DOERN 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 25 de setembro de 2026

20 - Ano 93 • Nº 16.244

Art. 7º Compete ao IDEMA a análise técnica dos processos de licenciamento de empreendimentos de Data Centers, devendo realizar vistorias técnicas, exigir medidas mitigadoras e compensatórias, bem como definir condicionantes específicas, podendo solicitar complementações.

Art. 8° A requerimento fundamentado pelo órgão licenciador, será realizada Reunião Técnica Informativa, às expensas do empreendedor, sempre que houver conflitos socioambientais e/ou comunidade significativamente afetada, além das condições previstas já estabelecidas em legislação pertinente.

Parágrafo único. Em caso de presença de comunidades indígenas, quilombolas ou tradicionais direta ou indiretamente afetadas, deverá ser realizada a Consulta Prévia, Livre e Informada, na fase prévia do licenciamento, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto Federal nº 10.088, de 19 de abril de 2019, e em conformidade com os artigos 215, 216 e 231 da Constituição Federal. Art. 9º Esta Resolução foi aprovada na 51ª reunião extraordinária e entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA), em Natal/RN, 21 de setembro de 2026. Paulo Lopes Varella Neto, Presidente do Conselho

ANEXO I À RESOLUÇÃO CONEMA Nº 02/2026

Tabela 01 - Classificação de Data Centers segundo o porte.

• A unidade megawatt (MW) representa a potência de consumo total de energia elétrica do Data Center, incluindo equipamentos de Tecnologia da Informação (TI) e sistema de refrigeração.

Tabela 02 - Classificação do Potencial Poluidor/degradador de Data Centers com sistema de refrigeração fechado.

*Conforme tabela de enquadramento IX da Resolução CONEMA nº 02/2014.

Tabela 03 - Classificação do Potencial Poluidor/degradador de Data Centers com sistema de refrigeração aberto.

*Conforme tabela de enquadramento IX da Resolução CONEMA nº 02/2014.

Tabela 04 - Classificação do Potencial Poluidor/Degradador em razão da localização.

*A classificação prevista nesta tabela aplica-se, independentemente do porte, aos empreendimentos com sistema de refrigeração aberto, nas hipóteses previstas no art. 5º, § 2º.

Tabela 05 – Documentos técnicos e Estudos Ambientais de acordo com o porte de Data Centers com sistema de refrigeração fechado.

• A exigência de estudos adicionais poderá ser determinada mediante decisão técnica devidamente motivada e proporcional aos riscos concretos, em razão do local de instalação, da tecnologia empregada ou outros elementos técnicos objetivos..

Tabela 06 – Documentos técnicos e Estudos Ambientais de acordo com o porte de Data Centers com sistema de refrigeração aberto.

*A exigência de estudos adicionais poderá ser determinada mediante decisão técnica devidamente motivada e proporcional aos riscos concretos, em razão do local de instalação, da tecnologia empregada ou outros elementos técnicos objetivos.

Tabela 07 – Documentos técnicos e Estudos Ambientais em razão da localização.

ANEXO III À RESOLUÇÃO CONEMA Nº 02/2026

Stand-alone: Configuração de sistema elétrico ou de armazenamento que opera de forma independente, sem depender de conexão com a rede elétrica principal.

MW (Megawatt): Unidade de potência elétrica.

EIA/RIMA: Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. RAS: Relatório Ambiental Simplificado.

RCA: Relatório de Controle Ambiental.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 77, inciso I, da Lei Complementar 122, de 30 de junho de 1994, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder adicional pelo o exercício de atividade penosa, insalubre ou periculosa, ao(s) servidor(es) abaixo discriminado(s), integrante do Quadro Geral de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública.

Publique-se e Cumpra-se. LEIDIANE FERNANDES DE QUEIROZ Secretária de Estado Adjunta-SESAP/RN

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 77, inciso I, da Lei Complementar 122, de 30 de junho de 1994, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder adicional pelo o exercício de atividade penosa, insalubre ou periculosa, ao(s) servidor(es) abaixo discriminado(s), integrante do Quadro Geral de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 77, inciso I, da Lei Complementar 122, de 30 de junho de 1994, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder adicional pelo o exercício de atividade penosa, insalubre ou periculosa, ao(s) servidor(es) abaixo discriminado(s), integrante do Quadro Geral de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo nº 00610722.000095/2026-94.

RESOLVE:

Art. 1º. Retificar PORTARIA n° 3816, de 3 de Setembro de 2026 , publicado no DOE n° 16.232, em nome de ROSANGELA BASILIO, Matrícula n° 2182335. ONDE SE LÊ:

Portaria-SEI Nº 4330, de 22 de setembro de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 77, inciso I, da Lei Complementar 122, de 30 de junho de 1994, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder adicional pelo o exercício de atividade penosa, insalubre ou periculosa, ao(s) servidor(es) abaixo discriminado(s), integrante do Quadro Geral de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública.

LEIDIANE FERNANDES DE QUEIROZ Secretária de Estado Adjunta-SESAP/RN