DOU 25/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 182, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640001071202643

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2026-JARI PRF-RS RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640001072202698

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2026 - UASG 200109

Nº Processo: 08650.039598/2026-21. Inexigibilidade Nº 208/2026. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 13.859.951/0001-62 - CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de inscrições para participação em evento de capacitação para servidores da prf, denominado de "13º encontro nacional de obras públicas - enop", que será realizado em brasília - df, no período de 21 a 24 de setembro de 2026, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 21/08/2026 a 17/02/2027. Valor Total: R$ 242.500,00. Data de Assinatura: 21/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 24/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

18º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 18ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2026. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: Não Conhecido Intempestivo: 08655.013290/2024-44, JUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA, T716607247, RPK2C26; 08655.013289/2024-10, JUCELIA DOS SANTOS ALMEIDA, T716607239, RPK2C26; 08656.079318/2024-04, LUCAS ALMEIDA PASSOS, T734751761, RXN1C09; 08656.079320/2024-75, LUCAS ALMEIDA PASSOS, T734751777, RXN1C09.

DNIEL SOLTER DOS SANTOS Coordenador-Geral

FELIPE BEMVENUTI JACQUES Coordenador-Geral

SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2026, assinado em 21/08/2026, ao Instrumento código 982857. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 07778585000114. Acréscimo de recursos. Valor Total: R$ 400.445,66, Valor de Contrapartida: R$ 445,66, Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 22/12/2025. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-*, Convenente: CAMILA ANGELICA CANARIO DE SA TEIXEIRA, CPF nº .624.065-*.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS

EDITAL Nº 2/2026-UGP-PNUD/SENAD HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO PARA A ETAPA DE ENTREVISTA

COMUNICADO Nº 2/2026

A DIRETORA NACIONAL DO PROJETO BRA/25/012 SENAD/PNUD - Inovação e Integração no desenvolvimento da Política sobre Drogas e Gestão de Ativos no Brasil, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, pelo art. 22 da Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando o que consta do processo SEI/MJSP nº 08129.009226/2026-89, comunica que:

1. No âmbito do Edital nº 2/2026-UGP-PNUD/SENAD, publicado no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2026, e após a análise das candidaturas pela Comissão de Seleção instituída pela Portaria UGP-PNUD/SENAD nº 26, de 11 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2026, Seção 2, página 59, observados os requisitos obrigatórios e os critérios de pontuação curricular previstos no edital, ficam HABILITADOS E CLASSIFICADOS PARA A ETAPA DE ENTREVISTA os seguintes candidatos:

1. A data, o horário e o link de acesso para a entrevista serão encaminhados individualmente aos candidatos habilitados, por meio do endereço eletrônico informado na inscrição. 3. O não comparecimento à entrevista na data e horário agendados implicará a eliminação do candidato do processo seletivo.

LUIZA NICOLAU BRANDÃO CALDAS

EDITAL Nº 3/2026-UGP-PNUD/SENAD HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO PARA A ETAPA DE ENTREVISTA

COMUNICADO Nº 3/2026

A DIRETORA NACIONAL DO PROJETO BRA/25/012 SENAD/PNUD - Inovação e Integração no desenvolvimento da Política sobre Drogas e Gestão de Ativos no Brasil, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, pelo art. 22 da Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando o que consta do processo SEI/MJSP nº 08129.010201/2026-28, comunica que:

1. No âmbito do Edital nº 3/2026-UGP-PNUD/SENAD, publicado no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2026, e após a análise das candidaturas pela Comissão de Seleção instituída pela Portaria UGP-PNUD/SENAD nº 29, de 11 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2026, Seção 2, página 59, observados os requisitos obrigatórios e os critérios de pontuação curricular previstos no edital, ficam HABILITADOS E CLASSIFICADOS PARA A ETAPA DE ENTREVISTA os seguintes candidatos:

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026092500119