DOU 25/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Nº 182, sexta-feira, 25 de setembro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .Benedito Coelho da .*.423.781- .02013.000367/2020-61 .F T AC P M 7 Z .- |
|---|
| Costa . Pires & Silva Ltda Me 18.554.593/0001-01 02020.001319/2021-82 EQ A L 1 7 K P Circunstâncias Agravantes: . Abuso do Direito de Licença, . permissão ou Autorização Ambiental |
| . . . . . .para Obter Vantagem Pecuniária . .B H Comercio de bíi d .13.006.332/0001-25 .02013.001547/2019-27 .9142657-E .- |
| Comustves Lta . .Rodrigo Alves Lacerda da Sil .*.284.204- .02016.000913/2020-34 .1QXWVTZ1 .- |
| va . .A M Moreno Pneus Ltda .14.315.970/0001-90 .02017.000775/2023-26 .DX Y W 9 3 9 V .Reincidência genérica |
| . .Francisco de Assis de Oliveira .*.934.834- .02001.022323/2020-21 .QA2XL7WO .- |
| . Fausto Lima de Mendonça *.854.042- 02001.027777/2020-99 4POO8F59 Circunstância Majorante: Infração foi . . . . . .cometida em área de regime especial de uso |
| . .Armando Dutra Caldeira .*.910.182- .02018.008454/2018-01 .9147235/E .- |
| . .Viatec Aviação Agricola Lt d .10.979.566/0001-60 .02616.000268/2018-76 .9141622/E .- |
| a . .Maria Rosângela do Nit Li .*.285.523- .02007.001278/2020-11 .1 FG F Y LW D .- |
| ascmeno ma . .Lenilson Dantas da Silva .*.359.914- .02021.001905/2018-11 .9193819-E .- |
| . .Global Forest Exportação .06.895.153/0002-01 .02018.004280/2019-80 .9168905 - E .- |
| de Madeiras Ltda . .Cledeison da Silva .*.114.152- .02047.001008/2019-09 .9165224 / E .- |
| Teixeira . .João Maria Freires de .*.031.904- .02001.018274/2020-22 .H 9 9 LW DV B .- |
| Amorim . .Djalma de Souza ..640.992-* .02024.003043/2022-18 .T K E T 2 DA R .- . .Ahmad Mohamad ..792.949-* .02616.000496/2018-46 .9145723-E .Reincidência genérica |
| Abrahim . .Alexandro de Lima .*.712.124- .02016.001842/2023-30 .MCNPU8TP .- |
| Santos . .Jairo José dos Santos ..305.434-* .02003.000049/2021-09 .Y8LXP2QP .- *** |
| . .Eli Teixeira Vila Nova ..397.922- .02005.002862/2019-71 .9215104-E .- . .W Batista de Almeida .19.653.590/0001-80 .02013.002073/2021-55 .OZ Y Y 9 A B B .- |
| Me |
| . .Cardoso E Quaresma Comércio de Madeira - .10.281.435/0001-05 .02018.001847/2015-32 .9068520/E .- |
| Epp . .Nadir Pinto Batista ..540.006-* .02001.027237/2020-13 .V R 4 L BAGW .- *** |
| . .Marciel Guarnieri ..204.689- .02048.000287/2016-22 .5917-E .Reincidência específica . .Juliana Teodoro de Souza .*.610.682- .02055.000455/2015-18 .9045442-E .- |
| Santana . .Rubens Hayrison Silva Costa .*.020. 051- .02055.000404/2015-88 .9050673 E .- |
| . .Carlos Tadeu Piantavinha .*.314.111- .02054.000424/2015-69 .9086919/E .- |
| . .Associação de Agricultores Nova Aliança .25.220.703/0001-56 .02048.103577/2017-16 .9186421-E .- |
Veroni José Bellaver *488811- 02048000257/2012-92 527309/D - |
| . . ... .. . . Aild Bihi *981800 02001002981/201611 9096801/E Riidêi ífi |
| . .maro anc ...- ..- . .encnca especca . .Andherson Kleyne de Andrade Oliveira .*.295.463- .02012.001332/2018-35 .9117609/E .Circunstância Majorante: obter vantagem pecuniária |
. .Fabio Vicente Malinsk ..937.830-* .02048.000963/2018-20 .9218156-E .- . .Luiz Wulland ..900.482-* .02048.001509/2018-96 .9117291-E .Reincidência genérica |
| . .João Antônio Paranhos ..705.110-* .02048.000023/2017-50 .9090933-E .- . .Edno Marcio Andrade de Souza ..515.198-* .02002.001016/2020-05 .5 M T 3 4 6 KQ .- |
| . .Divino da Silva .*.801.367- .02024.001744/2016-74 .9111037-E .- |
| . .Antônio Carlos Brabosa da Silva .*.680.625- .02001.017506/2023-78 .Y3DRM0MG .- |
. .Madereira Eldorado Ltda .08.930.976/0001-75 .02018.106384/2017-66 .9173451/E .Reincidência * |
| . .José Ronaldo Lins ..934.614- .02003.001584/2020-98 .X2XFR2VL .- . .Jurandir Ribeiro de Melo .*.955.172- .02025.002516/2018-73 .9225124/E .- |
| . .Frotalog Transportes Ltda .08.348.692/0002-56 .02010.001438/2020-73 .J8YKK6C5 .- . .Pousada para Pesca .11.414.103/0001-14 .02013.000394/2020-34 .NCC78FRY .Circunstância Majorante: Para obter |
| amadora vantagem pecuniária . .Juraney Evangelista .*.854.592- .02001.009644/2023-83 .B M C FO 5 W A .- |
| . .Vagner Ferreira dos Santos .*.068.501- .02054.002709/2018-87 .9142607-E .- |
| . Triangulo Industrial E 27.186.128/0001-48 02013.000283/2022-90 80X3O1AF Circunstâncias Majorantes: para obter |
Comercio de Madeiras Eireli - Me vantagem |
| . . . . . . pecuniária, abuso do direito de licença e mediante fraude |
. .Roberto Ramos Bernardo .*.720.891- .02055.001220/2019-69 .9158484-E (Termo de Areensão 741217-E) .- |
| p . .Lourivaldo Fiel de .*.575.375- .02006.001373/2022-97 .9S0JZVAL .- |
| Almeida d dê íf |
| . .Lamarao Inustria E .14.244.070/0001-08 .02024.004287/2019-12 .9159136-E .Reincincia especica |
| Comercio de Madeira Lt d a * |
| . .Sérgio Cardoso Bastos ..971.208- .02022.005168/2018-16 .9128278/E .- PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito |
| do IBAMA. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 . FORMULÁRIO PARA ADESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerramento do processo quanto à sanção pecuniária. Nos termos do art. 96, §5º, II, do Decreto nº 6.514/2008, as opções são: a) pagamento da multa à vista com desconto de 30%; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da |
multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Para maiores informações acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario¿ . |
HALISSON PEIXOTO BARRETO
AVISO DE RETIFICAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2026
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) torna pública a Retificação do Edital de Chamamento Público nº 03/2026, referente ao prazo final de envio das propostas pelas OSCs, que visa à seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de Instrumento Jurídico sui generis, na condição de entidade executora, para aplicação de recursos do Fundo Rio Doce, em apoio à Governança do Ibama no âmbito do Novo Acordo Rio Doce, conforme a seguir: Onde se lê:
As propostas serão encaminhadas pelas OSCs para o e-mail [email protected] até às 23h00 horas do dia 29 de outubro de 2026. Leia-se: As propostas serão encaminhadas pelas OSCs para o e-mail [email protected] até às 23h00 horas do dia 22 de outubro de 2026. ROSANGELA MARIA RIBEIRO MUNIZ Diretora
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 51/2026, PROCESSO SEI: 02001.005075/2013-25. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado SE - 255 e Acesso 073 TR. ENTR. BR - 101 - SE 170/ENTR. SE - 255 - BR 235, o qual intercepta os municípios de São Cristóvão (ponto inicial), Campo do Brito, Itaporanga d'Ajuda e Itabaiana (ponto final). Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 22.09.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: Jair Schmitt - Presidente, e pela ADEMA: Carlos Anderson Silveira Pedreira - Presidente.
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