DOE 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

86 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº178 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2026

19 de agosto de 2025, que altera o Anexo II, a que se refere a Lei Complementar nº 169, RESOLVE DESIGNAR , a partir da data da publicação, o socioeducador JOSÉ EUDENIR DE SOUSA ALVES , matrícula nº 3000124-9, para exercer a função de Coordenador de Segurança, no Centro Socioeducativo Dr. Zequinha Parente, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no Anexo II da mesma Lei Complementar, substituindo o socioeducador Alber de Sá Gomes, matrícula nº 3000017-X, o qual exerceu a referida função até o dia 16 de setembro de 2026. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº393/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem do SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de acompanhar adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, visando à sua entrega ao fórum, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de setembro de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº393/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

*** *** * PORTARIA SEAS Nº400/2026 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, e com a Lei Complementar nº 358, de 19 de agosto de 2025, que altera o Anexo II, a que se refere a Lei Complementar nº 169, RESOLVE DESIGNAR , a partir da data da publicação, o socioeducador JOÃO DE SOUSA MOURA** , matrícula nº 3001265-8, para exercer a função de Coordenador de Segurança, no Centro Socioeducativo Patativa do Assaré, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no Anexo II da mesma Lei Complementar, substituindo o socioeducador Diego Manuel Bessa Pereira, matrícula nº 3000302-0, o qual exerceu a referida função até o dia 18 de agosto de 2026. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** ***

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO: 006/2026/NUP Nº47011.001224/2026-11 - IG: 1477735

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2026 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89. CONTRATADA: K.G. CONSTRUÇÕES LTDA ., CNPJ nº 10.922.543/000110. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR e da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES , do contrato em referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 006/2026-SEAS, nos termos que constam no Processo NUP 47011.001224/2026-11 e Parecer Jurídico nº 248/2026-SEAS/ASJUR e nos termos do art. 125, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente aditivo não altera a vigência do Contrato nº 006/2026. VALOR GLOBAL: Fica suprimido com o presente termo aditivo o valor de R$ 34.870,98 (trinta e quatro mil, oitocentos e setenta reais e noventa e oito centavos), correspondente a 6,98% do valor total do contrato. O valor global do contrato passa de R$ 499.387,88 (quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) para R$ 464.516,90 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1682879 – 47100004.08.243.163.10909.03.449039.1.7543210042.1.1 DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Maria Canildes Vieira Sales - K.G. Construções Ltda.; Bianca Aderaldo Lobo Moreira – Gestora do Contrato; Francisco Gregory dos Santos Agostinho - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica. Fortaleza, 21 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): PEDRO PAULO OLIVEIRA LIMA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), matrícula nº 3001868-0. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 09 de setembro de 2026, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de dezembro de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.005623/2026-51. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente, matrícula nº 3002424-9 e PEDRO PAULO OLIVEIRA LIMA, Socioeducador, matrícula n° 3001868-0. Fortaleza-CE, 16 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2022 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 16.040, de 28 de junho 2016, e o art. 4º do Decreto Estadual nº 31.988, de 12 de julho de 2016, CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, que estabelece a possibilidade de rescisão amigável das parcerias celebradas no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO a justificativa técnica e administrativa constante nos autos do Processo Administrativo (SUITE) NUP 47011.005577/2026-90; RESOLVE: Tornar pública a intenção de rescisão amigável do Termo de Colaboração nº001/2022 , celebrado com a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB , observando-se o prazo de 60 (sessenta) dias previstos no § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018. A rescisão amigável será formalizada mediante instrumento próprio, após o decurso do prazo previsto no dispositivo legal mencionado, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE