DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| HABITAÇÃO E URBANISMO 74/89 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 18 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo |
4, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 25 de setembro de 2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e |
|---|---|---|
| Nº MP: 0456.0000145/2026 Promotoria de Justiça de Taquaritinga |
Interessados: IZABEL ADRIANA CISTERNA e SEDUC Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 |
Publicidade DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
| Interessados: JOSE CARLOS SIMÃO e MANOEL CARLOS FREITAS |
- Infraestrutura |
Nº MP: 0267.0000304/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú iii ii |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Francisco Morato |
| DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Admnstratvos >> 10015 - Fscalzação >> 11951 - Investigação Patrimonial HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 03430000325/2026 |
Nº MP: 0293.0000218/2025 Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra Interessados: Prefeitura de Itapecerica da Serra Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11848 - Alimentação |
| . Promotoria de Justiça de Mogi Mirim Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, Lucas Silva de |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0343.0000366/2026 |
Camargo e Sigiloso |
INFÂNCIA E JUVENTUDE | Promotoria de Justiça de Mogi Mirim |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
Nº MP: 2578.0000435/2026 Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de |
Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
Crianças e Adolescentes em Situação de Risco |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 1599.0007118/2025 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Itd Clh Miil d Plíti Ub - CMPU Rt |
Interessados: B.C.B. e A.F.M. Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de tã |
com defciência DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0156.0000781/2026 Pti d Jti d Ribiã Pt |
| neressaos: onseo uncpa e oca rana e enaa Esteves de Almeida Andretto e outros Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
proeço INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0540.0022700/2026 Promotoria de Justiça de Itararé |
romoora e usça e ero reo Interessados: Marta Cristina Paulino Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
| Municipais | Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e Adriana Carvalho de |
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0454.0000018/2026 Promotoria de Justiça de Tanabi |
Oliveira Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0225.0000055/2026 Promotoria de Justiça de Cajuru |
| Interessados: Solargrid Energia Solar Comercio e Servicos Ltda Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
proteção INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Interessados: Letícia Renata da Silva Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 11948 - Iã |
Nº MP: 0450.0000520/2026 Pti d ti d Sé |
Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta EDUCAÃO |
| nspeço MEIO AMBIENTE Nº MP: 0397.0000120/2026 Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio |
romoora e Jusça e umar Interessados: Rafaela Almeida e FELIPE PETRINI DE PAULA Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos |
Ç Nº MP: 0462.0000185/2026 Promotoria de Justiça de Tupã Interessados: ANÔNIMO |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO e |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do |
| PAULO FERNANDO CAVALCANTE | Nº MP: 0341.0001347/2026 | Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12885 - Remuneração >> |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes | 12887 - Piso Salarial |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0723.0000300/2026 |
Interessados: Prefeito Carlos Alberto Taino Junior e SELMA REGINA BATIVA |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0473.0000290/2026 |
| Promotoria de Justiça de Piracicaba |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Promotoria de Justiça de Votorantim |
| Interessados: DANIEL DO AMARAL, FLAVIO LUCIANO DO AMARAL, SUELEM TOLEDO SIQUEIRA e Servio Municial de Áua e Esoto de |
DIREITO PBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Discilinar ou Sindicância >> 12589 - Auraão de |
Interessados: DYELITE DAYANE ALIXANDRE DA CUNHA LIMA MACHADO Assunto(s) 12775 - DIREITO À EDUCAÃO >> 12795 - Acesso >> 12803 - |
| ç p g g Piracicaba-SEMAE |
p pç Irregularidade no Serviço Público |
: Ç Vaga >> 12895 - Acesso Próximo do Domicílio |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000512/2026 |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0256.0000368/2026 |
Indenização por Dano Moral >> 14175 - Assédio Moral PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Interessados: CLAUDIO BENTO OLIVEIRA, CLAUDIO BENTO DE OLIVEIRA, |
Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: ANÔNIMO |
| Nº MP: 0264.0000351/2026 Promotoria de Justiça de Fernandópolis |
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, CLAUDIO BENTO DE OLIVEIRA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Interessados: Municipio de Meridiano e Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiitti >> 10014 - Vilã d Piíi Adiitti >> |
PAULO e VICENTE RENATO PAOLILLO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Adiitti Diili Sidiâi >> 12589 - Aã d |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0739.0006946/2026 Pti d Jti d Aé |
| mnsrava oaço os rncpos mnsravos 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório PATRIMÔNIO PÚBLICO |
mnsravo scpnar ou ncnca puraço e Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0211.0000152/2026 |
romoora e usça e var Interessados: CERIPA e LUCIANO ABREU MIGUEL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
| Nº MP: 0422.0000077/2026 Promotoria de Justiça de Santa Isabel Interessados: MILTON CORREA LEANDRO e DARIELLA SANTOS BENTO |
Promotoria de Justiça de Birigui Interessados: Andre Luis Moimas Grosso, Municipio de Birigui, Samanta Paula Albani Borini, Rogerio Venicius Costa Fernandes e Danilo |
Autorização >> 10075 - Energia Elétrica >> 14176 - Tarifa INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0285.0000068/2026 |
| CAETANO DE JESUS |
de Sousa Ferreira |
Promotoria de Justiça de Ilha Solteira |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Municipio de Itapura e CONSELHO TUTELAR DE ITAPURA |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> êi Óã ii |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade iii ái |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - ã í i ã i |
| 10928 - Competnca do rgo Fscalzador PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0358.0000879/2025 Promotoria de Justiça de Ourinhos |
Admnstratva >> 10012 - Dano ao Erro PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000765/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
Seço Cvel >> 11818 - Meddas de proteço >> 12005 - Outras meddas de proteção INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 04560000262/2026 |
Interessados: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, UNIÃO |
Interessados: Diretor do Departamento de Recursos Humanos do |
. Promotoria de Justiça de Taquaritinga |
DOS MUNICÍPIOS DA MÉDIA SOROCABANA - UMMES e ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO |
IAMSPE, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), JOAO MARCIO FERNANDES MOREIRA LOPES, Maria das Graças |
Interessados: Rodrigo Aparecido Severino e Larissa Evelyn Braga Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Bigal Barboza da Silva., JOÃO MARCIO FERNANDES MOREIRA LOPES e |
Seção Cível >> 9965 - Abandono Material |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0719.0000624/2026 |
| MARCOS STEFANI Ô Ú |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Promotoria de Justiça de São José dos Campos  |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP 07390003184/2026 |
DIREITO PBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Discilinar ou Sindicância >> 12589 - Auraão de |
Interessados: Vicente de Moraes Cioff, ngela Aparecida da Silva, José Moraes Barbosa e Luiz Antonio Tararan |
| : . Promotoria de Justiça de Paraibuna Interessados: Ernani Menecucci Everson Cristian da Silva Antonio de |
p pç Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11830 - Patrimônio Cultural MEIO AMBIENTE |
| , , Campos Silva, Alan Monteiro e ANÔNIMO |
Nº MP: 0560.0000025/2026 |
Nº MP: 0711.0000046/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Neves Paulista |
Promotoria de Justiça de Santo André |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | Interessados: Municipio de Neves Paulista, Constroi Ambiental Ltda. e |
Interessados: Kalindra e SIGILO |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário | Lupercio Aparecido Borracini |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
| NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº MP: 1599.0008752/2026 i d i d ã d l |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Ô Ú |
Nº MP: 0661.0000048/2026 Promotoria de Justiça de Cerqueira César d i d lii |
| Promotora e Justça e So Caetano o Su Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria do Trabalho no Município de SÃO BERNARDO DO CAMPO S. G. e Municipio de |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0717.0001228/2026 Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto |
Interessaos: DESCONHECIDO e Erasmo Francsco e Overa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas |
| , Sao Caetano do Sul Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Prefeitura Municipal de Ipiguá e LEONARDO PECORARI DE MELO SIMOES |
Públicas PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10411 - |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Nº MP: 0468.0000155/2026 |
| Admissão / Permanência / Despedida DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - Classifcação e/ou Preterição |
Promotoria de Justiça de São Sebastião da Grama Interessados: CARLA MARIA DE FREITAS SOUZA e MUNICIPIO DE |
| Nº MP: 0739.0025153/2026 |
PATRÍCIA MORAES AUDE |
DIVINOLANDIA |
| Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
CONSUMIDOR |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: FABIO BANZATO Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Assistencial (Art 203V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Defciência |
Nº MP: 0161.0000705/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados RENAN MENEZES AMENDOEIRA e Amazon Servicos de |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irreularidade no Servio Público |
| . , EDUCAÇÃO Nº MP: 0710.0000584/2026 |
: Varejo do Brasil Ltda. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - |
g ç PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0288.0000019/2026 |
Promotoria de Justiça de Diadema |
Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e |
Promotoria de Justiça de Ipaussu |
Interessados: Ana cecilia Aparecida Viturino Caetano, Ezequiel Luis |
devolução do dinheiro |
Interessados: Município de Ipaussu, Hernanda Helena Pontello |
| Caetano e EZEQUIEL LUIS CAETANO |
CONSUMIDOR | Salvador (Procuradora Ipaussu), Paulo Sérgio Neves Sobrinho (ex- |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial >> 12827 - Profssionais de Apoio |
Nº MP: 0161.0000245/2025 Promotoria de Justiça do Consumidor |
Secretário) e Arai de Mendonça Brazão Sociedade Individual de Advocacia Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| EDUCAÇÃO |
Interessados: POPULAROS.COM e JOVE SOFTWARE - FZCO | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade diii ilã d iíi diii |
| Nº MP: 2580.0000199/2026 Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.25.1.14.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Amnstratva >> 10014 - Voaço os Prncpos Amnstratvos >> Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |