DOERN 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 25 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.244 - 7

Portaria Conjunta-SEI Nº 2, de 29 de julho de 2026. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO e a CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 54, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, pela Lei Complementar Estadual nº 638, de 28 de junho de 2018, pelo Decreto Estadual nº 29.353, de 6 de dezembro de 2019, e pelos arts. 2º, inciso VII, alínea “b”, e 46 do Anexo I do Decreto Estadual nº 30.064, de 25 de janeiro de 2021,

CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Inquérito – CPI integra a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração – SEAD e desempenha atribuições relacionadas à instrução de processos administrativos disciplinares no âmbito do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO o Edital nº 01/2026 – Seleção de Membros para Composição da Comissão Permanente de Inquérito, publicado no Diário Oficial do Estado em 3 de fevereiro de 2026; CONSIDERANDO a homologação e a publicação do resultado final do processo seletivo no Diário Oficial do Estado de 25 de março de 2026;

CONSIDERANDO as manifestações expressas de interesse e disponibilidade apresentadas pelos candidatos aprovados para atuação na Comissão Permanente de Inquérito;

CONSIDERANDO a composição recomendada no Despacho nº 43025141, fundamentada no resultado do processo seletivo e nas manifestações apresentadas pelos candidatos;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI nº 02510021.003440/2025-94, RESOLVEM:

Art. 1º Designar, pelo período de 4 (quatro) anos, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Inquérito – CPI, da Secretaria de Estado da Administração: I – CAIO VINICÍUS FERNANDES TERTO, presidente;

II – ANDERSON DE CARVALHO PRUDÊNCIO, menbro;

III – JAILSON LIMA FRANÇA, membro;

IV– LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE LUCENA FILHO, membro; V – KARINNE SAYONNARY ALVES, membro;

VI – PATRICIA DA CRUZ NUNES, membro; e

VII – SIDNEY RODRIGUES DA SILVA, membro.

Art. 2º O mandato dos servidores designados será contado a partir da publicação desta Portaria Conjunta, admitida a recondução, sem prejuízo da possibilidade de substituição motivada pela Administração. Art. 3º Compete aos membros da Comissão Permanente de Inquérito exercer as atribuições previstas no art. 46 do Anexo I do Decreto Estadual nº 30.064, de 25 de janeiro de 2021, bem como aquelas estabelecidas na legislação disciplinar e nas normas integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual – SICORR/RN. Art. 4º A designação prevista nesta Portaria Conjunta produzirá efeitos independentemente da cessão funcional dos servidores à Secretaria de Estado da Administração. Art. 5º Os integrantes da Comissão Permanente de Inquérito farão jus à gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, calculada por sessão efetivamente realizada, nos termos da Lei Estadual nº 8.011, de 9 de novembro de 2001, do Decreto Estadual nº 15.654, de 5 de outubro de 2001, e das demais normas aplicáveis, sem incorporação aos vencimentos ou produção de outros efeitos remuneratórios.

Art. 6º Caberá à Secretaria de Estado da Administração assegurar o apoio administrativo e as condições necessárias ao funcionamento da Comissão, competindo à Controladoria-Geral do Estado, por intermédio da Corregedoria-Geral, prestar orientação e supervisão técnica no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual. Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

*Republicada por Incorreção (Assinatura Digital) Luciana Daltro de Castro Pádua Controladora-Geral do Estado (Assinatura Digital) Jane Carmen Carneiro e Araújo Secretária de Estado da Administração

Portaria-SEI Nº 188, de 24 de setembro de 2026.

A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO ADJUNTA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo nº 02510021.003056/2025-91 CONTROL/RN, bem como a imperiosa necessidade do serviço, RESOLVE:

Art. 1º – Suspender, por estrita necessidade do serviço, o usufruto da Licença-Prêmio por Assiduidade concedida ao servidor Marcos José Moura Fernandes, matrícula nº 175.270-7, ocupante do cargo efetivo de Auditor de Finanças e Controle AFC, lotado nesta Controladoria, que havia sido estabelecido originalmente para o período de 01.10.2026 a 30.03.2027 por meio da Portaria-SEI Nº 153, de 06 de agosto de 2026.

Art. 2º – Autorizar o usufruto de apenas 30 (trinta) dias da referida licença, a serem gozados no período de 16 de novembro de 2026 a 15 de dezembro de 2026.

Art. 3º – Determinar que o saldo remanescente de 150 (cento e cinquenta) dias seja usufruído em período posterior, a ser oportunamente agendado de acordo com a conveniência administrativa e o interesse público. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário da Portaria-SEI Nº 153/2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Controladoria Geral do Estado, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, 24 de Setembro de 2026. (Assinatura Eletrônica) Danielle Carvalho Assunção Controladora-Geral do Estado Adjunta

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