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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 25/09/2026 · pág. 44

DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

44/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

Gratificação de Dedicação Plena GDPI, a partir de 12 de novembro de 2019, incluídos os reflexos incidentes sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:28:46

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001441-81.2026.8.26.0106, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLEIDE BARBOSA CPF: 02XXXXXX95

Matrícula: 006608024

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 006608024/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito do autor ao recebimento das diferenças devidas em razão da inclusão do valor do abono complementar (piso salarial docente/"Piso Sal.Docente-Decreto 62500/2017") na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), até a sua extinção pela entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.374/22; b) condenar a ré ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta- parte) pago à autora, devendo ser incluídas na respectiva base de cálculo o "piso salarial docente"; e c) condenar a ré a pagar à parte autora a diferença dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal e eventual absorção.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:31:02

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000392-46.2026.8.26.0060, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE EDUARDO PONTES GOMES

CPF: 12XXXXXX22

Matrícula: 011361001 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011361001/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGADO PROCEDENTE PARA: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:33:49

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003548-52.2024.8.26.0106, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: TIAGO JESUS GOMES CPF: 38XXXXXX33

Matrícula: 014630412

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014630412/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago aos autores, devendo ser incluída em relação ao na respectiva base de cálculo a verba denominada “piso salarial docente”.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:34:57

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1068968-32.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA CAMPOS

CPF: 14XXXXXX80

Matrícula: 007465178 Cargo/Função-Atividade: Aposentada RS/PV: 007465178/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) a) DETERMINAR que a parte ré proceda com a inclusão na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte, recebidos pela parte autora, a verba: "PISO SALARIAL DOCENTE".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 16:37:43

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CARAPICUÍBA

DESPACHO DA COORDENADORA GERAL-DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Retificando a publicação no D.O de 24/09/2026, em nome de MARIA SIMONE DO NASCIMENTO GRILLO, RG. 303***62, leia-se: 2 dias de 17/09/2026 a 18/092026, e não como constou.

DESPACHO DA COORDENADORA GERAL, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Retificando o DOE de 24/09/2026 leia-se -FERNANDO ARAUJO ROSA, RG- 45.193.519-6, SEI-015.00209457/2023-12, e não como constou.

Retificando o DOE de 24/09/202 em nome de KEILLA MARÇAL PEREIRA, RG. 28.XXX.XXX-1, leia-se 02 dias, no período de 06/08/2026 a 07/08/2026, e não como constou.

Retificando o DOE de 24/09/2026 em nome de CRISTIANI VALÉRIA DOS SANTOS - RG: 30.XXX.XXX.7, leia-se 03 dias no periodo de 12/08/2026 a 14/08/2026, e não como constou.

PORTARIA DA COORDENADORA GERAL DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Concedendo, nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, Lei 1048/2008 e Despacho Normativo do Governador de 22, publicado em 2311-2011, ao funcionário adiante identificado 90 dias de licença-prêmio a que faz jus no período aquisitivo mencionado:

EE Rui Barbosa- Carapicuiba -MARCELO CAMILO GIUSTI, RG-49.582.068, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, SEI- 015.00672899/2026-36, Certidão- 391/2026, periodo de 16/02/2021 a 31/03/2026 (interpolados). EE Oliveira Ribeiro Neto- Carapicuiba

-IZILDA SOARES FERREIRA, RG-8.416.269-7, PEB I, SQC-II-QM, SEI015.00084235/2025-34, Certidão- 419/2026, periodo de 25/07/2021 a 23/07/2026 (interpolados).

PORTARIA DA COORDENADORA GERAL- RETIFICAÇÃO DE PERIODO DE CERTIDÃO DE LICENÇA PREMIO DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Retificando a Portaria de 21/09/2026, publicada no DOE 22/09/2026, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Reginaldo Coelho da Silva, RG 20.010.731-8, Certidão nº 169/2023, PULP1415/0016/2006, onde constou: período de 18/06/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 20/01/2023 (interpolado), leia-se: período de 18/06/2016 a 16/06/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria 02/10/2023, publicada no DOE 03/10/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de JOSÉ ROBERTO PEDROSO, RG 21.396.430-2, onde constou: período de 19/10/2016 a 23/05/2023 (INTERPOLADOS)., leia-se: período de 19/10/2016 a 18/10/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria 24/06/2025, publicada no DOE 25/06/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Damares de Aquino Moreira, RG 17.637.977-0, onde constou: período de 23/01/2018 à 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 01/09/2024, leia-se: período de 23/01/2018 a 21/01/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria do dia 01/08/2024, publicada no DOE 02/08/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ROQUE JEFERSON MARTINS, RG/CIN: 26529138838, onde constou: período de 20/06/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 21/01/2022, leia-se: período de 06/08/2015 A 03/08/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE DIRETOR DE ESCOLA DE 24/08/2026

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68 a seguinte licença prêmio para gozo imediato a:

CONCEDENDO, para fins de concessão de Auxílio-Doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, DE 21-11-2008, publicado no D.O. de

22-11-2008 e republicado no D.O. de 29-11-2008, alterado pelo Comunicado Conjunto UCRH/CAF 00002/2015, DE 04-03-2015, publicado no Doe 07-032015.

02 dias, no período de 20/09/2026 a 21/09/2026, NICOLY DOMINGUES DA SILVA, RG. 53.XXX.X92, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTDQM.

03 dias, no período de 16/09/2026 a 18/09/2026, LARISSA RAMOS ROMANINI, RG. 46.XXX.X34, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTDQM.

03 dias, no período de 02/09/2026 a 04/09/2026, MARCELO SOARES DOS SANTOS, RG. 33.XXX.X17, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD-QM.

02dias, no período de 21/09/2026 a 22/09/2026, GUILHERME CORREDEIRA DE ALMEIDA, RG. 49.XXX.XXX-1, Agente de Organização Escolar, CTD-QM.

02 dias, no período de 17/09/2026 a 18/09/2026, AURELIO SALVINO DE LIMA, RG. 22.XXX.X52, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD-QM. - EE Sidrônia Nunes Pires- Cotia.

14 dias, no período de 17/09/2026 a 30/09/2026, MARILEIDE OLIVIERA DIAS, RG. 32.XXX.X42, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD-QM.

02 dias, no período de 06/08/2026 a 07/08/2026, KEILLA MARÇAL PEREIRA, RG. 28.XXX.XXX-1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTDQM.

02 dias, no período de 23/02/2026 a 27/02/2026 a JEAN PINTO BITTENCOURT, RG. 45.XXX.XXX-1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD.

02 dias, no período de 08/06/2026 a 09/06/2026 a JEAN PINTO BITTENCOURT, RG. 45.XXX.XXX-1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD.

01 dias, no período de 13/08/2026 a RAPHAEL OTAVIO CARVALHO DOS SANTOS, RG. 57.XXX.008-X, Agente de Organização Escolar, CTD.

05 dias, no período de 19/09/2026 a 23/09/2026 a MARIA DAS DORES ARAUJO ROSA, RG. 18.XXX.XXX-3, Agente de Organização Escolar, CTD.

03 dias, no período de 21/09/2026 a 23/09/2026 a SAMANTA REGINA COELHO EUSTACHIO DOS SANTOS, RG.48.XXX.527, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da LEI 10.261/68 c/c o artigo 16, do decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado.

ROSELAINE DOS SANTOS, 207***99, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC- II-QM, 3 dias, de 18/08/2026 a 20/08/2026.

CLAUDIA REGINA FRANCA, 236***03, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC- II-QM, 3 dias, de 09/09/2026 a 11/09/2026.

LILIAN FAIAS DA SILVA, 245***76, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQCII-QM, 3 dias, de 16/09/2026 a 18/09/2026.

ANSELMO DE SOUZA NEIVA, 165***71, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC- II-QM, 2 dias, de 14/09/2026 a 15/09/2026.

CLEIDE CALCETTE, 192***59, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC- IIQM, 3 dias, de 20/09/2026 a 22/09/2026.

ROSELAINE DOS SANTOS, 207***99, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC- II-QM, 2 dias, de 22/09/2026 a 23/09/2026.

FERNANDA PAIOLA, 237***57, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC- IIQM, 5 dias, de 15/09/2026 a 19/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE DIADEMA

APOSTILA DA COORDENADORA GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE, 24-09-2025

Declarando, em cumprimento da Sentença constante no Processo 1097252-84.2024.8.26.0053 da Comarca de São Paulo e Foro Central Fazenda Pública/Acidentes – 8ª V.F.P., encabeçado por Paula Andrea de Ávila Pinheiro, que o servidor indicado a seguir, faz jus ao que ficou determinado na sentença: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o

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