DOCSP 25/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 245

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 25 de setembro de 2026

46 – São Paulo, 71 (245)

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ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0038101-0

administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, com PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO, nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka (Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Luccas Lombardo de Lima, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (VicePresidente).

Diretora Regional de Educação

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 048.039.0685-8 EXERCÍCIO 2026 NL 01 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0044466-8 IPTU - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - NÃO CONHECIMENTO POR AFASTAR LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - A PGV NÃO FOI IMPUGNADA DIRETAMENTE ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - NÃO PROVIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ 0044466-8

Secretaria Municipal da Fazenda

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2022 NL 03 : Manter

IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2021 NL 03 : Manter IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2020 NL 03 : Manter IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2025 NL 02 : Manter IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2024 NL 03 : Manter IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2023 NL 03 : Manter

Secretário Municipal: Luis Felipe Vidal Arellano

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro - (11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

CONSELHO MUNICIPAL DE - TRIBUTOS NÚCLEO DE ENTRADA

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator), subscrito pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares e pela Conselheira Leticia Brandão Tourinho Dantas. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 048.039.0685-8 EXERCÍCIO 2026 NL 01 : Manter

Recurso Ordinário 6017.2025/0030408-2 Recorrente: HONG TSU HO

Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth (OAB 296.852) Subseção (SP); Dr(a) Deuany Berg Fontes (OAB 350.245) Subseção (SP).

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 041.143.0505-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02 , IPTU/NL SQL 041.143.0505-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 041.143.0505-1 EXERCÍCIO 2022 NL

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2025 NL 02 , IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 , IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 101.279.0019-4 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .

02 .

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0030408-2 IPTU. NOTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ALTERAÇÃO DA ENTRADA PRINCIPAL DO IMÓVEL. ANÁLISE FÁTICA. Da análise dos elementos concretos relativos ao empreendimento, evidencia a existência de separação física entre os dois subcondomínios, com acessos distintos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0030408-2

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0033085-7 IPTU - RECURSO ORDINÁRIO - CADASTRO IMOBILIÁRIO - USO E TIPO-PADRÃO - IMÓVEL RECONHECIDAMENTE RESIDENCIAL - DECISÃO QUE LIMITOU A CORREÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2025 - PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO INICIADO EM 25/11/2020 - DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DO IMÓVEL, CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO E PEÇA GRÁFICA INDICANDO EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL - APROVEITAMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DA ÁREA CONSTRUÍDA E DO ANO DA CONSTRUÇÃO INFORMADOS NO MESMO PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - CADASTRO QUE NÃO POSSUI EFEITO CONSTITUTIVO SOBRE A REALIDADE DO IMÓVEL - FATOS GERADORES ANUAIS - PROVA COMPETENTE PARA OS EXERCÍCIOS POSTERIORES À DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DO USO EM 1º/01/2020 - CORREÇÃO DO USO PARA RESIDENCIAL E DO TIPO-PADRÃO PARA 1-B A PARTIR DE 2021 - PAGAMENTO DA NL 01/2025 - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.

Recurso Ordinário 6017.2025/0038101-0 Recorrente: AMELIA RODRIGUES PEREIRA SABINO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2022 NL 03 , IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2021 NL 03 , IPTU/ NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2020 NL 03 , IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2025 NL 02 , IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2024 NL 03 e IPTU/NL SQL 113.402.0018-9 EXERCÍCIO 2023 NL 03 .

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente e Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares e pela Conselheira Leticia Brandão Tourinho Dantas.

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0038101-0 IPTU SQL 113.402.0018-9 - NL 02/2025 - Notificação de Lançamento - NL 02/2025 foi extinta por pagamento, nos termos do art.156, inciso I, do CTN. Não conhecimento. NLs 03/2020, 03/2021, 03/2022, 03/2023, 03/2024. Pedido de Remissão não pode ser apreciado como prejudicial de mérito - demanda pedido específico formulado junto à unidade competente, não conhecimento por inexistência da matéria passível de julgamento pelo CMT (art. 53, da Lei 14.107/05). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.

Resumo do julgamento:

IPTU/NL SQL 041.143.0505-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 041.143.0505-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Retificar IPTU/NL SQL 041.143.0505-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Retificar A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11

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