DOEAP 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL
• Nº 8.748
Quinta-Feira, 24 de Setembro de 2026
O responsável pelo recebimento declara ter tido a oportunidade de vistoriar os bens, estando ciente de suas condições aparentes, características, eventuais desgastes, avarias e demais circunstâncias registradas neste Termo.
Em razão da vistoria realizada e da ciência quanto às condições dos bens, não caberá reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas que tenham sido verificadas ou que fossem aparentes no momento da vistoria , ressalvadas as hipóteses previstas em lei e os vícios ou defeitos que, por sua natureza, não pudessem ser identificados mediante a vistoria realizada.
O responsável declara, ainda, estar ciente de que os bens deverão ser recebidos e conservados nas condições ora constatadas, comprometendo-se, quando aplicável, a zelar por sua guarda, conservação e adequada utilização, observadas as normas e procedimentos pertinentes.
6. ENCERRAMENTO:
E, por estarem de acordo com as informações e condições registradas neste Termo, as partes assinam o presente Termo de Vistoria de Bens , para que produza os efeitos pertinentes.
Local: _____ Data: _
RESPONSÁVEL PELA POLICIA CIVIL
Nome: ____________
CPF: _________ Assinatura: ____________
RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO/ÓRGÃO/EMPRESA:
Nome: _________ CPF: __________ Assinatura: ________
Protocolo 168090
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