DOCSP 25/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 245
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
sexta-feira, 25 de setembro de 2026
54 – São Paulo, 71 (245)
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EXIGÊNCIA DO CORRESPONDENTE ISS E MULTA. - INSURGÊNCIA QUANTO À INTEMPESTIVIDADE. SUSCITAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS AUTOS. - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA (DIALETICIDADE). CASO, ENTRETANTO, QUE COMPORTA CONHECIMENTO. - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES POR AUSÊNCIA DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO E FALTA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS PELOS QUAIS SE CONSIDEROU INDEVIDA A IMUNIDADE. DESCABIMENTO. CASO EM QUE HOUVE DUAS OPERAÇÕES FISCAIS (MATRIZ E FILIAIS) COM AMPLA INVESTIGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA CONTRIBUINTE. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO QUE EVIDÊNCIA ANALITICAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO CONSIDERA VIOLADOS OS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN. - IMUNIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. - MULTA. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA POR FORÇA DO ART. 14, V, ?C?, DA LEI Nº 13.476/02. - RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ 0045699-2
GUARDA RELAÇÃO COM OS AUTOS. - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA (DIALETICIDADE). CASO, ENTRETANTO, QUE COMPORTA CONHECIMENTO. - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES POR AUSÊNCIA DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO E FALTA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS PELOS QUAIS SE CONSIDEROU INDEVIDA A IMUNIDADE. DESCABIMENTO. CASO EM QUE HOUVE DUAS OPERAÇÕES FISCAIS (MATRIZ E FILIAIS) COM AMPLA INVESTIGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA CONTRIBUINTE. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO QUE EVIDÊNCIA ANALITICAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO CONSIDERA VIOLADOS OS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN. - IMUNIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. - MULTA. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA POR FORÇA DO ART. 14, V, ?C?, DA LEI Nº 13.476/02. - RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ 0045738-7
ISS/AII 6.903.886-4, ISS/AII 6.903.885-6, Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000 e ISS/AII 6.904.009-5. EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0045695-0 TERMO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E EXIGÊNCIA DO CORRESPONDENTE ISS E MULTA. - INSURGÊNCIA QUANTO À INTEMPESTIVIDADE. SUSCITAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS AUTOS. - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA (DIALETICIDADE). CASO, ENTRETANTO, QUE COMPORTA CONHECIMENTO. - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES POR AUSÊNCIA DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO E FALTA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS PELOS QUAIS SE CONSIDEROU INDEVIDA A IMUNIDADE. DESCABIMENTO. CASO EM QUE HOUVE DUAS OPERAÇÕES FISCAIS (MATRIZ E FILIAIS) COM AMPLA INVESTIGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA CONTRIBUINTE. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO QUE EVIDÊNCIA ANALITICAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO CONSIDERA VIOLADOS OS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN. - IMUNIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. - MULTA. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA POR FORÇA DO ART. 14, V, ?C?, DA LEI Nº 13.476/02. - RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ 0045695-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Luccas Lombardo de Lima, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente). Resumo do julgamento: ISS/AII 6.903.942-9: Manter ISS/AII 6.903.941-0: Manter ISS/AII 6.903.940-2: Manter
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Luccas Lombardo de Lima, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente). Resumo do julgamento: ISS/AII 6.904.021-4: Manter ISS/AII 6.904.020-6: Manter ISS/AII 6.904.010-9: Manter Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000: Manter ISS/AII 6.904.090-7: Manter ISS/AII 6.904.089-3: Manter ISS/AII 6.904.088-5: Manter
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Luccas Lombardo de Lima, pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e pelo Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente). Resumo do julgamento: ISS/AII 6.904.008-7: Manter ISS/AII 6.903.886-4: Manter ISS/AII 6.903.885-6: Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000: Manter ISS/AII 6.904.050-8: Manter ISS/AII 6.904.049-4: Manter ISS/AII 6.904.048-6: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.
Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000: Manter ISS/AII 6.904.009-5: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.
Recurso Ordinário 6017.2026/0045739-5 Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULOAdvogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Recurso Ordinário 6017.2026/0045738-7 Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULOAdvogado(s): Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Recurso Ordinário 6017.2026/0045699-2 Recorrente: ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA - SÃO PAULOCréditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.841-4, ISS/AII 6.903.840-6, ISS/AII 6.903.839-2, Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000, ISS/AII 6.903.968-2, ISS/AII 6.903.967-4 e ISS/AII 6.903.966-6.
Advogado(s): Dr(a) Felipe Cerrutti Balsimelli (OAB 269.799) Subseção (SP); Dr(a) Luciana Rosanova Galhardo (OAB 109.717) Subseção (SP); Dr(a) João Antonio Cerione Morandi (OAB 511.396) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.942-9, ISS/AII 6.903.941-0, ISS/AII 6.903.940-2, Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000, ISS/AII 6.904.050-8, ISS/AII 6.904.049-4 e ISS/AII 6.904.048-6. EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0045738-7 TERMO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E EXIGÊNCIA DO CORRESPONDENTE ISS E MULTA. - INSURGÊNCIA QUANTO À INTEMPESTIVIDADE. SUSCITAÇÃO QUE NÃO
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0045739-5 TERMO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E EXIGÊNCIA DO CORRESPONDENTE ISS E MULTA. - INSURGÊNCIA QUANTO À INTEMPESTIVIDADE. SUSCITAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS AUTOS. - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.904.021-4, ISS/AII 6.904.020-6, ISS/AII 6.904.010-9, Sem crédito-Imunidade/Isenção 00000, ISS/AII 6.904.090-7, ISS/AII 6.904.089-3 e ISS/AII 6.904.088-5.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0045699-2 TERMO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E
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