DOEMG 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 25 De setembro De 2026 – 27

miNas Gerais

Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INTEGRADA DE UBERLÂNDIA; Objeto: Transferência de recursos financeiros, oriundos de emenda impositiva prevista na Lei Orçamentária Anual do Município de Uberlândia/MG, destinados a investimento, com vistas à estruturação e melhoria das condições físicas e funcionais do Centro Socioeducativo de Uberlândia; Valor: R$ 55 .000,00 (cinquenta e cinco mil reais); Dotação Orçamentária Estadual: 1451 .06 .243 .146 .4441 .0001 .4490 .52 .1 .70 .1 ; Assinatura: 23/09/2026; Vigência: da data de publicação até 31/12/2027.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº009478916/2025 - INF 5202/00 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA celebrado entre a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH e a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE Objeto:1.1-Prorrogar a vigência do Contrato original por 12 (doze) meses, a partir de 29 .09 .2026 e término em 28 .09 .2027 . 1 .2-Manter o preço dos serviços continuados, de acordo com os preços vigentes do Anexo I – Condições Comerciais do Caderno de Serviços Prodemge, conforme o subitem 6 .2 da Cláusula 6ª – Do Reajuste do contrato original . 1 .3-Alterar a cláusula 1ª do Serviço de Suporte Técnico a Ambiente de TIC, conforme o Caderno de Serviços Prodemge vigente . 1 .4- Alterar o item 4 .1 da cláusula 4ª – Do Valor, do Pagamento e do Reajuste do contrato original . Valor: R$ 19 .004,00 (dezenove mil e quatro reais) . Data de assinatura: 24 de setembro de 2026 . Processo SEI 2430 .01 .0000224/2025-54 Assinam o referido Instrumento: Maria da Glória de Melo Pinheiro - Diretorageral em exercício da ARMBH; Bráulio Magalhães Mendes - Gerente – PRODEMGE; Nelma Christiane Ruas Viegas - Superintendente – PRODEMGE .

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HOMOLOGAÇÃO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS (COTEP) Nº 269/2026(FRACASSADO)

Objeto: Compra de SERINGA PARA INSULINA, sob a forma de entrega INTEGRAL, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.. Homologo a Cotep nº 269/2026, a qual restou fracassado, conforme Ata do pregão . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Isadora Monteiro Carvalho de Sousa Superintendente de Infraestrutura e Logística . Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa . Belo Horizonte, 24 de setembro de 2026 .

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ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

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O (A) Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que: promoveu a anulação dos respectivos autos de infração após constatação de vício insanável, determinou o arquivamento do processo administrativo e deu ciência da decisão ao órgão responsável pela lavratura do auto de infração, para adoção das providências cabíveis. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração – DAINF, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 2º andar – Belo Horizonte/MG, através do telefone (31) 3915-1280, ou e-mail: [email protected] Autuado Processo Auto de Infração Alexandro Leonardo de OliveiraCPF: *** .401 .906-** 734160/2025 283022/2021 Diego Henrique Pereira Praça Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente

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"EXTRATO DO CONTRATO DE DOAÇÃO" SEI nº 1450 .01 .0047695/2026-57 . Doador: Senhor Dalmo Lopes Netto .Donatário: Secretaria de Justiça e Segurança Pública, neste ato representada pelo Diretor-Geral do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Juiz de Fora. Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de caninos . Valor total do material doado:R$ 21 .000,00 . Data da assinatura: 24/09/2026 .

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EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1451000010/2023

PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de Nepomuceno . OBJETO: Constituem o objeto deste Termo Aditivo, os seguintes itens: a . Reconhecer a correção salarial, com pagamento de valores retroativos referentes ao período de fevereiro a setembro de 2026, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, bem como os benefícios sociais, com efeitos retroativos de janeiro a setembro de 2026, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. Destaca-se que o ônus financeiro decorrente da cláusula quinta do bojo da Convenção Coletiva do Trabalho não serão suportados pelo OEPP, razão pela qual os valores correspondentes não estão incluídos no repasse . b . Utilizar o saldo em conta; c . Aporte de R$ 183.376,40 (cento e oitenta e três mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) para a inclusão da rubrica . Seguro de Vida para 02 (dois) Estagiários e para complementar os valores das rubricas "Gás de Cozinha ", "Material de Higiene e limpeza", "Material de Manutenção e Reparo" "Alimentação", "Material de escritório e informática", "Serviços de terceiros / Técnico Especializado (Ass . Social, Psicológico, Téc . Enferm ., ASS Jurídica - INCLUÍNDO INSS)", "uniforme e EPI"; d . Correção da bolsa estágio, com pagamento retroativo de fevereiro a setembro de 2026; e . Inclusão da Rubrica de Seguro de Vida do Estagiário; f . Repasses da OEEP: R$ 2 .046 .350,17 (dois milhões, quarenta e seis mil trezentos e cinquenta reais e dezessete centavos) conforme cronograma de desembolso do plano de trabalho estabelecido . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 .06 .421 .130 .4351 .0001 .3 .3 .50 .43 .01 .0 .60 .2 . SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Geraldo Rodrigues . DATA DE ASSINATURA: 23/09/2026 .

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 2591/2022 Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 2591/2022 . Partes: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e o Instituto Herdar . Objeto: . 1 . REAJUSTAR os salários e os benefícios, conforme Convenção Coletiva do Trabalho 2026/2027 e repassar os valores retroativos pelo período de janeiro a setembro de 2026; 2. PRORROGAR a vigência por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início em 30 de setembro de 2026 e término em 29 de setembro de 2027; 3 . SUBSTITUIR a rubrica “Premiação (jogo de mesa) para os destaques” por “Premiação (kit tablet) para os destaques “ no valor total de R$ 12.000,00; 4. EXCLUIR a rubrica “Psicóloga”; 5. EXCLUIR as rubricas “Manteiga”, “Pó de Café”, “Certificado de Conclusão de Oficina” e “Festa de aniversário das crianças”; 6. EXCLUIR a rubrica “Palestrante para realizar palestras sobre prevenção ao uso de drogas e socioemocional a cada final de trimestre com os educandos e suas famílias”; 7. SUBSTITUIR a rubrica “Educador social” pelo serviço “Educador social” no valor de R$ 2.700 mensais; 8. REAJUSTAR a rubrica “Oficineiro Cultural” de R$ 1.500,00 mensais para R$ 1 .800,00 mensais; 9 . REAJUSTAR a rubrica “Assistente Administrativo” de R$ 1.700,00 mensais para R$ 1.800,00 mensais; 10. REAJUSTAR a rubrica “Sistemas para monitoramento das ações” de R$ 350,00 mensais para R$ 400,00 mensais; 11 . ADICIONAR a rubrica “Excursão” no valor total de R$ 10.000,00; 12. ADICIONAR a rubrica “Oficineiro de atividades físicas” no valor de R$ 1.800,00 mensais; 13 . UTILIZAR o saldo em conta no valor de R$ 77 .563,23 (setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos); 14. REPASSAR o valor total de R$ 61 .031,16 (sessenta e um mil, trinta e um reais e dezesseis centavos) . VALOR TOTAL: R$ 138 .594,39 (cento e trinta e oito mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) . VALOR DO REPASSE: R$ 61 .031,16 (sessenta e um mil trinta e um reais e dezesseis centavos), tendo em vista o abatimento do valor de R$ 77 .563,23 (setenta e sete mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), correspondentes ao saldo em conta. Dotação Orçamentária: 1451 10 422 141 4437 0001 3 3 50 43 01 0 10 1 . SIGNATÁRIOS: Fabiane Alessandra Rodrigues de Oliveira e Aline Cristina de Souza Pereira . ASSINATURA: 23/09/2026

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EXTRATO DE EDITAL Instituto Estadual de Florestas - IEF SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO - EDITAL IEF Nº 03/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1371001-15/2026 - Processo SEI nº: O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio do(a) Instituto 1370 .01 .0018087/2026-10 . Objeto: Aquisição de equipamentos Estadual de Florestas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art . 38 da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, e considerando operacionais, de comunicação, informática, sinalização e apoio o disposto na Lei Estadual nº 23 .081, de 10 de agosto de 2018, e no logístico . Critério de Julgamento: Menor preço . Modo de Disputa: Decreto Estadual nº 47 .554, de 07 de dezembro de 2018, e alterações Aberto . Valor Estimado: Sigiloso . Participação: Ampla, sem reserva posteriores, homologa o resultado do processo de seleção pública para de lotes para ME/EPP/Equiparadas . Abertura da Sessão Pública: celebração de termo de parceria, com a seguinte classificação: 13/10/2026, às 09h30min . Local: Portal de Compras do Estado de 1º lugar – Fundação Biodiversitas para a Conservação da Diversidade Biológica, CNPJ 25 .579 .707/0001-25, 53 pontos no somatório geral e Minas Gerais – www .compras .mg .gov .br . Edital e anexos disponíveis 46 pontos no somatório do critério de desempate . em: www .compras .mg .gov .br . 2º lugar – Associação Aliança Tropical de Pesquisa da Água, CNPJ Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 . 25 .579 .707/0001-25, 53 pontos no somatório geral e 44 pontos no Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz somatório do critério de desempate . 3º lugar - Intitulo Teia para Desenvolvimento Socioambiental e Subsecretária de Fiscalização Ambiental - Resolução Cultural, CNPJ 26 .956 .699/0001-51, 12 pontos . SEMAD nº 3 .381, de 18 de setembro de 2025 4º lugar - Associação dos Pescadores e Amigos do Rio Doce – APARD, 4 cm -24 2263116 - 1 CNPJ 07 .793 .111/0001-41, 0 pontos .Nos termos dos itens 10 .1 e 10 .2 do EDITAL IEF N° 03/2026 - Restauração de Ecossistemas Aquáticos Prioritários da Bacia do EXTRATO DE TERMO ADITIVO Rio Doceconvoca a entidade classificada em primeiro lugar para se apresentar, por meio de seu representante legal, em até 04 (quatro) dias Extrato do 2º termo aditivo ao Convênio de Saída nº 1371000101/2024 . úteis subsequente a esta convocação ao INSTITUTO ESTADUAL DE Partes: SEMAD e MUNICÍPIO DE PAINS . Objeto: prorrogação de sua FLORESTAS IEF em reunião a ser realizada no dia 1° de outubro de vigência até 23/09/2028 e adoção de novo Plano de Trabalho Anexo – I. 2026 às 14:00h de forma online pela Plataforma Teams, no seguinte link: https://teams .microsoft .com/meet/215890170992603?p=2qT6 Assinatura: 22/09/2026 . (a) Ricardo Campelo França- SUGA/SEMAD 2MRF9PxXIcPIGA . Alternativamente a entidade convocada poderá (b) Itamar Rafael de Castro– Prefeito . se apresentar por e-mail enviado para o endereço eletrônico consrest . 2 cm -24 2262874 - 1 [email protected] para que seja agendada a reunião de comparecimento em ambiente virtual pelo INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS -IEF . Ana Luisa Silva Falcão Diretora Geral do IEF

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EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Primeiro Termo de Prorrogação de Ofício do Termo de Colaboração nº 2044/2021 . Partes: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e a Associação Comunidade Nova Criatura . Final de vigência: 27/11/2026 SIGNATÁRIOS: Fabiane Alessandra Rodrigues de Oliveira . ASSINATURA: 23/09/2026

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RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO Ana Luisa Silva Falcão EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1481002589/2022 Diretora Geral do IEF 1º Termo de Prorrogação de Ofício do Termo de Colaboração nº 1481001881/2021 . PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Partes: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e a Associação da Divina Misericórdia . Publicado em 24/09/2026, página Fundação Estadual do Meio 7 cm -24 2263378 - 1 Segurança Pública – SEJUSP e a Associação Templo de Israel . Final 42, coluna 4 (4 cm – 23 2262674 – 1) ONDE SE LÊ: SIGNATÁRIOS: Ambiente - Feam de vigência: 28/11/2026. Assinado em: 23/09/2026. Signatário: Fabiane Fabiane Alessandra Rodrigues Oliveira e Maria Aparecida Alves Alessandra Rodrigues Oliveira – Subsecretária de Políticas sobre Santos, LEIA-SE: SIGNATÁRIOS: Fabiane Alessandra Rodrigues EXTRATO DO CONTRATO Nº . 9521600/2026 Drogas . Oliveira e Maria Aparecida Alves . Processo Sei: 2090 .01 .0002943/2026-41 Dispensa de Licitação Instituto Mineiro de Gestão 2 cm -24 2263110 - 1 2 cm -24 2262926 - 1 por Valor: 2091154/000008/2026 . Partes: Fundação Estadual do Meio Ambiente-FEAM, por intermédio da Unidade Regional de das Águas - Igam Regularização Ambiental Leste de Minas e 63 .330 .111 LARISSA MENDES COSTA . Objeto: Prestação de serviço de lavagem geral TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES Nº 4/2026 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em veículos leves e médios, sem lubrificação e pulverização. Dotação Celebrado entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e Orçamentária: 2091 .18 .122 .705 .2500 .0001 .3 .3 .90 .39 .18 .0 .72 .1 o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus. - Objeto: Cessão CONFIRMAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Valor: R$ 16 .740,00 (Dezesseis mil e setecentos e quarenta reais) . gratuita de bens móveis, de propriedade do Instituto Mineiro de Gestão A Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo relacionados, Amparo Legal: Lei Federal nº . 14 .133/2021, Decreto Estadual nº . das Águas – IGAM para estruturação do Comitê da Bacia Hidrográfica por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência para fins de registro de 48.723/2023. Vigência: 12 (doze)meses, contados a partir do primeiro do Rio São Mateus, sendo 01 (um) Microcomputador marca positivo reincidência, sem a necessidade de conversão em penalidade de multa simples, haja vista que houve a regularização ambiental em tempo hábil. Para dia subsequente à publicação no Portal Nacional de Contratações completo (mouse, teclado, monitor e cabo), patrimônio nº 88668142; mais informações os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), situada na Rodovia Papa João Paulo II, Públicas (PNCP), sendo prorrogável sucessivamente por até 10 anos, 01 (um) Arquivo de aço, patrimônio nº 88666743; 01 (um) Armário número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 2º Andar – CEP: 31 .630-900 - Belo Horizonte/MG através do telefone (31) 3915-1280, ou por na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal n° 14 .133, de 2021 . Data de Madeira, patrimônio nº 74645293; 01 (um) Projetor multimídia, e-mail: [email protected]. da Assinatura: 23/09/2026 patrimônio nº 39989615; 01 (uma) Cadeira fixa sem braço, patrimônio Estrela do Vale Supermercados LtdaCPF: 09 249 982/0001Autuado-24 Definitividade da penalidade de Advertência s/ conversão em multaDefesa/Valor (sem Atualização) Auto de Infração330129/2024 Assinam: Pela CONTRATANTE, FEAM/Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas, Lígia França de Paula/Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas/ nº 30163641; 01 (uma) Cadeira giratória sem braço, patrimônio nº 24409758 e 01 (uma) Estação de trabalho com Gaveteiro volante fixo, patrimônio nº 30168970, 01 (um) HD Externo totalizando o valor, para efeito contábil, de R$ 3.621,05 (Três mil, seiscentos e vinte e um reais Autoridade Competente (Publicação IOF/MG em 13/06/2026) e pela e cinco centavos). Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados da data Diego Henrique Pereira Praça CONTRATADA, 63 .330 .111 LARISSA MENDES COSTA, Larissa da publicação . Data da Assinatura: 23/09/2026 . a) Marcelo da Fonseca Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente e desenvolvimento sustentável Mendes Costa (representante legal) . e b) Carolina Ester Fernandes de Oliveira .

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5 cm -24 2262955 - 1 4 cm -24 2262896 - 1

EDITAL DE LEILÃO Nº 1899/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I; art. 328, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 1899/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN/MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN/MG, instituída pela Portaria nº 997, 22/10/2021 sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório. Os veículos incluídos neste leilão foram notificados pelo(s) edital(is) de notificação(ões) de nº(s): 553, 771, 1348, 1926. 1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão: 1 .1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital;

• 1.2 - No anexo único deste Edital também será indicada a situação atual de cada veículo objeto deste leilão, especificando tratar-se de veículo conservado ou sucata;

• 1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação; 1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;

• 1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:

• I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN; II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN; 1 .6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 12 .5; 1 .7 - O(s) lote(s) de número(s) foram excluído(s) deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados; 1 .8 - O(s) lote(s) de número(s) 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43 possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto, são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1 .5, II;

• 2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:

2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016; 2 .2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 14 .133, de 01 de abril de 2021; Lei Federal nº 12 .977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1 .305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14 .937, de 23 de dezembro de 2003; Decreto Estadual nº 43 .824, de 28 de junho de 2004; Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016

• 3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:

3 .1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital; 3 .2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;

• 3.3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

• 4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário e Local do Leilão:

• 4.1 - Os lotes descritos neste Edital serão leiloados em sessão pública que será iniciada no dia 25/11/2026, às 10:00 horas e finalizada no dia 27/11/2026 às 17:00;

• I - Durante os últimos segundos da arrematação de cada lote, enquanto houver lances, a contagem irá retroceder de 30 (trinta) a 60 (sessenta) segundos;

• 4 .2 . A sessão ocorrerá por meio do Sistema de Leilão de Veículos, disponível no endereço eletrônico leilao .detran .mg .gov .br;

• 4 .3 . O licitante deverá atentar para o período de recebimento de lances destinados a cada lote, sendo este compreendido entre a data e horário do início e encerramento da sessão pública, exceto quando ocorrer o caso previsto no item 4 .1, I;

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609252467427127.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.