DOCSP 25/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 245

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 25 de setembro de 2026

47 – São Paulo, 71 (245)

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ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0033085-7

01 : Manter

01 : Manter

IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Manter

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, e DAR PARCIAL PROVIMENTO com PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO, nos termos do voto da Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Luccas Lombardo de Lima, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (VicePresidente). Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2025 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Retificar IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Retificar

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2026/0047909-7 Recorrente: JOSE ALBERTO FERNANDES GARCIA

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2026 NL 01 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2025 NL 02 , IPTU/ NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2022 NL 01 , IPTU/ NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 e IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2020 NL 01 .

Recurso Ordinário 6017.2026/0045683-6 Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULO

IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Retificar

Advogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos 2020 NL 01 . termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0047909-7 dezembro de 2005, com redação dada pela Lei IPTU - ÁREA CONSTRUÍDA LANÇADA A MAIOR 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, - ANÁLISE FÁTICA E DOCUMENTAL - de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO 01 E 02 DE nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de 2020 A 2025 INTEMPESTIVAS E NÃO dezembro de 2005, com redação dada pela Lei CONHECIDAS - NOTIFICAÇÃO DE 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE LANÇAMENTO 01 DE 2026 TEMPESTIVA E REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta CONHECIDA - TERRAÇO DESCOBERTO publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 CONSTANTE DA PLANTA E NÃO COMPUTADO de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei NO QUADRO DE ÁREAS - RECURSO ORDINÁRIO 15.690, de 15 de abril 2013). PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR A Recurso Ordinário 6017.2025/0035427-6 NL 01/2026 COM UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE Recorrente: SAMIR MATTAR JUNIOR 177 M² PARA O IMÓVEL DE SQL Nº Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero 125.140.0062-8, ARREDONDAMENTO DA ÁREA (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio CONSTRUÍDA BRUTA PREVISTO NOS MOLDES Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI Nº (SP); Dr(a) João Vítor Carvalho (OAB 460.353) 10.235/86. Subseção (SP). ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ 0047909-7

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.853-8, ISS/AII 6.903.852-0, ISS/AII 6.903.851-1, Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000, ISS/AII 6.903.978-0, ISS/AII 6.903.977-1 e ISS/AII 6.903.976-3.

REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta CONHECIDA - TERRAÇO DESCOBERTO EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0045683-6 publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 CONSTANTE DA PLANTA E NÃO COMPUTADO TERMO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei NO QUADRO DE ÁREAS - RECURSO ORDINÁRIO EXIGÊNCIA DO CORRESPONDENTE ISS E 15.690, de 15 de abril 2013). PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, MULTA. - INSURGÊNCIA QUANTO À PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR A INTEMPESTIVIDADE. SUSCITAÇÃO QUE NÃO Recurso Ordinário 6017.2025/0035427-6 NL 01/2026 COM UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE GUARDA RELAÇÃO COM OS AUTOS. - Recorrente: SAMIR MATTAR JUNIOR 177 M² PARA O IMÓVEL DE SQL Nº ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO RECURSO POR Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero 125.140.0062-8, ARREDONDAMENTO DA ÁREA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio CONSTRUÍDA BRUTA PREVISTO NOS MOLDES DECISÃO RECORRIDA (DIALETICIDADE). CASO, Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI Nº ENTRETANTO, QUE COMPORTA (SP); Dr(a) João Vítor Carvalho (OAB 460.353) 10.235/86. CONHECIMENTO. - SUSCITAÇÃO DE Subseção (SP). ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ NULIDADE DAS AUTUAÇÕES POR AUSÊNCIA Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 0047909-7 DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO E FALTA DE 017.061.0071-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 . Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS PELOS QUAIS SE EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0035427-6 os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do CONSIDEROU INDEVIDA A IMUNIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Conselho Municipal de Tributos: DESCABIMENTO. CASO EM QUE HOUVE DUAS CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER OPERAÇÕES FISCAIS (MATRIZ E FILIAIS) COM RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. NÃO PARCIALMENTE do recurso e, no mérito, DAR AMPLA INVESTIGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA CONHECIMENTO. A propositura de ação judicial PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do CONTRIBUINTE. RELATÓRIO sobre matéria objeto de discussão administrativa Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS CIRCUNSTANCIADO QUE EVIDÊNCIA implica renúncia ao direito de recorrer na esfera BATAN (Vice-Presidente e Relator), subscrito pela ANALITICAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS A administrativa, nos termos do art. 35 da Lei nº Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo ADMINISTRAÇÃO CONSIDERA VIOLADOS OS 14.107/2005 e da Súmula nº 6 do CMT. RECURSO Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN. - ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Luccas Lombardo de Lima, pela Conselheira Mara IMUNIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E FALTA ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DA 0035427-6 Jane Marin Afonso Perez Yoshioka. DECISÃO RECORRIDA. - MULTA. CORRETA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Resumo do julgamento: APLICAÇÃO DA MULTA POR FORÇA DO ART. os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2026 NL 14, V, ?C?, DA LEI Nº 13.476/02. - RECURSO Conselho Municipal de Tributos: 01 : Retificar CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2025 NL ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ CONHECER do recurso, nos termos do voto da 02 : Manter 0045683-6 Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2025 NL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam subscrito pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo 01 : Manter os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselheiro Luccas Lombardo de Lima, pela IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2024 NL Conselho Municipal de Tributos: Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, 02 : Manter A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2024 NL NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI 01 : Manter voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente). IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2023 NL subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, Resumo do julgamento: 02 : Manter pelo Conselheiro Luccas Lombardo de Lima, pela IPTU/NL SQL 017.061.0071-1 EXERCÍCIO 2025 NL IPTU/NL SQL 125.140.0062-8 EXERCÍCIO 2023 NL Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico,

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Luccas Lombardo de Lima, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico,

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