DOU 25/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| . .3/11/2005 |
Nº 182, sexta-feira, 25 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 .3,62 . .12/12/2001 .931,40 |
|---|---|
| . .3/8/2004 |
.4,70 . .2/12/2010 .874,27 |
| . .4/9/2007 . .9/10/2003 12/12/2001 |
.729,76 .1.210,30 46570 . .4/12/2012 .1.974,83 . .11/11/2003 .1.210,30 12/1/2004 452 |
| . . . .11/11/2002 |
., .3,85 . . ., .2/7/2015 .2.35178 |
| . .2/12/2011 | .930,83 . , . .2/6/2005 .3,62 |
| . .13/11/2001 |
.0,31 . .3/6/2014 .2.213,86 |
| . .5/5/2015 |
.2.351,78 . .12/9/2001 .931,40 |
| . .11/6/2002 |
.931,40 . .3/1/2006 .3,62 |
| . .11/11/2003 . .4/9/2012 2/9/2010 |
.4,52 .987,41 87426 . .5/5/2008 .1.532,50 . .12/12/2001 .5,30 |
| . . . .9/12/2003 |
., .9,04 . .2/12/2004 .1.265,12 12/5/2003 101103 |
| . .2/9/2016 | .2.617,06 . . .., .2/7/2008 .1.53250 |
| . .3/11/2006 . .2/8/2011 |
.3,89 .1.860,61 . , . .2/8/2007 .4,07 . .4/8/2008 .1.532,50 |
| . .5/5/2009 |
.1.623,22 . .2/9/2004 .4,70 |
| . .3/7/2007 . .10/9/2002 . .4/5/2010 . .2/6/2006 |
.4,07 .3,85 .1.722,88 .3,89 . .5/1/2009 .1.532,50 . .3/4/2012 .1.974,83 . .4/12/2006 .1.412,91 |
| . .10/1/2002 | .3,53 . .11/6/2002 .3,55 9/10/2002 101103 |
| . .2/9/2011 . .2/9/2015 |
.1.861,65 .2.351,78 . . .., 9.3. aplicar à Sra. Sônia Maria Rocha Santos a multa prevista no art. 57 da Lei |
| . .3/11/2005 . .4/6/2012 4/10/2004 |
.1.345,51 .1.974,83 3000 8.443/1992, no valor de R$ 250.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo |
| . . . .2/2/2010 . .10/6/2003 |
., .1.722,88 .3,85 , recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as |
| . .28/2/2003 | .3,85 notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; |
| . .2/7/2009 . .2/10/2013 |
.1.623,22 .2.097,26 9.5. considerar grave a infração cometida pela Sra. Sônia Maria Rocha Santos; |
| . .3/4/2007 |
.1.412,91 9.6. declarar a inabilitação da Sra. Sônia Maria Rocha Santos para o exercício de iãfã d fiâbit d AdiitãPúbli F d l |
| . .4/10/2011 . .3/7/2007 4/4/2006 |
.1.861,65 .1.459,53 2794 cargo em comsso ou unço e conança no mo a mnsraço ca e e r a , pelo período de cinco anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 2º do RITCU; e |
| . . . .3/8/2010 . .4/4/2006 |
., .1.748,53 .1.345,51 , 9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à responsável. |
| . .13/1/2003 |
.3,85 10. Ata n° 36/2026 - Plenário. |
| . .3/1/2007 |
.1.412,91 11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária. |
| . .2/6/2005 |
.1.345,51 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2526- 3626P |
| . .4/5/2004 2/12/2009 |
.1.210,30 81161 /-. 13 Especificação do quórum: |
| . . .3/1/2014 |
., .2.09726 . 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar |
| . . .9/3/2004 . .4/9/2006 |
, .4,52 .1.412,78 Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. |
| . .2/9/2008 |
.766,25 ACÓRDÃO Nº 2527/2026 - TCU - Plenário |
| . .2/2/2007 |
.1.412,91 1. Processo nº TC 018.526/2019-5. |
| . .4/12/2006 . .9/10/2001 3/5/2013 |
.6,58 .0,31 209726 1.1. Apensos: 046.956/2020-4 e 046.957/2020-0 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Esecial |
| . . .2/3/2007 |
.., .1.41291 p. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: |
| . . .3/6/2008 |
, .1.532,50 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
| . .2/2/2005 | .0,90 (00.378.257/0001-81). |
| . .2/9/2009 |
.811,61 3.2. Responsável: Antônio Barbosa dos Santos Junior (851.233.665-04). |
| . .2/9/2009 |
.1.623,22 3.3. Recorrente: Antônio Barbosa dos Santos Junior (851.233.665-04). |
| . .2/2/2007 2 |
.3,92 2 4. Entidade: Município de Filadélfia/BA. 5 Rl Mii Wl Al Rdi |
| . .4/8/015 10/2/2004 |
..351,78 452 . eator: nstro aton encar orgues 51 Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo |
| . . . .4/7/2005 . .11/3/2002 |
., .3,62 .931,40 .. . 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. |
| . .2/3/2011 | .1.860,61 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos |
| . .2/8/2005 |
.3,62 (AudRecursos) e Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial |
| . .3/5/2012 . .2/2/2010 |
.1.974,83 .4,84 (AudTCE). 8. Representação legal: Andre Dias Ferraz (17903/OAB-BA). |
| . .4/11/2014 10/1/2002 |
.2.213,86 93140 9. Acórdão: VISTOS relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interosto or |
| . . .2/12/2015 |
., .1.17589 , p p Antonio Barbosa dos Santos Junior contrao Acórdão 10.171/2020-TCU-1ª Câmara da |
| . . .3/9/2013 |
, .1.048,63 , relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo; |
| . .3/5/2005 . .4/10/2005 |
.3,36 .3,62 ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos |
| . .2/8/2016 . .9/10/2003 3/10/2006 |
.2.617,06 .4,52 141291 arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento; 92 ibi Aódã 101712020TCU1ª Câ |
| . . . .9/7/2002 . .2/6/2011 . .2/10/2015 |
.., .1.011,03 .1.860,61 .2.351,78 .. tornar nsusstente o cro ./-- mara; 9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Antonio Barbosa dos Santos Junior, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação; e |
| . .28/2/2003 | .1.011,03 9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de |
| . .9/4/2002 |
.931,40 Desenvolvimento da Educação, para que adote as providências necessárias à baixa da |
| . .3/5/2007 . .4/4/2016 |
.1.459,53 .2.617,06 responsabilidade pelo débito apurado nestes autos, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, em razão da comunicação promovida pelo subitem 9.7 ª |
| . .3/2/2009 4/10/2004 |
.1.532,50 126512 do Acórdão 10.171/2020-TCU-1 Câmara. 10 At n° 36/2026 - Plnári |
| . . .4/9/2007 |
.., .1.45953 . a eo. 11 Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária |
| . . .3/1/2007 |
, .3,89 . . 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2527- |
| . .2/9/2008 | .1.532,50 36/26-P. |
| . .4/7/2006 . .5/11/2012 |
.3,89 .1.974,83 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar |
| . .2/2/2005 . .10/5/2002 2/2/2006 |
.3,36 .931,40 362 Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 133 Presidente não votou (Resoluão-TCU 375/2025 art 3º) |
| . . . .12/9/2001 . .4/12/2007 |
., .0,31 .1.459,53 .. ç , . . ACÓRDÃO Nº 2528/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 019.371/2025-0. |
| . .4/6/2007 . .2/4/2009 |
.1.459,53 .1.623,22 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento. 3. Interessados/Responsáveis: |
| . .4/12/2007 . .13/11/2001 2212 |
.6,77 .931,40 1 3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Secretaria-executiva do |
| . ./3/0 . .2/2/2016 . .2/2/2012 |
..974,83 .2.617,06 .1.97483 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome |
| . .3/5/2007 | , .4,02 . 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. |
| . .2/12/2004 . .2/12/2008 |
.9,52 .766,25 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, |
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