DOEAP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.748

Quinta-Feira, 24 de Setembro de 2026

A DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ, por internédio da – Comissão de Desfazimento de Bens Permanentes, instituída pela Portaria nº 07/2026 DGPC/AP, no uso das atribuições que lhe são conferidas, torna público, por meio do presente EDITAL, o procedimento de TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS INSERVÍVEIS, classificados antieconômicos e irrecuperáveis, em atendimento a Instrução Normativa nº 002, de 23 de novembro de 2023, na Lei nº 14.133/2021, e o determinado no Parecer nº 182/2026-PPAM/PGE.

1.1 O presente CHAMAMENTO PÚBLICO tem por objetivo a TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS INSERVÍVEIS tratados no presente Edital, que foram classificados e declarados inservíveis, antieconômicos e irrecuperáveis pela Comissão de Desfazimento de Bens Permanentes da Delegacia Geral de Polícia Civil pela Portaria nº 07/2026.

1.2. O bem elencado no ANEXO I do presente instrumento é considerado antieconômico, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 002, de 23 de novembro de 2023, que disciplina os procedimentos de incorporação, controle, reavaliação, movimentação e baixa de bens móveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do – Amapá, bem como aos demais órgãos usuários do Sistema Integrado de Gestão Administrativa SIGA., de 11 de maio de 2018.

1.3. O bem está localizado no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública da Cidade de Oiapoque, na Rua Joaquim Caetano da Silva, nº 715, Bairro Central, Oiapoque. Trata-se de 02 (duas) embarcações, sem marca definida, na cor preta, com dimensões aproximadas de 2,37 metros de largura, 8 metros de comprimento e 2,05 metros de altura, ambas com a inscrição "POLÍCIA CIVIL" pintada na carcaça. As embarcações encontram-se em ruim estado de conservação, com o interior em desalinho. Os painéis de navegação estão em péssimo estado, apresentando a parte elétrica e de navegação visivelmente comprometida, sem o funcionamento dos equipamentos, não sendo possível estimar o valor comercial dos itens; 04 (quatro) motores de popa para embarcação, marca MERCURY, modelo Pro XS, com potência de 150 hp cada. Os motores encontram-se em ruim estado de conservação, apresentando peças desmontadas, fora de lugar e/ou ausentes, além de estarem sujos de terra, sem funcionamento dos equipamentos, não sendo possível estimar o valor comercial dos itens; uma carreta tipo reboque náutico medindo 6,00 mts, na cor cinza, c/ rodas aro 15, guincho manual, munheca c/ pino de segurança, sinalização c/ faixa refletiva e instalação elétrica c/ iluminação obrigatória: Luz de pisca, luz de estacionamento, luz de freio e luz de placa.

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