DOEAP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.748

Quinta-Feira, 24 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Protocolo 168025

Aos vinte e três (23) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), no Auditório da Delegacia geral de Polícia Civil, se achavam presentes os Senhores Conselheiros Natos deste Colegiado, a saber: DANIEL PAES ARAUJO MARSILI - Delegado Geral de Polícia Civil/DGPC e Presidente do CSPC, VICTOR CRISPIM VINAGRE - Corregedor Geral de Polícia Civil/ DGPC. BERNARDO CARRANO MACHADO - Diretor do Departamento de Polícia do Interior/DPI. JOSEANE CARVALHO - Diretora de Departamento de Polícia Especializada/DPE. LEONARDO FABRÍCIO PEREIRA LEITE - Diretor do Departamento de Polícia da Capital. ROSINETE DE JESUS MACHADO GOMES , Presidente em Exercício do SINPOL. Presente também neste ato o Delegado de Polícia Civil ROGÉRIO CAMPOS SOUZA - Presidente da ADEPOL, a título de Colaborador. I) Prosseguimento da Análise e deliberação acerca das providências necessárias à regulamentação do Auxílio Disponibilidade Integral: Dando prosseguimento às discussões iniciadas na reunião anterior, o Conselho Superior de Polícia Civil retomou a análise das providências necessárias à regulamentação do Auxílio Disponibilidade Integral, destacando-se a necessidade de estabelecimento de critérios objetivos e uniformes quanto à sua implementação, de modo a conferir segurança jurídica, transparência administrativa e adequada aplicação do benefício no âmbito da Polícia Civil. Após as manifestações dos Conselheiros e o debate acerca dos aspectos administrativos, funcionais e normativos

envolvidos, restou consensuada a necessidade de avanço na elaboração do respectivo ato regulamentador, com definição dos parâmetros necessários à sua operacionalização. Ao final, o Conselho deliberou pelo estabelecimento do prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da regulamentação do Auxílio Disponibilidade Integral, período no qual deverão ser adotadas as providências técnicas e administrativas pertinentes à elaboração e formalização do instrumento normativo. Nada mais havendo a lavrar, a reunião foi encerrada às 10h35min. E, para constar, eu, Áurea Uchôa Viana Salman, Chefe de Gabinete da Delegacia Geral de Polícia Civil, Secretária do Conselho Superior de Polícia Civil, nos termos do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 0883/2005, lavrei e datei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai por todos assinada.

DANIEL PAES ARAUJO MARSILI DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL/DGPC E PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

CORREGEDOR-GERAL DE POLÍCIA CIVIL E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

JOSEANE CARVALHO DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA/DPE

MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

BERNARDO CARRANO MACHADO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DO INTERIOR/DPI

MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

LEONARDO FABRÍCIO PEREIRA LEITE

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DA CAPITAL/DPC MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

ROSINETE DE JESUS MACHADO GOMES SECRETARIA GERAL DO SINPOL

MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

ROGERIO CAMPOS SOUZA PRESIDENTE ADEPOL/AP

CONVIDADO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

CHEFE DE GABINETE DA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL

SECRETÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

Protocolo 168050

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