DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

77/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026

Todos os Coordenadores (CGPG e CGP) das unidades escolares estaduais jurisdicionadas à URE Jaboticabal.

prescrição quinquenal) até maio de 2022 (p. 13/15) a título de contribuição previdenciária sobrea GDPI; e c) determinar que a ré exclua os valores pagos à parte autora a título de GDPI a partir de 21/07/2020 (inclusive) da base de cálculo de todos os benefícios previdenciários devidos à parte autora, nos termos da fundamentação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 10:24:13

recebida a título de “Piso Salarial Docente – Decreto 62500/2017”, (apostilando-se), e a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

Q1 - 1.QUINQUENIO: 03/11/2011; Q2 - 2.QUINQUENIO: 17/03/2017; Q3 - 3.QUINQUENIO: 06/06/2022.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 11:40:44

Portaria do Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de

24-09-2026 CONVOCANDO, nos termos da Resolução SEDUC n° 170, de 22 de dezembro de 2025, para participar da Orientação Técnica: “Por Dentro do Currículo – Linguagens/Língua Inglesa” os profissionais das escolas nos dias e horários abaixo indicados:

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jaboticabal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001742-55.2026.8.26.0291, COMARCA DE JABOTICABAL/ FORO DE JABOTICABAL/ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DAIANE IZABEL DA SILVA CPF: 33XXXXXX26 Matrícula: 014147830

Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR - SQC-III-QAE - EE DONA AURORA F.V.SANTOS PROF- URE/JABOTICABAL RS/PV: 014147830/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar o direito da parte autora à progressão a cada 03 (três) anos, após a primeira progressão automática (ocorrida em 01/07/2016 fls. 15), implementando-se em folha o direito sempre no interstício de 03 anos, assim que cumprido o duplo requisito (prazo de 03 anos e avaliação de desempenho com resultado positivo), independentemente da data da realização das avaliações e da data de abertura do processo de progressão, com os devidos reflexos (adicionais temporais, 13º salário, férias e terço constitucional), apostilando-se o direito. b) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais atrasadas, inclusive as verbas reflexas correspondentes, devidas em decorrência do pagamento do salário pelo nível incorreto, desde a data em que o(a) servidor(a) deveria ter sido promovido(a), respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 10:42:47

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jaboticabal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004618-75.2025.8.26.0072, COMARCA DE BEBEDOURO/ FORO DE BEBEDOURO/ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FLAVIA REGINA BIM DIAS CPF: 10XXXXXX62 Matrícula: 008982211

Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR - SQC-III-QAE - EE PARAISO CAVALCANTI DR.-URE/JABOTICABAL RS/PV: 008982211/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Reconhecer o direito da autora à promoção para a Faixa 6 da Escala de Vencimentos Estrutura II (Agente de Organização Escolar) da LC 1.144/2011, a partir de 01/01/2026; determinando o apostilamento e a implantação da referida promoção na folha de pagamento da autora.

CONVOCANDO, nos termos dos artigos 12 e 14, da Resolução SE 63, de 11-12-2017, o público-alvo abaixo especificado para participação da Orientação Técnica – Censo Escolar – Período de Retificação 2026 e Vida

Data: 29/09/2026

Horário: das 8h30 às 17h30

Local: Anexo da DER-Jaboticabal junto à EE Dr. Joaquim Batista (Fundos) – Rua Prof. Carlos Nobre Rosa nº 100 – Jardim Bela Vista - Jaboticabal/SP.

Público-Alvo:

• Responsável pelo Censo Escolar das Unidades Escolares Estaduais ou GOE.

AUTORIZANDO,

A conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com LC 1.015/2007 alterada pela LC 1.218/2013 e Decreto 58.542/2012, ao servidor:

ROSILDA APARECIDA MINGATOS BERGAMASCO, RG: 22623285 - 2, Agente De Organização Escolar, SQC-III-QAE, classificada e em exercício na EE Do Jardim Souza Lima, Bebedouro: Certidão nº 086/2026, período de 23/09/2019 a 20/09/2024. SEI 015.00565340/2024-99.

A conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com LC 1.015/2007 alterada pela LC 1.218/2013 e Decreto 58.542/2012, ao servidor:

CRISTIANI TREVIZAN, RG: 26528366 - 8, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, DI-1, classificada e em exercício na EE Aurelio Arrobas Martins, Jaboticabal: Certidão nº 036/2026, período de 10/08/2019 a 07/08/2024. SEI 015.00938926/2025-68.

nos termos do §1º do artigo 193 da Lei 10.261/68, e do artigo 16º do Decreto 69.234/2024 e comunicado DPME nº 005, de 04/02/2025, licença saúde a Maria Lucia Cavalheiro Chuzi, RG.:26.334.747 - 3, Professor Educação Básica I, classificada na E.E. Cordelia Ribeiro Ragozo Pfa, e em exercício E. E. Jornalista Gavino Virdes, 4(quatro)dias, a partir de 22/09/2026 a 25/09/2026. NI 1451175SEI: 015.00721004/2026-02

nos termos do §1º do artigo 193 da Lei 10.261/68, e do artigo 16º do Decreto 69.234/2024 e comunicado DPME nº 005, de 04/02/2025, licença saúde a Paulo Cezar Malerba de Oliveira, RG.: 16.787.067 - 1, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM classificado na E.E. Gustavo Fernando Kulhmann, em Bebedouro, cinco (05) dias, a partir de 22/09/2026. NI1328514. SEI 015.00721793/2026-73

Horário: 8h às 12h

Local: Anexo CEEJA Prof. Hernane Nobre – Bebedouro – SP. Público-alvo: Professores com aulas atribuídas no componente curricular de Língua Inglesa das unidades escolares: EE Abílio Alves Marques; EE Abílio Manoel; EE Gustavo Fernando Kuhlmann; EE do Jardim Souza Lima; EE Profº João Domingos Madeira; EE José Francisco Paschoal; EE Profº Orlando França de Carvalho; EE Oswaldo Schiavon; EE Dr Paraíso Cavalcanti.

Horário: 7h30 às 13h30

Local: Anexo CEEJA Prof. Hernane Nobre – Bebedouro – SP Público-alvo: Professores com aulas atribuídas no componente curricular de Língua Inglesa das unidades escolares: EE Bairro Cruzeiro; EE Profª Nena Giannasi Buck; EE Dr Elísio de Castro; EE Cel Benedito Ortiz; EE Profº Anselmo Bispo dos Santos.

Horário: 8h às 12h

Local: Anexo da URE-Jaboticabal, EE Dr Joaquim Batista – Jaboticabal -

SP.

Público-alvo: Professores com aulas atribuídas no componente curricular de Língua Inglesa das unidades escolares: EE Aurélio Arrobas Martins, EE Antonio José Pedroso; EE Profº Luiz Latorraca; EE Dr Joaquim Batista; EE Profª Dona Aurora Ferraz Vianna dos Santos; EE Profª Rosa Mari Simielli.

Horário: 7h30 às 13h30

Local: Anexo da URE-Jaboticabal, EE Dr Joaquim Batista – Jaboticabal -

SP. Público-alvo: Professores com aulas atribuídas no componente curricular de Língua Inglesa das unidades escolares: EE Jornalista Gavino Virdes; EE Profª Josephina de Camargo Neves; EE Contante Ometto; EE José Pacífico; EE Jeremias de Paula Eduardo; EE Profª Nelly Bahur Canno; EE Dr Luiz Zacharias de Lima.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONCEDENDO,

Nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24/07/91, combinado com a LC. 1093/09, ao interessado abaixo relacionado: IZILDA APARECIDA DE ALMEIDA, RG. 21.806.291-6, Agente de Organização Escolar, Categoria O, classificado na E.E. PROFª NELLY BAHDUR CANO, em MONTE ALTO, 01 (um) dia de auxílio-doença no período de 24/09/2026 a 24/09/2026.

AUTORIZANDO,

Para gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos do Artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, alt. pela LC. 1048/2008:

SELMA DE JESUS FELIPE, RG: 21723369 - 7, Agente de Serviços Escolares, SQC-III-QAE, classificada e em exercício na EE Antonio Jose Pedroso Prof., em Jaboticabal: 30 dias. Certidão Nº 075/2008, período de 22/11/2002 a 20/11/2007, SEI: 015.563789/2024-12.

AUTORIZANDO,

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 11:06:26

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Jaboticabal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000552-18.2026.8.26.0072, COMARCA DE BEBEDOURO/ FORO DE BEBEDOURO/ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELO MANOEL NUNES

CPF: 13XXXXXX42

Matrícula: 009975202

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQF-I-QM - EE ABILIO ALVES MARQUES - URE/JABOTICABAL RS/PV: 009975202/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Para condenar a requerida, respeitada a prescrição quinquenal, a) ao pagamento das diferenças devidas até maio de 2022, decorrentes da inclusão do “Abono Complementar/Piso Salarial Docente” na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), com retenção de Imposto de Renda e sem dedução de Contribuição Previdenciária, e b) a incluir, na base de cálculo dos quinquênios da parte autora, a verba

nos termos do §1º do artigo 193 da Lei 10.261/68, e do artigo 16º do Decreto 69.234/2024 e comunicado DPME nº 005, de 04/02/2025, licença saúde a Rosemeire Magalhães, CIN:167..-24, Agente de Serviços Escolares, SQC-III-QAE, classificada na E.E. Paraiso Cavalcanti Dr., 05(cinco)dias, a partir de 20/09/2026 a 25/09/2026. NI 1467674. SEI: 015.00721399/2026-35.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos de 25/07/2023, publicada no DOE de 26/07/2023 e retificada no DOE de 27/07/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de CINTHIA SCALDELAI SIQUEIRA MARTINS, RG 47843389, onde constou: período de 11/12/2016 a 15/07/2023, leia-se: período de 06/12/2016 a 04/12/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de gozo, publicada no DOE. de 05/09/2023, e a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 11/09/2023.

Portaria do Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino de 24-09-2026

CONVOCANDO, nos termos da Resolução SE 170, de 22-12-2025, para participar da Formação “Gestão Escolar: Líderes que Transformam – 7º Encontro”, os profissionais abaixo indicados:

Data: 1º/10/2026 Horário: das 8h30 às 17h30 Local: Anexo da URE-Jaboticabal, EE Dr. Joaquim Batista – Jaboticabal - SP.

Público-Alvo:

para gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos do Artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, alt. pela LC. 1048/2008:

IVETE MARIA ARALLI ONORIO, RG: 21381913 - 2, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, classificada e em exercício na EE Jeremias de Paula Eduardo: 15 dias. Certidão Nº 069/2026, período de 26/11/2020 a 24/11/2025, SEI 015.00538215/2024-14.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE JACAREÍ

Que, MARIA MARLENE DOS SANTOS, RG. 25.370.504 - 6, PEB II, SQF-IQM, da EE Pastor Carlos Richard Strautmann, em Aruja, face a condição de readaptado, a partir de 22-09-2026, fica sujeito a carga horária que prestava no momento de 200 horas mensais, nos termos do artigo 98 da LC. 444/85 e inciso I do § 1º do artigo 6º da Res. SE. 09 de 31-01-2018.

Com base no artigo 64, Inciso I, do Decreto nº 17.329/81, combinado com o Artigo 8º do Decreto nº 41.915/97 expede o seguinte ato decisório: Ato decisório 424/2026 - JAQUELINY DE ALMEIDA BARBOSA, RG. 41.XXX.026 - 6, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, designada Coordenador de Gestão Pedagógica, na Escola Estadual Dr. Washington Luiz Pereira de Souza, em Arujá, acumula com Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, afastada pela Licença sem vencimentos regulamentada pelo artigo 202, na EE Dr. Washington Luiz Pereira de Souza. Município de Arujá. Unidade Regional de Ensino de Jacareí. Acúmulo Legal.

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