DOEES 25/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

14

Vitória (ES), sexta-feira, 25 de Setembro de 2026.

ANULAÇÃO TOTAL DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA PORTARIA N º 0103/2026, DE 24/09/2026

O Secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 12.718, de 23 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, as Portarias nº 001-R, de 07 de janeiro de 2026, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDD, artigo 7° do Decreto nº 3.541-R, de 12 de março de 2014, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.

RESOLVE :

Art. 1º - Anular total a descentralização da execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) prevista no Termo de Cooperação Nº. 039/2026 na forma a seguir especificada: I - CRÉDITO ANULADO

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Espírito Santo, 24 de setembro de 2026

NEOMAR ANTÔNIO PEZZIN JUNIOR

Secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce

Protocolo 1875404

DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA PORTARIA Nº 104-R, DE 24/09/2026

O Secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, as Portarias nº 001-R, de 07 de janeiro de 2026, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDD e os Decretos nº 3.541-R, de 12 de março de 2014, nº 3.636-R de 19 de agosto de 2014, nº 3.994-R de 08 de julho de 2016 e nº 4.332-R de 26 de novembro de 2018, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.

RESOLVE:

Art. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) prevista no Termo de Cooperação Nº. 039/2026 na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Descentralização de recursos para o Programa de Expansão Logística da Bacia do Rio Doce - Etapa 01. Contratação de empresa especializada na elaboração do projeto básico, projeto executivo de engenharia e a execução das obras de pavimentação na ES-356, São Pedro (Marilândia) - Divisa de Município de Linhares (Sentido São Rafael), com extensão de 7,24 km, a serem executadas nas áreas sob circunscrição da Superintendência Regional III (SR-III) do DER-ES (Contrato 38/2025), que está sendo celebrado com recursos oriundos do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativo ao rompimento da Barragem de Fundão - Mariana/MG.

II - Termo de Cooperação nº: 039/2026, de 09/09/2026. III - VIGÊNCIA Data de início: 09/09/2026 e Data de término: 09/08/2027.

IV - DE/Concedente:

Órgão: 51 - Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce UO: 51101 - Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce

UG: 510101 - Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce

V - PARA/Executante:

Órgão: 35 - Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura UO: 35201 - Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo UG: 350201 - Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2026 às 22:39:08 Código de Autenticação: 065b2074