DOU 25/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 182, sexta-feira, 25 de setembro de 2026
| Nº 182, sext ISSN 1677-7042 Seção 1 9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. . .2/6/2016 .2.617,06 . .2/6/2010 .1.722,88 |
|---|
| 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU; 9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado . .3/5/2006 .3,89 |
do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do . .3/11/2010 .1.748,53 |
| Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e 98 dar ciência desta deliberaão ao resonsável e demais interessados . .3/10/2006 .0,13 |
| .. ç p . 10. Ata n° 36/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2525-36/26-P . .4/9/2006 .6,58 . .3/3/2015 .2.351,78 . .2/4/2009 .16,61 . .3/5/2011 .1.860,61 |
| . 13. Especificação do quórum: . .3/3/2009 .1.623,22 |
| 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha . .4/1/2011 .1.748,53 . .11/3/2002 .3,58 |
| . 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO Nº 2526/2026 - TCU - Plenário º . .9/10/2001 .931,40 . .3/1/2008 .5,51 5/4/2010 172288 |
| 1. Processo n TC 010.962/2025-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. . . .., 3/1/2013 197483 |
3. Interessados/Responsáveis: . . .., . .2/10/2012 .1.974,83 |
| 3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40). 32 Rál Si Mi Rh St (680331097-34) . .3/1/2008 .1.459,53 |
| .. esponsve: ona ara oca anos ... 4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - INSS/MPS. . .9/9/2003 .1.210,30 . .10/9/2002 .1.011,03 |
| 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6 Reresentante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de . .3/8/2004 .1.265,12 |
| . p Oliveira. . .4/6/2007 .4,07 2/4/2008 153250 |
| 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de . . .., .2/12/2014 .1.10693 |
| Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Celia Regina Leandro dos Santos (217372/OAB-RJ). 9. Acórdão: . , . .3/2/2015 .2.351,78 . .2/8/2005 .1.345,51 |
| VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor da Sra. Sonia Maria RochaSantos emrazão deirregularidades decorrentesde concessãode . .4/9/2006 .706,39 . .4/3/2008 .1.459,53 |
| , benefício previdenciário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Sônia Maria . .2/6/2004 .4,70 . .2/3/2005 .3,36 . .2/7/2010 .1.722,88 2/3/2006 362 |
| Rocha Santos; . . ., . .3/5/2006 .1.412,78 |
| 9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Sônia Maria Rocha Santos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias especificadas a seguir . .10/12/2002 .1.011,03 . .7/3/2014 .2.213,86 |
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que . .2/8/2006 .1.412,78 |
| comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora . .10/6/2003 .1.011,03 |
| , , calculadas a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento: . .2/6/2009 .1.623,22 2/12/2008 153250 |
| . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .2/7/2013 .2.097,26 . . .., . .2/3/2006 .1.345,51 . .2/12/2005 .1.345,51 |
| . .13/2/2002 .3,53 . .2/4/2004 .1.210,30 |
| . .2/2/2006 .1.345,51 . .2/9/2011 .930,82 |
| . .5/1/2015 .2.213,86 . .10/12/2002 .0,64 . .2/2/2011 .1.860,61 . .12/3/2003 .1.011,03 . .2/8/2007 .1.459,53 3112004 4 |
| . .4/9/2007 .6,86 . .// .,76 13/2/2002 93140 |
| . .4/9/2012 .1.974,83 . .2/8/2013 .2.097,26 262004 126512 . . ., . .2/12/2014 .2.213,86 . .2/9/2010 .1.748,53 |
| . .// .., 4/12/2012 98742 . .13/11/2001 .3,53 |
| . . ., . .4/5/2004 .4,52 . .2/7/2014 .2.213,86 |
| . .4/7/2016 .2.617,06 . .3/12/2013 .1.048,63 . .13/1/2003 .0,97 . .2/9/2014 .1.106,93 |
| . .2/7/2004 .1.265,12 2/3/2005 126512 . .4/8/2014 .2.213,86 9/12/2003 121030 |
| . . .., . .2/4/2004 .4,52 . . .., . .9/8/2002 .1.01103 |
| . .28/2/2003 .0,97 , . .4/11/2015 .2.351,78 |
| . .4/11/2013 .2.097,26 . .4/7/2005 .1.345,51 . .2/9/2004 .1.265,12 . .9/4/2003 .1.011,03 |
| . .11/11/2002 .1.011,03 2/12/2004 126512 . .2/4/2014 .2.213,86 |
| . . .., . .3/12/2013 .2.097,26 . .5/1/2010 .1.623,22 . .9/10/2002 .3,85 . .2/12/2011 .1.861,65 2/10/2015 117589 |
| . .4/7/2011 .1.860,61 . . .., . .10/2/2004 .1.21030 |
| . .11/8/2003 .1.210,30 2/12/2015 235178 , . .3/11/2004 .1.265,12 |
| . . .., . .9/4/2002 .3,55 . .4/6/2013 .2.097,26 . .9/7/2003 .4,52 . .2/3/2010 .1.722,88 |
| . .4/4/2011 .1.860,61 . .4/7/2006 .1.412,78 . .4/12/2006 .706,52 . .9/10/2001 .3,53 442005 336 |
| . .2/3/2007 .3,92 . .9/3/2004 .1.210,30 . .2/9/2011 .7,28 . .// ., . .3/7/2012 .1.974,83 . .2/9/2005 .362 |
| . .2/10/2007 .1.459,53 , . .13/1/2003 .1.011,03 |
| . .3/10/2006 .3,89 . .3/4/2007 .3,92 |
| . .9/4/2003 .3,85 . .12/1/2004 .1.210,30 4/10/2005 134551 . .2/10/2008 .1.532,50 . .2/9/2005 .1.345,51 |
| . . .., . .9/12/2003 .1.210,30 . .4/12/2007 .729,77 4/4/2005 126512 |
| . .4/2/2013 .2.097,26 . .4/8/2009 .1.623,22 . . .., . .4/10/2004 .4,87 . .4/10/2016 .2.617,06 |
| . .2/10/2014 .2.213,86 . .4/3/2013 .2.097,26 .13/8/2001 .213 . .2/12/2009 .1.623,22 . .10/12/2002 .7,71 |
| . , . .3/8/2010 .153,90 . .2/12/2010 .1.748,53 . .2/4/2013 .2.097,26 . .3/5/2005 .1.265,12 |
| . .3/11/2006 .1.412,91 . .5/5/2014 .2.213,86 4/2/2014 221386 . .12/9/2001 .3,53 . .10/5/2002 .3,55 13/8/2001 55884 |
| . . .., . .2/8/2012 .1.974,83 . . ., . .9/7/2002 .3,85 |
| . .11/8/2003 .4,52 . .2/2/2005 .1.265,12 |
| . .5/1/2016 .2.351,78 . .9/7/2003 .1.210,30 2 . .12/3/2003 .3,85 . .11/3/2002 .9,42 |
| . .5/11/007 .4,07 . .4/11/2008 .1.532,50 . .3/9/2013 .2.097,26 . .3/1/2006 .1.345,51 . .2/6/2006 .1.412,78 3/5/2016 261706 |
| . .2/9/2014 .2.213,86 . . .., 9/9/2003 452 |
| . .2/12/2005 .1.345,51 . . ., . .4/10/2010 .1.748,53 |
| . .2/4/2015 .2.351,78 3/1/2012 186165 . .2/8/2006 .3,89 |
| . . .., . .12/12/2001 .0,70 . .9/8/2002 .3,85 |
| . .4/11/2009 .1.623,22 . .2/3/2016 .2.617,06 |
| . .3/11/2011 .1.861,65 . .7/2/2008 .1.459,53 . .2/7/2004 .4,70 . .12/5/2003 .3,85 2/6/2015 235178 |
| . .2/9/2016 .1.308,53 5/11/2007 145953 . . .., .4/1/2005 .1.26512 |
| . . .., . .4/4/2006 .3,78 . , . .2/10/2007 .4,07 |
| Documento assinado digitalmente que institui a Infraestrutura d Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092500102 102 . .4/1/2005 .3,35 . .2/10/2009 .1.623,22 . .10/12/2002 .1.011,03 . .13/8/2001 .0,16 |
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