DOEAP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.748
Quinta-Feira, 24 de Setembro de 2026
DIÁRIO OFICIAL
1.4. Os bens relacionados serão entregue no estado e condição que se encontra, mediante Termo de Entrega para Desfazimento e Destinação Ambiental Adequada ou instrumento hábil que o substitua, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto as suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PEDIDO DOS INTERESSADOS:2.1. Os bens relacionados neste Edital, ANEXO I, será destinado aos interessados, conforme disposições da Instrução Normativa nº 002, de 23 de novembro de 2023, e a Lei nº 14.133/2021, e o determinado no Parecer nº 182/2026-PPAM/PGE.
2.2. Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse, conforme modelo constante no ANEXO II deste instrumento à DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL, sediada na Avenida Fab, nº 84, CEP 68.900-073, Bairro Central, Cidade de Macapá, por meio de correspondência eletrônica, para o e-mail institucional: dgpc.pc@amapá.gov.br.
2.3. O manifestação de interesse deverá estar assinada pela autoridade competente e/ou representante legal da empresa, conforme o caso, e acompanhada dos seguintes documentos:
a) Órgãos da Administração Pública:a.1) Ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgão interessado e habilitado para assinar o Termo de Entrega para Desfazimento e Destinação Ambiental Adequada ou instrumento hábil que o substitua;
a.2) Documento de identificação da autoridade a que se refere a alínea a.1, com foto, no qual conste o número do RG e CPF;
a.3) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens e que na havendo vida vida útil deverão ser descartados e demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no ANEXO III deste Edital;
– a.4) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ da instituição pública a qual o solicitante está vinculado.
b) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:b.1) Certidão de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, devidamente atualizada, com a data de validade expressa no corpo do documento;
b.2) Estatuto Social;
b.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
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