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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 25/09/2026 · pág. 7

DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

7/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 25 de setembro de 2026 Artigo 5º - Compete aos Fiscais Técnicos do(s) contrato(s) as atribuições definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas nos Termos do Contrato(s) n.º(s): 95, 97, 98, 100, 101, 102, do contrato 103, 104, 105, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 122, 123, 124, 125, 126, 127, Secretaria da 128, 129, 130, 132 e 133/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

Vinícius Emanoel Bom – CPF 430.740.058-58 – 281 kg de abobrinha italiana, 246 kg de pepino comum, 380 kg de tomate maduro e 380 kg de tomate salada – Totalizando o Valor de R$ 7.125,41 (Sete Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais e Quarenta E Um Centavos)

especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com estabelecidas nos Termos do Contrato(s) n.º(s): 95, 97, 98, 100, 101, 102, observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato 103, 104, 105, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 122, 123, 124, 125, 126, 127, decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da 128, 129, 130, 132 e 133/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da, sendo responsável pelo acompanhamento da Administração Penitenciária, por intermédio do Centro de Progressão execução das atividades contratuais; Penitenciária Noé de Azevedo de Bauru, e as CONTRATADAS: II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne ADRIANO ROGERIO JANUZZI – CPF 08141852825, à qualidade do objeto contratado; ALÉCIO MARTINS LAEIRA – CPF 79229352853, III - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as ALESSANDRA CRISTINA BOM – CPF 36893049897, quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS – CPF 34845943816, o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de ASSOC. DOS PROD. RURAIS DA AGRI. FAM. DE TAQUARITINGA APRAFT – Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; CNPJ 18172958000125, IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a CARINA CARLA DE OLIVEIRA – CPF 41776239890, qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de CARLOS ALESSANDRO CARDOSO – CPF 29888887874, medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas CLAUDETE APARECIDA ALEXANDRE – CPF 13720441830, necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos CLEUZA FERMINA NEPOMUCENO HONORIO – CPF 24941655800, órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da CLEUZA RAMOS PINTO – CPF 24702092855, Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com COOPERHORTA CNPJ 31157932000176, informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei DANIEL JOSE QUILO – CPF 41088679803, federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); DANIEL ZENATTI LAEIRA – CPF 39653299875, V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, DELMI APARECIDA TOZI DE OLIVEIRA - CPF 29250804806, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades EDIVALDO NUNES BANDEIRA – CPF 37417334822, decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as EDVANDRO LUIS ZENATTI – CPF 29275967865, informações necessárias ao Gestor do Contrato; FELIPE DE ALMEIDA – CPF 42249573883, VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA – CPF 88937046849, instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo HELCIO BENEDITO BICUDO – CPF 92379141800, informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de ISRAEL FRANCISCO BANDEIRA – CPF 71859624987, eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo JONIVAN JUSTINO MAINATE – CPF 45923461811, estabelecido pelo Gestor do Contrato. JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA – CPF 36071943949, Artigo 6º - Compete aos Fiscais Administrativos do contrato as JULIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA – CPF 34768783848, atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: LAURA REGINA SCARAMUSSA MARCATO – CPF 15814000805, I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais MARIA JOSÉ VITURINO BEZERRA – CPF 11540562875, estabelecidas nos Termos do Contrato(s) n.º(s): 95, 97, 98, 100, 101, 102, MARILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA – CPF 19088918821, 103, 104, 105, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 122, 123, 124, 125, 126, 127, MARINA ANTONIA JESUS FREITAS – CPF 17838184843, 128, 129, 130, 132 e 133/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da MATEUS BOM DE FREITAS – CPF 48398281804, execução das atividades contratuais; MICHAEL DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA – CPF 33492055850, II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar RAQUEL LEITE MACHADO – CPF 32264156899, as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise RENATO APARECIDO DE OLIVEIRA – CPF 37845451819, da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações RONALDO ADRIANO MARCATO – CPF 38921385835, necessárias; SILVANA CRISTINA DE BARROS – CPF 19538884884, III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais VAMBERTO PIOVESAN JUNIOR – CPF 44335635877, multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do VAMBERTO PIOVESAN – CPF 14310011802, Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento. VINICIUS EMANOEL BOM – CPF 43074005858, Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do WALESSA PEDROSO ALVES – CPF 40999029860; mediante os Termos do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em Contrato(s) n.º(s): 95, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 109, 110, 111, 112, 113, razão do cargo público que ocupam. 114, 115, 116, 117, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 132 e 133/2026 - Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Processo SEI nº 006.00342752/2026-23, tendo por objeto Aquisição produzindo efeitos a partir de 03 de setembro de 2026. Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para atender ao Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS, com entrega parcelada,no período de Setembro a Dezembro de 2026: COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO I – GESTOR TITULAR: Sergio Camargo, RG. 26.707.923-0, Chefe de Serviço CENTRAL DO ESTADO Form. Educ. Trab. E Cap. Profissional - Substituto; II – GESTOR SUPLENTE: Ivo Candido de Matos Junior, RG 14.343.612-0, Policial Penal; PENITENCIÁRIA DR ANTÔNIO DE QUEIROZ FILHO - Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para ITIRAPINA I atuarem como Fiscais Técnicos do contrato supramencionado: I – FISCAL TÉCNICO TITULAR: André Luiz da Cruz, RG: 22.646.796-X, Policial Penal; PORTARIA Nº 143/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 II – FISCAL TÉCNICO TITULAR: Geovani da Silva Carriel, RG nº PORTARIA 380114 Nº143/2026, de 31 de agosto de 2026 28.127.583–X, Policial Penal; Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Aquisição de III – FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Samuel Medina, RG 015.571.258-64, Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros na Penitenciária Dr. Antonio de Policial Penal; Queiroz Filho e no Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro, Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para CONTRATADA através do processo nº 20260450875, em cumprimento ao atuarem como Fiscais Administrativos do contrato supramencionado: disposto do artigo 117 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Fábio Murilo Barbosa, R.G. artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023. 19.808.508-4 - Chefe de Serviço de Apoio Técnico Administrativo; O(a) Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal da II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Jhenifer Caroline Pereira Penitenciária Dr. Antônio de Queiroz Filho, no uso de suas atribuições Monteiro Costa, RG nº 40.099.512-8 – Oficial Administrativo; legais, conferidas pelo Decreto Estadual 49.642 de 01/06/2005 e em Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº14.133, de 1º de definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de estabelecidas nos Termos do Contrato(s) n.º(s): 95, 97, 98, 100, 101, 102, 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos 103, 104, 105, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 122, 123, 124, 125, 126, 127, administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um 128, 129, 130, 132 e 133/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da representante da Administração especialmente designado, e ainda, execução das atividades contratuais; amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: assumidas; Artigo 1º- Designar os servidores elencados abaixo para, com III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato necessários à execução do objeto do contrato; decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as Administração Penitenciária, por intermédio da Penitenciária Dr. Antônio quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir de Queiroz Filho, e as CONTRATADAS constantes no processo nº o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de 20260450875, Processo SEI Nº 006.00343058/2026-23, tendo por objeto Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; Aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros:

Carina Carla de Oliveira – CPF 417.762.398-90 – 281 kg de abobrinha italiana, 246 kg de pepino comum, 380 kg de tomate maduro e 380 kg de tomate salada – Totalizando o Valor de R$ 7.125,41 (Sete Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Um Centavos) Mateus Bom de Freitas – CPF 483.982.818-04 – 281 kg de abobrinha italiana, 246 kg de pepino comum, 380 kg de tomate maduro e 380 kg de tomate salada – Totalizando o Valor de R$ 7.125,41 (Sete Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Um Centavos)

Juliana de Almeida Oliveira – CPF 347.687.838-48 – 1.800 kg de banana nanica – Totalizando o Valor de R$ 9.882,00 (Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Dois Reais) Francisco Carlos de Almeida – CPF 889.370.468-49 – 1.800 kg de banana nanica – Totalizando o Valor de R$ 9.882,00 (Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Dois Reais) Renato Aparecido de Oliveira – CPF 378.454.518-19 – 1.800 kg de banana nanica – Totalizando o Valor de R$ 9.882,00 (Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Dois Reais) José Fernandes de Oliveira – CPF 360.719.439-49 – 1.800 kg de banana nanica – Totalizando o Valor de R$ 9.882,00 (Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Dois Reais) Edivaldo Nunes Bandeira – CPF 374.173.348-22 – 1.800 kg de banana nanica – Totalizando o Valor de R$ 9.882,00 (Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Dois Reais) Israel Francisco Bandeira – CPF 718.596.249-87 – 1.800 kg de banana nanica – Totalizando o Valor de R$ 9.882,00 (Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Dois Reais)

Walessa Pedroso Alves – CPF 409.990.298-60 – 246 kg de pepino comum, 380 kg de tomate maduro e 380 kg de tomate salada – Totalizando o Valor de R$ 5.571,48 (Cinco Mil, Quinhentos e Setenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos)

Cleuza Ramos Pinto – CPF 247.020.928-55 – 281 kg de abobrinha italiana – Totalizando o Valor de R$ 1.553,93 (Um Mil, Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Noventa e Três Centavos) Cleuza Fermina Nepomuceno – CPF 249.416.558-00 – 380 kg de tomate maduro e 380 kg de tomate salada – Totalizando o Valor de R$ 4.149,60 (Quatro Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Sessenta Centavos) Claudete Aparecida Alexandre – CPF 137.204.418-30 – 380 kg de tomate maduro e 380 kg de tomate salada – Totalizando o Valor de R$ 4.149,60 (Quatro Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Sessenta Centavos) APRAFT - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE TAQUARITINGA – CNPJ 18.172.958/0001-25– 3.600 kg de banana nanica e 562 kg de abobrinha italiana – Totalizando o Valor R$ 22.871,86 (Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Setenta e Um Reais e Oitenta e Seis Centavos)

COOPEHORTA – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE HORTALICAS E II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais FRUTAS DE ITÁPOLIS – CNPJ 31.157.932/0001-76 – 1.800 kg de banana nanica, assumidas; 380 kg de tomate maduro e 380 kg de tomate salada, Totalizando o Valor III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações de R$ 14.031,60 (Quatorze Mil, Trinta e Um Reais e Sessenta Centavos) necessários à execução do objeto do contrato; Republicado por ter saído com incorreções. IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir PORTARIA CPP Nº 364/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Aquisição de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso; Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para atender ao Programa V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS, com entrega parcelada, que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto no período de Setembro a Dezembro de 2026 no no Centro De Progressão aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações Penitenciária “Prof. Noé Azevedo” De Bauru, CONTRATADA(s) através do(s), CONTRATADA(s) através do(s) penais; Termos do Contrato(s) n.º(s): 95, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 109, 110, VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 132 e irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis 133/2026, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os 68.220, de 15 de dezembro de 2023. atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à O Chefe de Departamento do Estabelecimento Penal - Centro de prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual Progressão Penitenciária Noé de Azevedo de Bauru, no uso de suas aplicação de sanções e à extinção do contrato; VIII - Emitir documento comprobatório do recebimento dos materiais atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024 e artigo 307 da Resolução SAP-128/2024, alterada pela realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento Resolução SAP-015/2025 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que IX - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à Seção preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser de Finanças e Suprimentos para a formalização dos procedimentos de acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para atender ao Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS, com entrega parcelada, no período de Setembro a Dezembro de 2026 no no Centro De Progressão Penitenciária “Prof. Noé Azevedo” De Bauru, CONTRATADA(s) através do(s), CONTRATADA(s) através do(s) Termos do Contrato(s) n.º(s): 95, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 132 e 133/2026, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

�. - GESTOR TITULAR: Carlos Eduardo Bueno, RG: 26.751.497-9, Chefe de Seção de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional.

Artigo 2º- Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado:

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