DOU 25/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 182, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Processo nº: 48500.027294/2026-50.

Interessado: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S/A, CNPJ 19.527.639/0001-58. Decisão: Alterar o Anexo do Despacho nº 1.434, de 28 de abril de 2026 e revogar o Despacho nº 2.157, de 15 de junho de 2026. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://legislacao.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.006886/2026-38. Interessado: Axia Energia Sul S.A. (CNPJ nº 02.016.507/0001-69).

Decisão: alterar a Resolução Autorizativa nº 16.663, de 7 de abril de 2026, por meio da substituição do Anexo I desta Resolução pelo Anexo I deste Ato. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001807/2025-11, decide:

(i) não conhecer da reclamação apresentada pela Plastfera Indústria de Plásticos Técnicos Ltda., CNPJ nº 11.139.446/0001-18, uma vez que versa sobre matéria exclusivamente tributária; (ii) orientar a requerente a encaminhar a solicitação à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul; e (iii) após o trânsito em julgado administrativo, declarar extinto, sem resolução do mérito, e proceder ao arquivamento do Processo Administrativo nº 48500.001807/2025-11, nos termos do art. 69 do Anexo da Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008054/2025-75, decide:

(i) não conhecer da reclamação apresentada pela Zambonys Indústria e Comércio de Confecções Ltda., CNPJ 72.207.913/0001-94 , uma vez que versa sobre matéria exclusivamente tributária; (ii) orientar a requerente a encaminhar a solicitação à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul; e (iii) após o trânsito em julgado administrativo, declarar extinto, sem resolução do mérito, e proceder ao arquivamento do Processo Administrativo nº 48500.008054/2025-75, nos termos do art. 69 do Anexo da Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5024608-44.2026.4.03.0000 do TRF3, considerando o que consta nos Processos ANP nº 48610.230968/2022-21 e nº 48610.223750/2025-62, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica autorizada, sub judice, a operação da instalação de formulação de gasolina da VERTEX FORMULAÇÃO E ARMAZENAGEM S.A., CNPJ nº 65.403.792/0001-90, situada na Rodovia Presidente Castelo Branco, km 84,5, Centro, Sorocaba - SP, com capacidade de produção de 3.333 m³/d de gasolina A, com as condicionantes previstas na referida decisão judicial e na regulação da ANP que não tenha sido expressamente suspensa pelas decisões judiciais proferidas no referido agravo de instrumento. Art.2º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.208082/2026-24, e com base na Decisão de Diretoria nº 686, de 23 de setembro de 2026, torna pública a seguinte DECISÃO: 1. Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ 02.461.767/0001-43, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67, CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ 19.233.194/0001-01, CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA, CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: . .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor . .25845-9 .Infraestrutura para sensores ultrasensíveis para detecção de .UNICAMP/LADEP . gases e incêndio R$ 23.524.448,83 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral

SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS

A CHEFE SUBSTITUTA do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 283, de 01 de novembro de 2022, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: