DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

31/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

IV – NOTIFIQUE-SE a empresa ALEX PIRES DE OLIVEIRA nos termos legais, com a devida ciência quanto ao inteiro teor deste despacho.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

COMPLEXO PENAL DE VALPARAÍSO

PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS

Modalidade: Pregão Eletrônico

Nº Processo: 006.00425524/2026-98

Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis carne suína (pernil) e carne bovina (cupim) para atendimento das necessidades da Penitenciária de Valparaíso e do Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, para consumo no período de outubro a dezembro de 2026, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência.

Total de Itens Licitados: 04 (quatro).

Valor total da licitação: R$ 326.352,00 (trezentos e vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais).

• Disponibilidade do edital: 25/09/2026.

Horário: das 08h00 às 18h00.

Endereço: Estrada Municipal VPS 012/VPS 351 – Valdevino de Souza Pacheco – Valparaíso/SP.

https://pncp.gov.br/app/editais?

• q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

Entrega das Propostas: a partir de 25/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras

08/10/2026 às 09h00 no

site: www.gov.br/compras Fonte: DOE/SP e PNCP.

Anexo(s):

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA

O Centro de Detenção Provisória de Nova Independência comunica à empresa LAPROTEC SERVIÇOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.015.621/0001-50, contratada nos termos do Contrato Administrativo nº 36/2026, acerca da apuração de descumprimento de obrigações contratuais no âmbito do Processo SEI nº 006.00411534/202646, referente à prestação de serviços contínuos de operação e manutenção preventiva da Estação Compacta de Tratamento de Esgoto – ECTE desta Unidade Prisional.

Constatou-se o descumprimento de obrigações contratuais referente à 2ª Medição, correspondente ao período de 31/05/2026 a 29/06/2026, consistente no descumprimento da carga horária de supervisão do Responsável Técnico; na permanência de resíduos sólidos acumulados e ausência de retirada e destinação dos resíduos líquidos, com pendências relativas à regularização do CADRI; nas irregularidades dos procedimentos e registros das medições diárias; na utilização de produto químico em desacordo com as especificações contratuais; nas pendências relacionadas à uniformização e utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs pelos operadores; na necessidade de limpeza e organização das dependências; na não execução dos serviços de pintura previstos para o período; bem como na ausência de apresentação tempestiva da documentação necessária ao regular processamento da medição, mesmo após as orientações e solicitações realizadas pela Fiscalização.

Registra-se que a presente apuração corresponde à reincidência no inadimplemento contratual, considerando a persistência de irregularidades anteriormente constatadas na 1ª Medição, para fins de enquadramento da penalidade prevista no artigo 10, inciso III, da Resolução SAP nº 49/2024, conforme manifestação da Fiscalização Técnica constante da Informação CE/DO/DOCEPRO nº 226/2026 (0121927390).

Pelo descumprimento verificado, foi apurada a penalidade pecuniária, na seguinte conformidade:

Valor previsto para a 2ª Medição: R$ 16.776,35; Valor apresentado/executado para fins da apuração: R$ 0,00. Cálculo da multa – Serviços de Engenharia Base de cálculo (saldo contratual não realizado): R$ 16.776,35; Percentual aplicável à reincidência: 2% (dois por cento).

R$ 16.776,35 × 2% = R$ 335,53.

Diante do exposto, fica a empresa INTIMADA para, querendo, apresentar defesa administrativa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, nos termos do artigo 20 da Resolução SAP nº 49/2024 e do item 12.4.1 do Contrato Administrativo nº 36/2026, oportunidade em que poderá se manifestar quanto aos fatos apontados e à penalidade de multa proposta, apurada com base no valor

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