Diário Oficial do Estado da Bahia · 25/09/2026 · pág. 8

DOEBA 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SALVADOR, SEXTA-FEIRA , 25 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.486

Portaria nº	Assunto
870/2026	Art. 1º Instaurar processo administrativo sancionatório nº 049.17754.2026.0058664-20, a ser conduzido pela Comissão Processante designada pelas Portarias nº 572/2025 e 080/2026 para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar a falta administrativa imputada à Empresa Credenciada CLÍNICA DO TRANSITO BOM JESUS DA LAPA LTDA., (CLINICA DO TRANSITO BOM JESUS DA LAPA), Inscrita no CNPJ Nº.47-951.804/0001-30, sediada na Avenida Duque de Caxias, nº 472, Bairro: Centro, município de Bom Jesus da Lapa - Bahia, em virtude da existência de indícios de descumprimento das obrigações previstas no Regulamento de Cre- denciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas para realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia DETRAN, conforme registrado em Relatório de Fiscalização da Comissão Central de Fiscalização - DETRAN/BA, comportamento que será detalhado no mandado de notifcação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação do art.10, § 1º,§ 2º, § 4º, 11, I, II, IV, V, e, f, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XIX, XXII, XXIX, XXXVII, XXXIX, XLI, 13, Parágrafo Único, 17, 29, 40, § 1º, § 2º, 42, 44, § 2º, ANEXO III DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E DOS EQUIPAMENTOS 3. I, 4.IV, todos da referida Portaria, garantindo à credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.
871/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0059797-12, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e da Portaria DETRAN Nº 059 de 22 de abril de 2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2025.0071284-77, em desfavor da credenciada CLINICA TRES IRMÃOS DE PSICOLOGIA E MEDICINA LTDA., (CLINICA TRES IRMAOS), inscrita no CNPJ Nº. 26.913.283/0001-56, sediada na Rua Durval Jose Habib, nº 348b - município de Santo Estevão/Bahia, por descumprimento ao disposto no art.(s)10, § 1º, 11, I, VII, VIII, IX, XXVI, XXXVII, XXXIX, XLI, todos da referida Portaria, garantindo à credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.

Portaria nº

Assunto

870/2026

Art. 1º Instaurar processo administrativo sancionatório nº 049.17754.2026.0058664-20, a ser
conduzido pela Comissão Processante designada pelas Portarias nº 572/2025 e 080/2026
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar a falta administrativa imputada à Empresa
Credenciada CLÍNICA DO TRANSITO BOM JESUS DA LAPA LTDA., (CLINICA DO TRANSITO
BOM JESUS DA LAPA), Inscrita no CNPJ Nº.47-951.804/0001-30, sediada na Avenida Duque
de Caxias, nº 472, Bairro: Centro, município de Bom Jesus da Lapa - Bahia, em virtude da
existência de indícios de descumprimento das obrigações previstas no Regulamento de Cre-
denciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas para realização de exames de aptidão física
e mental e de avaliação psicológica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia
DETRAN, conforme registrado em Relatório de Fiscalização da Comissão Central de Fiscalização
- DETRAN/BA, comportamento que será detalhado no mandado de notifcação, podendo esta
conduta, se comprovada, caracterizar violação do art.10, § 1º,§ 2º, § 4º, 11, I, II, IV, V, e, f, VII,
VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XIX, XXII, XXIX, XXXVII, XXXIX, XLI, 13, Parágrafo Único, 17, 29, 40, § 1º,
§ 2º, 42, 44, § 2º, ANEXO III DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E DOS EQUIPAMENTOS 3. I, 4.IV,
todos da referida Portaria, garantindo à credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.

871/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0059797-12, com fundamento da
Lei Estadual Nº 9.433/2005 e da Portaria DETRAN Nº 059 de 22 de abril de 2021, para apurar
irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2025.0071284-77,
em desfavor da credenciada CLINICA TRES IRMÃOS DE PSICOLOGIA E MEDICINA LTDA.,
(CLINICA TRES IRMAOS), inscrita no CNPJ Nº. 26.913.283/0001-56, sediada na Rua Durval
Jose Habib, nº 348b - município de Santo Estevão/Bahia, por descumprimento ao disposto no
art.(s)10, § 1º, 11, I, VII, VIII, IX, XXVI, XXXVII, XXXIX, XLI, todos da referida Portaria, garantindo
à credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.

Lucas Albiani Alves Costa

Diretor-Geral, em exercício - DETRAN/BA.

EXTRATO DO RESULTADO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS DO EDITAL SEADES/DETRAN Nº 001/2026.

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES) e o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA) tornam público o resultado do deferimento das inscrições do Programa de Incentivo à Habilitação - CNH da Gente, destinada a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e voltada ao preenchimento de vagas nos municípios de Anagé, Barra do Choça, Cândido Sales, Encruzilhada, Tremendal e Vitória da Conquista, todos no âmbito da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN). A relação dos selecionados está disponível em: https://www.ba.gov.br.

Salvador (BA), 24 de setembro de 2026.

José Vieira Leal Neto Secretário, em exercício Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES)

Lucas Albiani Alves Costa Diretor-Geral, em exercício

Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA N ° 430, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições.

Art. 2º - A Comissão Permanente de Controle e Acompanhamento de Material Bélico (CPCAMB)

fica vinculada à Superintendência de Gestão Prisional desta SEAP.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSÉ CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

PORTARIA N ° 432, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Reconhecer ao servidor (a) ORISVALDO GOMES DE SOUZA, CADASTRO Nº 16.178.820-6, Auxiliar Administrativo, Classe II, o Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 42% sobre seus vencimentos com fundamento no artigo 84 da Lei nº 6.677/94.

JOSÉ CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, IRRIGAÇÃO, PESCA E AQUICULTURA

Portaria nº 074 / 2026 - O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA , PECUÁRIA , IRRIGAÇÃO , PESCA E AQUICULTURA , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 010.15272.2026.0001448-19, bem como no art.15 do Decreto nº 19.496, de 04 de março de 2020, RESOLVE

Art.1º - Publicar lista definitiva dos servidores que progrediram no ano de 2026, pertencentes à carreira de Médico Veterinário, integrante do Grupo Ocupacional Técnico Específico, lotados nesta Secretaria.

MATRÍCULA	NOME	CARREIRA	LOTAÇÃO	CLASSE/NIVEL ATUAIS	CLASSE/NÍVEL PRETENDIDOS
10.XXX.491	Romeiro Soares de Souza	Médico Veterinário	SEAGRI	3 2	3 3
Art.2º- Public carreira de Mé nesta Secretar MATRÍCULA	ar lista defniti dico Veteriná ia, que não pr JUSTIFI	va contendo o rio, integrante ogrediram com CATIVA	número de ma do Grupo Ocu as respectiva	trícula dos servido pacional Técnico s justifcativas.	res pertencentes à Específco, lotados
10.XXX.148	Não cu	mpriu a Fase 01 da	IN SAEB Nº 009	/2026 - ANEXO II
10.XXX.291	Não cu	mpriu a Fase 01 da	IN SAEB Nº 009	/2026 - ANEXO II

Art.2º - Publicar lista definitiva contendo o número de matrícula dos servidores pertencentes à carreira de Médico Veterinário, integrante do Grupo Ocupacional Técnico Específico, lotados nesta Secretaria, que não progrediram com as respectivas justificativas.

Gabinete do Secretário, em 24 de setembro de 2026. Vivaldo Gois de Oliveira - Secretário Portaria nº 075 / 2026 - O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA , PECUÁRIA , IRRIGAÇÃO , PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei 7.249, de 07.01.98 e suas alterações e consoante o processo SEI nº 010.0596.2026.000218912, RESOLVE:

Deferir o requerimento de Auxílio Funeral em favor de MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA FALCÃO COLONHESE , em razão do óbito do ex-servidor ABÍLIO RODRIGUES FALCÃO , matrícula 10261668.

Gabinete do Secretário, em 24 de setembro de 2026. Vivaldo Gois de Oliveira - Secretário.

RESOLVE:

Reconhecer ao servidor (a) VALTER AMÉRICO FIGUEIREDO JUNIOR, CADASTRO Nº 16.277.630-9, Agente Penitenciário, Classe III, o Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 31% sobre seus vencimentos com fundamento no artigo 84 da Lei nº 6.677/94.

JOSÉ CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

PORTARIA N ° 431, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Reconstituir a Comissão Permanente de Controle e Acompanhamento de Material Bélico (CPCAMB), que passa a ser composta pelos servidores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, controlar e fiscalizar o material bélico da SEAP, bem como apoiar a ACADEPPEN nas atividades de capacitação funcional concernentes ao emprego de equipamento bélico:

RICARDO LAGO ALVES, matrícula nº 23.600.916 BRUNO NEVES DE JESUS, matrícula nº 92.180.585 RENILSON BATISTA DA SILVA, matrícula nº 23.551.630

RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2026

Processo : 010.9156.2026.0001646-89; Concedente : O Estado da Bahia/SEAGRI, CNPJ / MF nº 13.937.057/0001-63; Convenente: Município de Belo Campo, CNPJ / MF nº 14.237.333/0001-43; Objeto : Reduzir a participação financeira do município de Belo Campo de R$ 90.000,00 para R$ 50.000,00 e prorrogar a vigência do convênio para 31 de outubro de 2026; Assinam : Vivaldo Góis de Oliveira; CPF/MF nº 186.478.985-91, pelo Concedente e Fidelis Pereira Reis; CPF/MF nº 926.437.875-87 pelo Convenente; Data da Assinatura : 23.09.2026.

Agência Estadual de Defesa – Agropecuária da Bahia ADAB Portaria Nº 01124622 de 24 de Setembro de 2026

O(A) Diretor Geral do(a) AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA - ADAB , no uso de suas atribuições, resolve designar MARIA CRISTINA BRITO DOS SANTOS , matrícula nº 92103421, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 28 de Setembro de 2026 a 07 de Outubro de 2026, substituir VITORIA REISA NEIVA DOS SANTOS , matrícula nº 92108947, no cargo Coordenador II, do(a) COORD. DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS.

PAULO SERGIO MENEZES LUZ

AG. EST. DE DEFESA AGROP. DA BAHIA

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br