198/2026, bem como em todos os documentos constantes do Processo Administrativo NUP nº 21001.003394/2026-65, para permitir a contratação da referida empresa pelo valor global de R$ 58.472,52