DOU 25/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 182, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Fazenda

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Convoca a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, incisos I e II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 123 e 124 do mesmo Regimento Interno e na Portaria CARF nº 414, de 12 de março de 2024, resolve:

Art. 1° Convocar, em sessão extraordinária, reunião da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 7 de outubro de 2026, às 8h45min, nas dependências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco "O" - 3º Andar, Edifício Órgãos Centrais - Brasília, Distrito Federal, na forma síncrona presencial ou híbrida, conforme disposto no art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para analisar e votar proposição de enunciado de súmula apresentada com fundamento no art. 124 do RICARF e constante do Anexo a esta portaria. Art. 2° A reunião para votação do enunciado de súmula seguirá os procedimentos abaixo:

I - verificação do quórum regimental;

II - apresentação do enunciado pelo Presidente; e

III - votação do enunciado de súmula.

§ 1º Anunciada a votação do enunciado de súmula, o Presidente dará a palavra, por cinco minutos, aos membros da 1ª Turma da CSRF inscritos para apresentarem posições contrárias ou favoráveis, limitada a duas defesas pela aprovação ou rejeição do enunciado. § 2º Encerradas as apresentações, o Presidente tomará os votos, individualmente, pela aprovação ou rejeição do enunciado, e votará por último, proclamando, em seguida, o resultado da votação.

§ 3° As inscrições para manifestação na forma do §1º deverão ser realizadas até 5 de outubro de 2026, por meio do envio de formulário eletrônico, e serão deferidas por ordem de apresentação, sendo rejeitadas as enviadas após atingido o número de dois inscritos por posição e enunciado.

§ 4º O link para preenchimento e envio do formulário eletrônico a que se refere o §3º será encaminhado aos Conselheiros da 1ª Turma da CSRF.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

I - ENUNCIADO A SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF 1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A identificação do beneficiário dos pagamentos não afasta, por si só, a incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) de que trata o § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, sendo indispensável a comprovação da sua causa, ônus que incumbe ao sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: 9101-006.342, 9101-007.161, 9101-007.531.

Período da Reunião de 05 a 07/10/2026

Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 05/10/2026 e fim às 23h59min do dia 07/10/2026. O B S E R V AÇÕ ES :

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

11 - Processo nº: 10437.720398/2018-65 - Recorrente: MERHE MOHAMED SAID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10530.723551/2015-03 - Recorrente: ARTUR CAMILOTTI FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10660.721055/2012-89 - Recorrente: REGIANE APARECIDA CALIANI DINIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10675.722118/2012-55 - Recorrente: FRANCISCO DE PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10825.721362/2012-30 - Recorrente: GILBERTO NOGUEIRA ROMANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10882.723609/2013-59 - Recorrente: GERALDO AUGUSTO CIPOLETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10920.723257/2012-57 - Recorrente: MARISOL COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10935.723646/2015-66 - Recorrente: ROSE HELENA KURPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10980.726772/2011-01 - Recorrente: LUIZ RICARDO MONTEIRO MOURAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11040.721663/2011-72 - Recorrente: RODRIGO DA SILVA DE BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11080.731850/2012-79 - Recorrente: CRISTINA MONTEIRO BALTAZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11543.720023/2016-99 - Recorrente: RAFAEL ALVES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11610.721503/2012-01 - Recorrente: HUGO ALCANTARA MIGUEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13312.720019/2012-46 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13827.720181/2013-45 - Recorrente: LUCIA APARECIDA ROLZAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 18470.720728/2011-41 - Recorrente: FELIPE DE MAGALHAES BARROS FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 19404.001947/2008-89 - Recorrente: JULIO CESAR MARQUES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000889/2026-11, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir do dia 1º de outubro de 2026, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

Notas Explicativas: a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.

EM 13 DE OUTUBRO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 14 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA. Relatora: Paula Christine Schlee

001) 10372.100091/2022-21 - Recurso - CVM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Interessado), Leandro Bohrer Scherer (Embargante), Juliano Bronzatti (Embargante), Fabiano Trindade Vila (Embargante), Marcos Azer Maluf (Embargante), Rodrigo de Paula Amado (Embargante), Rodrigo Cunha da Silveira (Embargante), Caroline Baratz (OAB/RS 62.425) (Advogada), Cristina Kaiser dos Santos (OAB/RS 63.656) (Advogada), Marcus Fontes (OAB/RJ 96.659) (Advogado), Carolina Miranda (OAB/RJ 199673) (Advogada), Max Fontes (OAB/RJ 96.740) (Advogado), Otávio Yazbek (OAB/SP 144.506) (Advogado), Anelise Paschoal Garcia Duarte (OAB/SP 356.139) (Advogada), Marina Copola (OAB/SP 274.358) (Advogada), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB/MG 90.457) (Advogado), André Câmara e Castro (OAB/MG 192.643) (Advogado), Marcelo Freitas Pereira (OAB/SP 127.546) (Advogado), Guilherme de Meira Coelho (OAB/SP 313.533) (Advogado) e Marcelo Allegrini Ferrão (OAB/SP 374.986) (Advogado).

002) 18600.118221/2025-04 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Maurício Mandel Brigido (Recorrente). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

003) 18600.141327/2025-01 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Frederico Landim Machado (Recorrente) e Leonardo Carvalho Fernandes (OAB/RJ 161.476) (Advogado). 004) 15414.606718/2026-67 - Recurso - SUSEP

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) (92.672.070/000104) - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (Recorrente), Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado).

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

005) 18600.068126/2024-63 - Recurso - BCB - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Partes: Banco Central do Brasil (Interessado), Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob União Sudeste (07.946.216/0001-93) (Embargante), Luciano Sangoi Kolas (Embargante), Airton Carvalho de Resende (Embargante), Glauco Pinheiro da Cruz (Embargante), Roberto Teixeira (OAB/SP nº 22.823) (Advogado), Larissa Teixeira Quattrini (OAB/SP nº 175.235) (Advogada), André Henrique Nabarrete (OAB/SP nº 270.843) (Advogado), Anna Carolina Coelho Carneiro Bello (OAB/DF nº 74.441) (Advogada), Fabiano Jantália Barbosa (OAB/DF nº 22.232) (Advogado) e Antônio Carlos Verzola (OAB/SP nº 92.410) (Advogado).

006) 11893.100308/2023-68 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), A.V.W. Factoring e Fomento Comercial Ltda. (27.482.204/0001-62) (Recorrente), Pedro Alexandre Morais de Carvalho (Recorrente), Viviane Tallarida Serra (Recorrente), Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB/RN 1.927) (Advogado), Mateus Ricardo Rodrigues de Sousa (OAB/RN 18.812) (Advogado) e Edilza Cândido da Nóbrega Albuquerque (OAB/RN 8.625) (Advogada). 007) 18600.141315/2025-79 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alexandre Aroeira Salles (Recorrente), Sérgio Figueiredo Netto (OAB/MG 225.936) (Advogado) e Paulo Ricardo Mendes Reis (OAB/MG 177.785) (Advogado).

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