DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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57/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

A. Rodovia SP-300: ocupação do km 66+456 ao km 66+572, subterrânea, longitudinal, pista oeste, com extensão de 118,25 metros, tendo como objeto um duto de rede de gás natural em Polietileno (PE) Ø 125 mm.

Consoante com as condições constantes do termo. (Processo SEI 134.00045978/2026-87).

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO

De acordo com o processo SEI nº 134.00044912/2026-70, AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa ATIVA TURISMO E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 25.279.697/0001-02, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de de 22/12/2026.

CERTIFICADO DE FRETAMENTO - ENSEADATUR LOCADORA LTDA - CNPJ: 07.965.066/0001-65

De acordo com o processo SEI nº 134.00046580/2026-68, AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa ENSEADATUR LOCADORA LTDA - CNPJ: 07.965.066/0001-65, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de de 15/12/2026.

Processo SEI nº 134.00046289/2026-90 - EVIO ROSSO TRANSPORTES LTDA - CNPJ 13.227.288/0001-83 - AUTORIZO o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar da data de publicação.

Processo nº 134.00034262/2026-54 - JR DE CARVALHO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI- cadastrada na ARTESP sob Registro nº F5-2310//21 - CNPJ 11.983.066/0001-65 - AUTORIZO a RENOVAÇÃO do registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na(s) modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar da data de 30/10/2026.

De acordo com o processo SEI nº 134.00035643/2026-51, AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa LINDOYA TUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 10.341.060/0001-21, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de da data de publicação no DOE.

De acordo com o processo SEI nº 134.00040676/2026-12, AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa LOCAÇÃO & TRANSPORTADORA SÓ TURISMO LTDA - CNPJ: 04.787.476/0001-75, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de de 23/11/2026.

De acordo com o processo SEI nº 134.00044936/2026-29, AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa RAMOS & SILVA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 12.707.520/0001-18, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de da data de publicação no DOE.

De acordo com o processo SEI nº 134.00044648/2026-74, AUTORIZASE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa THIAGOTUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA– CNPJ: 05.578.623/0001-60, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00046027/2026-25, AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa VANS TOP LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 11.941.183/0001-66, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de de 08/12/2026.

Processo nº 134.00035904/2026-32 - GRATAN LOCADORA E TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA - cadastrada na ARTESP sob Registro nº F5-2286/21 - CNPJ 05.381.902/0001-39 - AUTORIZO a RENOVAÇÃO do registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na(s) modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar da data de 30/10/2026.

Processo nº 134.00035904/2026-32 - W N DA SILVA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - cadastrada na ARTESP sob Registro nº F5-2321/21CNPJ 10.328.469/0001-08 - AUTORIZO a RENOVAÇÃO do registro da empresa

04985/26 2891347-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) CIDADE DAS FLORES TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 04850/26 2889973-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04900/26 2890471-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04949/26 2890975-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04993/26 2891426-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) CORREIA TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 04932/26 2890800-C 11/09/2026 R$ 10,42 DECDIL TURISMO LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 04967/26 2891153-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) DECHEN TRANSPORTES LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 04975/26 2891244-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04977/26 2891268-C 11/09/2026 R$ 10,42 04978/26 2891270-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) DINA - TRASLADOS E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 04917/26 2890653-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ESTANDARTE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 04957/26 2891050-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ETCO EMPRESA DE TURISMO E TRANSPORTE COLETIVO LTDA - ME RF AIIPM Data Valor

junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na(s) modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar da data de 30/10/2026.

CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - VIAÇÃO JACAREÍ LTDA - CNPJ 50.479.476/0001-25

De acordo com o processo SEI 134.00037186/2026-39, AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL da empresa VIAÇÃO JACAREÍ LTDA - CNPJ: 50.479.476/0001-25, expedindo-se o competente certificado do serviço intermunicipal regular com validade de 01 (um) ano a contar desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00045654/2026-49, AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 58.909.417/0001-51, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de de 13/12/2026.

Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, abaixo relacionado, por infringir o Regulamento dos Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo Regular de Passageiros por ônibus, conforme (Decreto número 24.675 de 30/01/86, alterado pelos Decretos números 27.436 de 07.10.87 e 38.352 de 26.01.94, complementados pelos Decretos número 41.659 de 25.03.97, 45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).

04841/26 2889882-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04873/26 2890203-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RF AIIPM Data Valor 04883/26 2890306-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) EXPRESSO JOTA JOTA LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 04822/26 2889687-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04899/26 2890460-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) F. FERRARI TRANSPORTES LTDA - EPP RF AIIPM Data Valor 04997/26 2891463-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) FRAN LOCADORA E TURISMO LTDA ME RF AIIPM Data Valor

Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 55, Inciso I, Letra d

Parar irregularmente no ponto ou fora dele RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

RF AIIPM Data Valor

05217/26 2889407-E 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 05218/26 2889419-E 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 05219/26 2889420-E 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente)

04910/26 2890586-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) FRETADAO RENTAL LTDA RF AIIPM Data Valor 05003/26 2891529-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) G & C MONTAGENS E LOCACOES LTDA - ME RF AIIPM Data Valor 04866/26 2890136-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04971/26 2891190-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 04901/26 2890483-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04914/26 2890628-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04915/26 2890630-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04925/26 2890732-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04937/26 2890859-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04944/26 2890926-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04945/26 2890938-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04946/26 2890940-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04948/26 2890963-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04963/26 2891116-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ITT ITATIBA TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor

Artigo 55, Inciso V, Letra c

Falta de comunicação visual obrigatória. RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

RF AIIPM Data Valor

05220/26 2889432-E 11/09/2026 R$ 52,12 (Reincidente)

Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, abaixo relacionado, por infringir o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento, (Decreto número 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos números 28.478 de 03.06.88, 36.963 de 23.06.93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos números nº 41.659 de 25.03.97, 45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).

Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 21, Inciso III Deixar de atender notificação relativa a inspeção A.J.E. INDUSTRIA DE ACESSORIOS AUTOMOBILISTICOS LTDA

RF AIIPM Data Valor 04845/26 2889924-C 11/09/2026 R$ 10,42 A4 TRANSPORTES LTDA RF AIIPM Data Valor 04853/26 2890008-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ALDICIANO AGUINALDO BAPTISTA RF AIIPM Data Valor 04844/26 2889912-C 11/09/2026 R$ 10,42

04845/26 2889924-C 11/09/2026 R$ 10,42 04860/26 2890070-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) A4 TRANSPORTES LTDA 04869/26 2890161-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RF AIIPM Data Valor 04885/26 2890320-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04853/26 2890008-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04920/26 2890689-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ALDICIANO AGUINALDO BAPTISTA 04969/26 2891177-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RF AIIPM Data Valor J. E. PANINI TRANSPORTES LTDA - ME 04844/26 2889912-C 11/09/2026 R$ 10,42 RF AIIPM Data Valor ALPHA FRETAMENTO DE VEICULOS PARA PASSAGEIROS LTDA - ME 04912/26 2890604-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RF AIIPM Data Valor 04924/26 2890720-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 05001/26 2891505-C 11/09/2026 R$ 10,42 04968/26 2891165-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) ATRIUM LOCACOES E TRANSPORTES LTDA - ME 04992/26 2891414-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RF AIIPM Data Valor JSL S.A. 04865/26 2890124-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RF AIIPM Data Valor AUTO VIAÇÃO CAMPESTRE LTDA 04986/26 2891359-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RF AIIPM Data Valor LAZER TRANSPORTES LTDA - EPP 04847/26 2889948-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RF AIIPM Data Valor AUTO VIACAO PENHA LTDA - EPP 04835/26 2889821-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RF AIIPM Data Valor 04872/26 2890197-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04908/26 2890562-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 05000/26 2891499-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) BCN VIAGENS E TRANSPORTES LTDA - ME LUZINETI APARECIDA SCHIAVINATTO FRARE - ME RF AIIPM Data Valor RF AIIPM Data Valor 04976/26 2891256-C 11/09/2026 R$ 10,42 04846/26 2889936-C 11/09/2026 R$ 10,42 04990/26 2891396-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) M A X LEITE POUSADA - ME BRUNHARA TRANSPORTES LTDA - ME RF AIIPM Data Valor RF AIIPM Data Valor 04913/26 2890616-C 11/09/2026 R$ 10,42 04839/26 2889869-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) M U TRANSPORTADORA TURISTICA E LOCACAO IBIUNA LTDA 04879/26 2890264-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RF AIIPM Data Valor 04935/26 2890835-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04956/26 2891049-C 11/09/2026 R$ 10,42 BY BUS TRANSPORTES LTDA MACTUR FRETAMENTOS LTDA RF AIIPM Data Valor RF AIIPM Data Valor 04893/26 2890409-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 05011/26 2891608-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04966/26 2891141-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) MARCOS JOSE LORENTI LTDA CAROL LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME RF AIIPM Data Valor RF AIIPM Data Valor 04984/26 2891335-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04972/26 2891207-C 11/09/2026 R$ 10,42 MARCOS RODRIGUES COSTA 28359439869 - ME CARRIAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP RF AIIPM Data Valor RF AIIPM Data Valor 04942/26 2890902-C 11/09/2026 R$ 10,42 04965/26 2891130-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) MARIO FRANCO BUENO TRANSPORTES 04973/26 2891219-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) RF AIIPM Data Valor 04974/26 2891232-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) 04870/26 2890173-C 11/09/2026 R$ 10,42 04980/26 2891293-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente) MICROTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA CCONTTUR TRANSPORTES LTDA. RF AIIPM Data Valor RF AIIPM Data Valor 04859/26 2890069-C 11/09/2026 R$ 20,85 (Reincidente)

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