DOCSP 25/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 245

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 25 de setembro de 2026

61 – São Paulo, 71 (245)

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56.942.712-6, paga em 03/08/2026 no valor de R$ 6.818,18, a descrição correta da unidade adquirida é "Apartamento 1403 da Torre 2" e não como constou.

JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso II art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

de Lançamento - 01/2023 a 01/2026 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 101.532.0100-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 148504535, R. 14, deverá figurar como sujeito passivo do imóvel:

São Paulo, 24 DE SETEMBRO DE 2026

MARCELO BARTOLOZI GRAGNANO

Diretor de Divisão

Art. 1º Fica designado o Auditor-Fiscal Tributária Municipal Jaime de Carvalho Junior, RF nº 816.823-7, lotado na Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS, do Departamento de Tributação e Julgamento, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime externo, a atividade de parametrização do Sistema Nacional da Nota Fiscal e análise dos processos SEI nº 6017.2024/0014816-0 e 6011.2026/0002548-4.

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

1. Anote-se, publique-se, encaminhe-se para elaboração de FAC e, posteriormente, ao Departamento Fiscal.

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Art. 2° A atividade descrita no artigo 1º desta portaria possui grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida nos subitens 1.2 e 1.3 (Atividades da Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS) da Tabela II da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/ SMG nº 09, de 2019.

Decisão Tributária | Documento: 165709580

INTERESSADO: ANDREZA FIORI SARAIVA COSTA

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0003574-3

SQL: 086.064.0024-6

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido inicial, para fazer constar que na DTI Nº 56.893.226-9, paga em 23/06/2026 no valor de R$ 8.701,94, os dados corretos da compradora são "ANDREZA FIORI SARAIVA COSTA - CPF 857.169.526-15" e da vendedora "PLANO DOM MANUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 36.374.788/0001-43" e não como constou.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º desta portaria será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 2019.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para úteis de 22 a 28 de setembro de 2026.

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - 01/2021, 01/2022 e 02/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 049.113.0057-4.

São Paulo, 24 DE SETEMBRO DE 2026

NÚCLEO AFTM 2

MARCELO BARTOLOZI GRAGNANO

Diretor de Divisão

Decisão Tributária | Documento: 165666120

DITBI

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0072881-0

- - DEJUG GABINETE NÚCLEO DE ENTRADA DE PROCESSOS

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 151533387, 151371525, 151371863 e 165701212, deverá figurar como sujeito passivo do imóvel:

CNPJ ou CPF: XXX.428.827-XX

Contribuinte: FELIPE NOVAES GARCIA

SQL: 101.532.0100-1

Representante Legal, OAB: n/c

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

1. Anote-se, publique-se, encaminhe-se para elaboração de FAC e, posteriormente, ao Departamento Fiscal.

2. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações

O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165787543, CRC 158FEFAF