DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

73/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

ALAN CARLOS REIS SILVA

1 GABRIELLA LANZA PASSOS FREDERICO AUGUSTO NEVES ARAUJO RAPHAEL BARBOSA BRAGA BRENNO ARRUDA SOBREIRA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO 2 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI DANIELA RANGEL CUNHA AMADEI GIANFRANCO SILVA CARUSO ADRIANA PAIVA VASCONCELOS

3 FABIO RODRIGUES LIMA

TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA RENATA GALHARDO CHEUEN ZAROS RENATO QUEIROZ DE LIMA 4 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA BRENNO ARRUDA SOBREIRA DE SIQUEIRA FIGUEIREDO JAIRO MOURA DA SILVA FERNANDO BARBOSA RUBIN 8 GABRIELLA LANZA PASSOS ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO CARLOS SCHELINI CESAR MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA 9 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA

GIANFRANCO SILVA CARUSO 10 ANA BRASIL ROCHA PENA EDUARDO DIAS BRANDAO MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO NATALIA DANELLI RODRIGUES 11 VANESSA YOKO HATAMOTO MEDICI HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA LEANDRO BAKOWSKI LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO 14 CLEITON ANDERSON DE CASTRO LUCIANA POLENTI CREMONESE MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO LUCAS RIBEIRO HORTA 15 FLAVIO BOECHAT ALBERNAZ MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA JOAO INACIO GONÇALVES GOULART JAIRO MOURA DA SILVA 16 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA EVELTON DAVID CONTI ISOPPO RENATO QUEIROZ DE LIMA 17 JOAO CARLOS DE CAMARGO MAIA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA LUIZ CLAUDIO FLORENZANO VIDAL GONÇALVES PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO 18 MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE TIAGO ANTONIO DE BARROS SANTOS VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA LEANDRO ROCHA PEREIRA 21 SIDNEY ALVES DE MATTOS SALOMAO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS LUCAS RIBEIRO HORTA LEANDRO ROCHA PEREIRA 22 GABRIELLA LANZA PASSOS LUCAS MOSTARO DE OLIVEIRA MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA RENATO QUEIROZ DE LIMA 23 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI FELIPE WERMELINGER CAETANO MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA GUSTAVO JOSE PEDROZA SILVA

24 FABIO RODRIGUES LIMA

REGIANE MARIA HEIL JAIRO MOURA DA SILVA RENATO CHINALI CANARIM 25 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA LUCAS RIBEIRO HORTA RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO 28 GABRIELLA LANZA PASSOS ALEXANDRE MOURAO MAFETANO RICARDO REIS SIMILI ANA BEATRIZ MAYR 29 ANA BRASIL ROCHA PENA RAISSA CESAR MOLINARI GILBERTO CABETT JUNIOR ALFREDO LUIS PORTES NETO 30 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI CELESTIANY VILLAR DA SILVA LUCAS RIBEIRO HORTA RENATO GONÇALVES AZEVEDO

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 20, IV, da Resolução 1.560/22PGJ, desliga as estagiárias:

Camila Vitória Mesquita Cavalcanti, 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, a partir de 19/9/2026 (SEI 29.0001.0097838.2026-56)

Joyce Tatiane Andrade, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, a partir de 15/9/2026 (SEI 29.0001.0096184.2026-94)

Paula Gabrielle de Campos, Promotoria de Justiça Cível do Jabaquara, a partir de 18/9/2026 (SEI 29.0001.0096456.2026-25).

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 93, da L.C. 734/93, transfere, a pedido, a estagiária:

Área Regional da Capital Thais Mendes Torres, transferida do Programa de Auxílio Remoto - PAR para a Promotoria de Justiça Cível da Capital (SEI 29.0001.0095071.2026-75), a partir de 28/9/2026.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 93, da L.C. 734/93, transfere, a pedido, o estagiário: Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal

Vitor Pettan Leme Teixeira, transferido da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital para a 6ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital (para atuação vinculada às Varas Especializadas em Crimes Tributários, Organização Criminosa, Crimes de Licitação e Lavagem de Bens e Valores da Capital) (SEI 29.0001.0092431.2026-60), a partir de 28/9/2026.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas

atribuições legais e com fundamento no art. 93, da L.C. 734/93, transfere, a pedido, o estagiário:

Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal

Felipe Junqueira Gontier, transferido da Promotoria de Justiça Cível de Pinheiros para a 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital (SEI 29.0001.0094763.2026-49), a partir de 29/9/2026.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para a Reunião Ordinária Virtual - via plataforma Microsoft Teams, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2026, quartafeira, às 11h00, com a seguinte pauta:

1. Relatório das distribuições do mês de setembro;

2. Comunicações do Secretário Executivo;

3. Discussão acerca da atuação ministerial em segundo grau de jurisdição e eventuais propostas de aperfeiçoamento, com vistas ao encaminhamento de contribuições à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais;

4. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva – Área de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas e do Secretário-Executivo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, considerando a expansão de centros tecnológicos (Data Centers) voltados à Inteligência Artificial em várias regiões do Estado de São Paulo, que mencionados centros consomem volumes massivos de água e energia elétrica, gerando impactos socioambientais significativos nas regiões onde são instalados; considerando que o Centro de Apoio e o GAEMA estão realizando estudos técnicos e levantamentos sobre os impactos socioambientais da implantação e funcionamento destes centros, principalmente nos aspectos regionais, cumulativos e sinérgicos, SOLICITA aos Promotores de Justiça que atuam na área ambiental que informem, no prazo de 10 (dez) dias, através do e-mail: [email protected] sobre a existência de eventuais notícias de fato e/ou procedimentos investigatórios em trâmite nas Promotorias de Justiça em que oficiam.

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

Assunto: Autorização para residir fora da Comarca em que exerce a titularidade de seu cargo.

Procedimento SEI nº 29.0001.0093189.2026-61 - Interessado: ORION

PEREIRA DA COSTA, 23º Procurador de Justiça Criminal. No procedimento mencionado o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face das manifestações favoráveis da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público e do Douto Conselho Superior do Ministério Público.

EMENTAS

B - Cível
SIS 0189.0000349/2026
Conflito de Atribuições
Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Amparo (Cível)
Suscitado: 2º Promotor de Justiça de Amparo (Direitos Humanos com
abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão
Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e
feitos criminais respectivos)
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. SUSCITANTE: 1º PROMOTOR DE
JUSTIÇA DE AMPARO (CÍVEL). SUSCITADO: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
AMPARO (DIREITOS HUMANOS, COM ABRANGÊNCIA NA DEFESA DO IDOSO,
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUSÃO SOCIAL E SAÚDE PÚBLICA).
NOTÍCIA DE FATO. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA. INEXISTÊNCIA DE
SUPORTE FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA. NECESSIDADE DE
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (LEI N. 10.216/01). ATRIBUIÇÃO DO 2º
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE AMPARO.

1. Notícia de fato que objetiva a obtenção de tutela de interesse individual indisponível, consistente em internação psiquiátrica compulsória, de pessoa maior, com diagnóstico de esquizofrenia paranoide e sem vínculo familiar, estando em situação de rua e em estado grave, a comprometer sua própria vida.

2. Atribuição afeta à área da Pessoa com Deficiência, com o fim de assegurar os direitos, as liberdades fundamentais e a proteção de pessoa acometida de transtorno mental, notadamente porque seu atual estado decorre desse contexto de saúde mental.

3. Conflito dirimido, cabendo ao suscitado a intervenção no

procedimento.

Suscitante: 29º Procurador de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos

Suscitado: 53º Procurador de Justiça Cível

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. OCUPAÇÃO COLETIVA POR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA
ORDEM JURÍDICA. AÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO INTEGRA O MICROSSISTEMA
PROCESSUAL COLETIVO. ATRIBUIÇÃO NÃO ABRANGIDA PELAS HIPÓTESES DE
ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E
COLETIVOS. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL. CONFLITO

CONHECIDO E DIRIMIDO. 1. Ação originária de reintegração de posse, em trâmite perante vara cível, na qual o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica.

1. A circunstância de a demanda envolver ocupação coletiva de pessoas em situação de vulnerabilidade não altera sua natureza possessória nem a converte em ação coletiva.

2. As ações possessórias não integram o microssistema processual coletivo, sendo distinta a atuação especializada conferida à Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

3. Atribuição da Procuradoria de Justiça Cível para oficiar no recurso, em correlação com a atribuição das Promotorias de Justiça Cíveis para atuação em ações possessórias coletivas e com a atuação já exercida em recurso anteriormente extraído do mesmo processo.

Conflito de Atribuições
Protocolado SIS Digital nº 0285.0000157/2026
Conflito de Atribuição
Suscitante: 4ª Promotora de Justiça de Andradina (Pessoa com
Deficiência)
Suscitado: 2ª Promotora de Justiça de Andradina (Educação)
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. PESSOA DIAGNOSTICADA COM DEFICIÊNCIA
(CID-70 E CID-60). ADAPTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO
AO CEEJA DE ANDRADINA. CARGO NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA COM
ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO. VINCULAÇÃO À DIVISÃO
DE ATRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 115 E 119 - PGJ.
ATRIBUIÇÃO DO 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ANDRADINA.

1. Procedimento administrativo individual instaurado para acompanhamento de pessoa diagnosticada com CID 70 e CID 60, com dificuldade de conclusão do ensino médio após falecimento do genitor, por estar de luto.

2. Divisão de atribuições da Promotoria de Justiça de Andradina, individualizando a educação como atribuição específica e afeta ao 2º Promotor de Justiça.

3. Inaplicabilidade das Súmulas 115 e 119 da Procuradoria-Geral de Justiça em razão da natureza vinculante da divisão de atribuições em normativa.

4. Atribuição do 2º Promotor de Justiça de Andradina.

CONSELHO SUPERIOR

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública plenária para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 29/09/2026, é a seguinte: PLENO Relatores MARCELO ORLANDO MENDES CÍVEL Nº MP: 0395.0000824/2026 Promotoria de Justiça de Praia Grande Interessados: Diego Gomes Vieira Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 12937 - Direitos da Personalidade CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000531/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: MARCO ANTONIO KOJOROSKI, Ampla Planos de Saude Ltda e Qualicorp Administradora de Beneficios S.a.

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0711.0001105/2026

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: CARLOS MAGELA DO NASCIMENTO MELLIM e Prefeitura de Santo Adré Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com deficiência

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 0156.0001986/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Condominio Edificio Amazonia, Maria Clara Saud Dias, Fernando Tobias Guatura da Silva, Miguel Neves Guatura, Lenize Natalia Silva Neves e Luciana Gelfuso Pires

Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Deficiência DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 2346.0000273/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública Interessados: LL Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta EDUCAÇÃO

Nº MP: 0739.0030238/2026 Promotoria de Justiça de Tremembé

Interessados: Manifestação Sigilosa Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares EDUCAÇÃO Nº MP: 0417.0000514/2026 Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste Interessados: Sigiloso

Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura

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