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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 25/09/2026 · pág. 116

DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

116/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026 licença prêmio indenizada.

CARLOS AUGUSTO DE CAMARGO - LETICIA LAUANE DE SOUZA - 459.235.478-80

CLOTILDE BELINE CAPITANI - MOACIR JOSE NUNES JUNIOR - 359.724.878-

COMENDADOR PEREIRA INACIO - YASMIM RODRIGUES DE CAMPOS - 495.108.458-92

DANIEL VERANO - JULIENE ALVES CAVALCANTI COSTA - 138.964.868-02 DIMPINA ROCHA LOPES - HIGOR ALLAN DA SILVA - 498.701.028-32 EVILÁZIO DE GOES VIEIRA - LEONARDO JACQUIER PANISE - 463.729.078-

JARDIM PRIMAVERA - LUIZ GUILHERME GODOY RUBIO - 410.171.318-99 JARDIM SÃO MATHEUS - VICTOR CASTRO DE CARVALHO - 454.553.188-10 JOÃO ROSA - LUCAS RODRIGUES CAMPOS - 461.833.658-74

LUCIANA MARIA PEDROSO ROSSI DA SILVA - EMERSON FERREIRA DOS SANTOS 305.884.598-79

MARIA APARECIDA RECHINELI MODANEZI - MARIA JOSE ILDEFONSO CARRARA - 062.777.228-59 MARIA APPARECIDA M. SILVA LACERDA - BRUNA HELENA SANTOS - 369.607.268-08 MARIA HELENA S. CERQUEIRA CESAR - EMERSON CRISTIAN PEDROSO - 161.825.948-29

PORTARIA DA COORDENADORA - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO - CONVOCANDO

Convocando, nos termos da Resolução SE 170, de 22-12-2025, os servidores abaixo relacionados para o Encontro Formativo de Língua Portuguesa “Por dentro do Currículo”, conforme segue:

I - Dia: 17/09/2026 (quinta-feira);

II - Horário: 08h30h às 17h00;

III - Local: URE Votorantim, Rua Sete de setembro, 311, Parque Bela vista, Votorantim - SP

MARIA IGNÊS ARAUJO PAULA SANTOS - SHEILA SIMOES DE JESUS - 108.XXX.XX-58

MARIA PAULA RAMALHO PAES - ALLYSON PAES B. DE CAMARGO - 408.XXX.XXX-54

MARIA TERESA DO ESPÍRITO SANTO - FLAVIA CRISTINA CORREA CARDOSO - 322.XXX.XXX-71

MIGUEL PIRES GODINHO - JEIZELENE PINO TENÓRIO - 105.XXX.XXX-08 PADRE ANCHIETA - TANIA APARECIDA GOMES FERREIRA - 167.XXX.XXX-80

PEDRO AUGUSTO RANGEL FILHO - ANNE CAROLINE L. A. DE OLIVEIRA - 347.XXX.XXXX-76

SELMA MARIA MARTINS CUNHA - JOSÉ GALDINO NETO- 264.XXX.XXX-00 SENADOR JOSE ERMIRIO DE MORARES - GABRIELY GOMES DA SILVA - 466.XXX.XXX-00

THEODORA DE CAMARGO AYRES - DAYANE D. GODINHO DA SILVA TABARRO - 317.XXX.XXX-30

VEREADOR ODILON BATISTA JORDÃO - CARLA MARIA FERREIRA MARTINI - 363.XXX.XXX-35

WILSON PRESTE MIRAMONTES - ROSILEIDE PEDROSO - 081.XXX.XXX-46

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 279

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001710-38.2025.8.26.0430, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LAYNARA LAUANNE DA SILVA TEIXEIRA

CPF: 44XXXXXX85

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 017288125/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMEMTE PROCEDENTE o pedido formulado por LAYNARA LAUANNE SILVA TEIXEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: 1. DECLARAR que a parte autora possui direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos de FGTS pelo período do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública na qualidade de temporária; 2. CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 05 anos da data do ajuizamento da demanda [09/12/2025], observando-se o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, mediante apuração por cálculos aritméticos.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 12:57:31

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 280

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003412-76.2026.8.26.0664, Vara do Juizado Especial Cível e Crimina, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILVIA APARECIDA ZARPELAO DA SILVA NETTO

CPF: 07XXXXXX67

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 008389779/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SILVIA APARECIDA ZARPELÃO DA SILVA NETTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: 1. DECLARAR o direito da autora ao recálculo dos 8/10 incorporados sob a rubrica "ART.133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC." (atualmente denominada "VPNI-ART.33 LC1354/20 DIF.PROLABORE"), devendo a base de cálculo observar os novos valores da gratificação "prólabore" de Gerente de Organização Escolar (50% da Faixa 5, Nível IV, EVCAE) estabelecidos pelas Leis Complementares nº 1.363/2021, 1.373/2022 e 1.388/2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 12:59:20

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 281

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1137403-58.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VALERIA APARECIDA DA SILVA GRATAO

CPF: 16XXXXXX90

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010412890/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 12:57:56

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 282

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1134835-69.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ZANIA APARECIDA BELINI TORRENTE FAGUNDES

CPF: 27XXXXXX74

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012003128/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 12:58:15

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 283

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000710-64.2025.8.26.0383, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIANA RENZO PIRES

CPF: 09XXXXXX14

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013616511/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recomposição de seus vencimentos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, enquanto persistir a mesma situação funcional pela parte autora, e até que o valor da GDE atinja o valor que então era pago a título de GDPI.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 13:12:07

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 284

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1132233-08.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALOISIO SIMONATO

CPF: 27XXXXXX06

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011472431/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 13:12:00

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 285

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1136668-25.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO

CPF: 26XXXXXX60

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010321779/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

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