DOU 25/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

ISSN 1677-7042 Nº 182, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

FONTE: Tesouro Gerencial/SIAFI, SGTF/COFI, 22/09/2026 às 10:02:25.

N OT A S :

1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

2) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pelo Ato Conjunto CSJT nº 12, de 1º de julho de 2015;

3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas:

a) Despesas com "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque) - Ação 0005: Sent. Judiciais: R$ 0,00; b) Despesas com Precatórios da Administração Direta "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque): - Ação 0625: R$ 1.177.363,49.

4) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN/MF n° 2.804, de 16 de setembro de 2026, publicada em 16/09/2026 no D.O.U. Nº 175, Seção I, fls. 69/70.

5) Conforme o Acórdão TCU 799/2024 - Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuem a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este Regional; 6) As despesas com Pessoal e Encargos Sociais deste estão dentro dos limites estabelecidos pela LC 101/2000 (LRF).

Des. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Presidente do Tribunal

DANILO CARVALHO FRANCO PEREIRA Diretor-Geral de Administração

RODRIGO PIZZATO Secretário de Auditoria

RAIMUNDO SARAIVA DE MORAES FILHO Coordenador de Orçamento e Finanças

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

O DESEMBARGADOR DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regulamentares, observado o disposto nos artigos 54, inciso III e Parágrafo único, e 55, 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o constante da Portaria n.º 2.057, de 15 de setembro de 2025 que aprovou a 15ª Edição do do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, alterado pela Portaria STN/MF número 1.948 de 02 de julho de 2026, resolve determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026.

Des. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026

R$ 1,00

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