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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 25/09/2026 · pág. 75

DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

75/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GIOVANA APARECIDA SIQUEIRA DE ALMEIDA CPF: 20XXXXXX63

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 016828630/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 20:33:42

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1062480-61.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FERNANDA APARECIDA LOPES JANUARIO

CPF: 30XXXXXX95

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 015060950/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 20:39:43

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1014098-03.2026.8.26.0053, ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANGELINA ADELIA LEONEL

CPF: 25XXXXXX78

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELINA ADELIA LEONEL DE CAMPOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte, relativo aos valores recebidos em atraso a título de “ABONO FUNDEB”, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei n° 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês; e (ii) CONDENAR por consequência a ré a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente, cuja quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

DEMISSÃO EM 16/09/2024

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 20:43:17

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS

Autorizando fruição de Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, da Lei 1015/07 com nova Redação da LC 1048/08 ao servidor abaixo identificado:

SANDRA HELENA RAMOS, RG/CIN: 11.979.363 - 5, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, DI-1, lotado e em exercício na EE SEBASTIAO VILLACA PROF. – ITAPETININGA -SP, a fruir 15 dias referentes ao período de 16/09/2014 a 14/09/2019, da Certidão 169/2019. SEI: 015.00199212/2023-61

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA

Concedendo:

Nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21/11/2008, publicado no D.O. de 22/11/2008 e republicado no D.O. de 29/11/2008, Auxílio-doença a partir da data mencionada aos interessados abaixo:

ANA PAULA ROBERTO, RG: 45319202, Agente de Organização EscolarSQF-II-QAE, categoria O, com Sede de controle de Frequência na EE Prof. Ary de Almeida Sinisgalli, em Tatui/SP , Auxílio-doença de 15 (quinze) dias a partir de 15/09/2026.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 24/09/2026 Concedendo:

Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1, de 21/11/2008, publicado no D.O. de 22/11/2008 e republicado no D.O. de 29/11/2008, Auxílio-doença a partir da data mencionada aos interessados abaixo:

DAYARA BRISOLA, RG:55.101.490-8, Agente de Organização EscolarCategoria O, com sede na EE MARIA IMACULADA C. BORHER, PROF.ª, Auxílio-doença,02 dias a partir de 22/09/2026.

PORTARIA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região de Itapetininga, com fundamento no artigo 11 da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, CONVOCA os docentes responsáveis pelo Programa de Acompanhamento e Apoio à Educação Profissional Técnica (PAEET) e 01 (um) representante da equipe gestora das unidades escolares que ofertam cursos da Educação Profissional Técnica, bem como 01 (um) representante da equipe gestora das unidades escolares que iniciarão a oferta desses cursos no ano letivo de 2027, para participarem de orientação técnica, com a Formação Pedagógica ao Ensino Médio Técnico Profissional, onde serão discorridos orientações sobre a oferta, acompanhamento e ampliação da Educação Profissional Técnica para o ano letivo de 2027 conforme segue:

Data: 29/09/2026 Horário: das 8h às 17h

Local: Auditório da Unidade Regional de Ensino de Itapetininga Público-alvo: Todos os PAEET das unidades escolares que ofertam cursos da Educação Profissional e Técnica; 01 (um) representante da equipe gestora das unidades escolares que atualmente ofertam cursos da Educação Profissional e Técnica; 01 (um) representante da equipe gestora das unidades escolares que iniciarão a oferta desses cursos em 2027.

RETIFICAÇÃO

Na publicação do DOE de 24/09/2026, onde se lê RG.32.614.351-8 em nome de Alexandra Campioni Benedito, leia-se RG/CIN.303.003.778-94

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITAPEVA

APOSTILA DO CHEFE DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Declarando que em virtude da expedição de nova Carteira de Identidade Nacional - CIN, o interessado abaixo altera o documento na seguinte conformidade:

Nome, RG (Antigo), CIN (Atual), Exped.

ANTONIO BORGES DOMINGUES, 12.455.-, 031.819.-*, 30/01/2026

PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 64.187/2019, CONVOCA os(as) professores(as) relacionados(as) nominalmente tabela abaixo, pertencentes às unidades escolares jurisdicionadas à Unidade Regional de Ensino de Itapeva, para participarem da formação “Por Dentro do Currículo Tecnologia e Programação”, conforme as informações a seguir: Data: 05/10/2026

Horário: 8h30 às 17h

Local: Unidade Regional de Ensino - Itapeva Endereço: R. Torquarto Raimundo, 96 - Jardim Ferrari, Itapeva - SP, 18405010

PROFESSORES CONVOCADOS

Unidade escolar - Nome completo do(a) professor(a) - CPF

ANTONIO DEFFUNE DOUTOR - MARCUS VINICIUS FERREIRA DA CRUZ - CPF: *.091.518-

ARLINDO VIEIRA PADRE - SERGIO TOBIAS DOS SANTOS BORGATTO - CPF:

*.977.358-

BAIRRO BOA VISTA INTERVALES - MARCIA ALVES DE OLIVEIRA - CPF:

*.699.208-

BAIRRO BOA VISTA INTERVALES - ROBERTO FABRICIO DE SOUZA - CPF:

*.400.578-

BAIRRO FERREIRA DOS MATOS - RENATA PAULA NARDINI - CPF:

*.831.708-

BAIRRO FERREIRA DOS MATOS - WANDERSON MENDES DE LARA - CPF:

*.326.338-

CELIA VASQUES FERRARI DUCH PROFA - ANTONIO FRANCISCO CORREA CAVALCANTE - CPF: *.499.318-

E.E. IDALICIO MENDES LIMA, O SR. BAIANO DA AGROVILA - REINALDO VASCONCELOS GASPAR FILHO - CPF: *.310.578-

E.E. IDALICIO MENDES LIMA, O SR. BAIANO DA AGROVILA - WESLEY TIEPO DE OLIVEIRA RAMOS GONCALVES - CPF: *.355.548-

JOAO BAPTISTA A. VASCONCELLOS PROF. - GISELE APARECIDA DE ALMEIDA - CPF: *.201.908-

JOAO BAPTISTA A. VASCONCELLOS PROF. - GIULIANO GUIMARAES DE OLIVEIRA - CPF: *.275.468-

JOAO BAPTISTA A. VASCONCELLOS PROF. - RODRIGO APARECIDO MURAT DE GOES - CPF: *.604.448-

NICOTA SOARES PROFESSORA - JESSICA PAULA DE BARROS - CPF: *.011.538-

OSCAR KURTZ CAMARGO - ALEX RODRIGO MENDES DE BARROS - CPF:

*.832.448-

OSCAR KURTZ CAMARGO - ANA LUIZA DA CRUZ ALMEIDA - CPF: *.740.178OSCAR KURTZ CAMARGO - MARIANNE BRISOLLA DE QUEIROZ - CPF:

*.842.538-

RAUL VENTURELLI DOUTOR - ELISANT HORBACH NOGUEIRA DA SILVA - CPF: *.994.829-

RICARDO CAMPOLIM DE ALMEIDA NETO - AMABILE MACEDO - CPF: *.981.878-

SILVERIO MONTEIRO PROFESSOR - MURILO AUGUSTO VERISSIMO LEITE - CPF: *.476.718-

SILVERIO MONTEIRO PROFESSOR - VERA LETICIA FARIA DA CRUZ - CPF:

*.252.878-

PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 64.187/2019, CONVOCA os(as) professores(as) relacionados(as) nominalmente na tabela abaixo, pertencentes às unidades escolares jurisdicionadas à Unidade Regional de Ensino de Itapeva, para participarem da formação"Por Dentro do Currículo Robótica".

Data: 06/10/2026

Horário: 8h30 às 17h

Local: Unidade Regional de Ensino - Itapeva

Endereço: R. Torquarto Raimundo, 96 - Jardim Ferrari, Itapeva - SP, 18405010.

PROFESSORES CONVOCADOS

Unidade escolar - Nome completo do(a) professor(a) - CPF

ANTONIO DEFFUNE DOUTOR - MARCUS VINIUS FERREIRA DA CRUZ - CPF:

*.091.518-.

ARLINDO VIEIRA PADRE - SERGIO TOBIAS DOS SANTOS BORGATTO - CPF:

*.977.358-.

CELIA VASQUES FERRARI DUCH PROFA - ANTONIO FRANCISCO CORREA CAVALCANTE - CPF: *.399.318-.

ONIRA DANIEL DA SILVA PROFESSORA - DANILO DOMINGUES MACIEL - CPF: *.711.468-.

ONIRA DANIEL DA SILVA PROFESSORA - TANY GABRIELLE DE JESUS LEAL - CPF: .993.268-. NICOTA SOARES PROFESSORA - JESSICA PAULA DE BARROS - CPF: .011.538-.

OTAVIO FERRARI - DAYANE ANGELICA DE SOUZA - CPF: *.928.878-.

RICARDO CAMPOLIM DE ALMEIDA NETO - LUCIMEIRE FIGUEIREDO SILVA - CPF: *.876.208-.

SIMPLICIANO CAMPOLIM DE ALMEIDA - PEDRO FERNANDO MARINO DE MACEDO - CPF: *.589.768-.

ZULMIRA DE OLIVEIRA PROFESSORA - ANDRE LUIZ DANIEL DE CARVALHO - CPF: *.355.498-.

PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, nos termos da L.C. 1048, e, combinado com o DNG de 22-11-2011, no D.O. de 2311-2011, 90 (noventa) dias de saldo de LICENÇA PRÊMIO, a que faz jus o interessado abaixo, referente ao período aquisitivo mencionado:

LAERCIO ALVES DE OLIVEIRA, RG. 20.580.**-, DI-1, Professor de Educação Básica I, SQF-I-QM, Faixa/Nível 01/IV, lotado e em exercício na E.E. Bairro Boa Vista Intervales, em Ribeirão Grande - SP, Unidade Regional de Ensino de Itapeva-SP, PULP- 179/0051/2012, Certidão nº. 063/2026, Período de 13/03/2009 a 11/03/2014. SEI- 015.00399267/2026-12.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ITARARÉ

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZANDO, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015 de 15/10/2007, Decreto n° 58.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 do seguinte servidor:

SILMARA DE LOURDES SOARES LEITE GARCIA, RG/CIN 26773434 - 7, PEB II, SQC-II-QM, classificado na EE LEONCIO PIMENTEL, referente a certidão n° 58/2026, período de 18/12/2020 a 16/12/2025.

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

RETIFICANDO, Portaria do Chefe de Departamento Dirigente Regional de Ensino de 23/09/2026, publicada em DOE de 24/09/2026, em nome de OLIDES GUERINO BERTOLETI NETO, RG/CIN 38128924 - 2, PEFM, SQC-II-QM, PULP/SEI nº 015.00722959/2026-79, Certidão 122/2026, no período de 18/03/2020 a 17/03/2025, saldo de 90 dias, leia-se “Período de Contrato LC 1093 categoria “O” – DI -1 – De 18/02/2019 a 31/12/2023 – Utilizando o período para concessão de licença-prêmio de 19/09/2019 a 31/12/2023, sendo efetivo exercício com aulas atribuídas, totalizando 1.556 dias e Contrato LC 1093 categoria “O” – DI -1 – De 15/02/2024 a 09/11/2024, sendo efetivo exercício com aulas atribuídas, totalizando 269 dias”, e não como constou.

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Retifcação da Certidão de Licença Prêmio.
Retifcando a
Certidão
74/2025, publicada no DOE
22/10/2025, na parte
que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de
ALESSANDRA DOS SANTOS RAMOS RG 48.069.315-8, onde constou:
período
de18/03/2015, 19/03/2015, 23/03/2015, 25/03/2015 a 27/03/2015,
30/03/2015 a 31/03/2015, 01/04/2015 a 02/04/2015, 06/04/2015 a
09/04/2015, 13/04/2015 a 15/04/2015, 17/04/2015, 22/04/2015 a 24/04/2015,
27/04/2015 a 30/04/2015, 04/05/2015 a 08/05/2015, 11/05/2015 a
15/05/2015, 19/05/2015 a 22/05/2015, 26/05/2015 a 29/05/2015, 01/06/2015
a 03/06/2015, 09/06/2015, 11/06/2015 a 12/06/2015, 15/06/2015 a
18/06/2015, 23/06/2015, 25/06/2015, 30/06/2015, 01/07/2015, 03/08/2015,
10/08/2015, 13/08/2015 a 14/08/2015, 17/08/2015, 19/08/2015, 21/08/2015,
24/08/2015, 27/08/2015, 01/09/2015, 09/09/2015 a 11/09/2015, 14/09/2015,
25/09/2015, 30/09/2015, 07/10/2015, 13/10/2015 a 14/10/2015, 16/10/2015,
19/10/2015, 21/10/2015, 27/10/2015, 05/11/2015 a 06/11/2015, 09/11/2015,
13/11/2015, 16/11/2015 a 18/11/2015, 23/11/2015 a 27/11/2015, 03/12/2015 a
04/12/2015, 07/12/2015, 09/12/2015, 16/02/2016, 18/02/2016, 19/02/2016,
22/02/2016, 23/02/2016, 03/03/2016 a 04/03/2016, 07/03/2016 a
11/03/2016, 14/03/2016 a 18/03/2016, 21/03/2016 a 24/03/2016, 28/03/2016
a 31/03/2016, 01/04/2016, 04/04/2016 a 08/04/2016, 15/04/2016,
18/04/2016, 20/04/2016, 25/04/2016 a 28/04/2016, 02/05/2016 a
06/05/2016, 09/05/2016 a 13/05/2016, 16/05/2016 a 20/05/2016,
24/05/2016 a 25/05/2016, 30/05/2016 a 31/05/2016, 01/06/2016 a
03/06/2016, 08/06/2016, 10/06/2016, 13/06/2016, 15/06/2016 a 17/06/2016,
20/06/2016 a 22/06/2016, 24/06/2016, 08/09/2016, 09/09/2016, 19/09/2016,
28/09/2016 a 29/09/2016, 03/10/2016, 06/10/2016 a 07/10/2016, 10/10/2016
a 11/10/2016, 13/10/2016, 17/10/2016 a 21/10/2016, 24/10/2016 a 27/10/2016,
31/10/2016, 01/11/2016, 03/11/2016 a 04/11/2016, 07/11/2016 a 11/11/2016,
16/11/2016 a 18/11/2016, 21/11/2016 a 25/11/2016, 28/11/2016 a 30/11/2016,
01/12/2016 a 02/12/2016, 05/12/2016, 12/12/2016, 02/02/2017 a 03/02/2017,

Nos termos do § 3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o

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