DOESP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

188/205 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Processo nº 1141830-98.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDIO CALOBREZI

CPF: 89XXXXXX06

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia de 1ª Classe RS/PV: 6.848.151-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA ELOIN MOREIRA E OUTROS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que a vantagem “Bonificação por Resultado”, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores das férias indenizadas, licença prêmio indenizada, do décimo terceiro salário e do terço de férias constitucionais, apostilandose.”

SERVIDOR APOSENTADO EM 06/07/2022

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:42:26

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA 5ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DA CAPITAL/DECAP, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1037143-17.2018.8.26.0053, 4ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

CPF: 10XXXXXX05

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Carcereiro de Classe Especial RS/PV: 8.200.798-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“...Recálculo dos quinquênios pagos a cada um dos autores, na forma individualizada especificada às fls. 189/190, com a incidência do valor percebido a título de Piso Salarial, Gratificação Executiva, Gratificação de Apoio Incorporada e da Gratificação de Atendimento ao Público na base de cálculo.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:42:43

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA 5ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DA CAPITAL/DECAP, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1037143-17.2018.8.26.0053, 4ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO GONCALVES IMBRA

CPF: 25XXXXXX74

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 2ª Classe RS/PV: 12.311.364-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“...Recálculo dos quinquênios pagos a cada um dos autores, na forma individualizada especificada às fls. 189/190, com a incidência do valor percebido a título de Piso Salarial, Gratificação Executiva, Gratificação de Apoio Incorporada e da Gratificação de Atendimento ao Público na base de cálculo.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 15:43:18

Nº do Processo: 058.00002544/2026-51

Interessado: EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO FILHO E OUTRO Assunto: GOZO LICENÇA PRÊMIO

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA 5ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA LESTE DE 24/09/2026

Concedendo: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/1968 c/c Lei 1.048/2008, em nome do(s) funcionário(s) abaixo relacionado(s):

EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO FILHO, RG.29.332.817, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, 60 DIAS DE LICENÇA PRÊMIO RESTANTES SENDO 15 DIAS PARA GOZO IMEDIATO E 45 DIAS PARA GOZO OPORTUNO, referente ao período 03/07/2013 a 01/07/2018. (Desp. Conc. 048/2026 – PROC DGP 8804/2011 – PULP).

MARIANA BANNACH, RG.33.082.276, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe, Padrão II, 30 DIAS DE LICENÇA PRÊMIO RESTANTES SENDO 15 DIAS PARA GOZO IMEDIATO E 15 DIAS PARA GOZO OPORTUNO, referente ao período 11/04/2014 a 09/04/2019. (Desp. Conc. 049/2026 – PROC DGP 6862/2019 – PULP).

8ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - SÃO MATEUS

SERVIÇO DE PESSOAL

Volume 136, nº 184, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 25 de setembro de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação: "i) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de Bonificação por Resultados BR, desde que tais pagamentos correspondam a rendimentos de anos-calendário anteriores ao de seu recebimento, devendo o imposto ser calculado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente RRA, segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, apostilando-se o direito." No mais, fica mantida a sentença tal como lançada.

DOE 22.07.2026, no concedendo mais um Adicional por Tempo de Serviço Nelson Nastari de Cristofaro RG 7.933.616 Escrivão de Polícia de Cl. Esp , Pad.IV,10º qq. a partir de 08.06.2026,onde constou Escrivão de Polícia leia-se Investigador de Polícia.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 18:40:18

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Carapicuíba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005685-70.2026.8.26.0068, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração do DEMACRO em Exercício, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100354505.2026.8.26.0405, da 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

Nome: RICARDO ALEXANDRINO DA SILVA

CPF: 17XXXXXX02

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 2ª Classe RS/PV: 12.311.716-01

Nome: GEORGIA MELANIE GOES MORENO

CPF: 113.585.498-00

Cargo/Função - Atividade: ESCRIVÃ DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE RS/PV: 13409244-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DIREITO RECONHECIDO: Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: IMPLEMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão do autor para condenar a Fazenda do Estado na obrigação de fazer consistente na inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço adicional e da licença prêmio em pecúnia.

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487 inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao recálculo da verba denominada “Bonificação por Resultados (BR)”, passando a incidir sobre o valor do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio remunerada, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas vencidas até o apostilamento, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal." (Publicada novamente por ter saído com incorreções)

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 18:41:07

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Carapicuíba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1021251-87.2026.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CARAPICUÍBA

SEÇÃO DE PESSOAL

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Carapicuíba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0008007-22.2026.8.26.0405, 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Stefanie Lessa De Oliveira

CPF: 37XXXXXX14

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivã de Polícia de 3ª Classe RS/PV: 18.394.980-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Nome: JOSE CARLOS MARQUES DA SILVA CPF: 00XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Telecomunicações Policial -

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba Bonificação por Resultado recebida pela parte autora de forma acumulada observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.

Aposentado

RS/PV: 12.126.100-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Este o quadro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e CONDENANDO a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº7.713/88.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 18:39:41

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 18:38:42

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Carapicuíba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1133022-07.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Carapicuíba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002182-14.2026.8.26.0271, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapevi, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE PAULO ALVES LUSTOSA CPF: 14XXXXXX40

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Policial - Falecido RS/PV: 12.122.270-01

Nome: ISABEL CRISTINA FERRAZ CPF: 05XXXXXX79

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegada de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 9.064.667-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DIREITO RECONHECIDO

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para: i) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de “Bonificação por Resultados - BR” e "Abono FUNDEB", desde que tais pagamentos correspondam a rendimentos de anos-calendário anteriores ao de seu recebimento, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, apostilando-se o direito e ii) CONDENAR a requerida na restituição em favor da parte autora dos valores eventualmente descontados de forma indevida, observada a prescrição quinquenal. DECISÃO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprimir do item (i) do dispositivo a referência ao "Abono FUNDEB", que

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/09/2026 - 18:41:42

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DIADEMA

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