DOEMG 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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26 – sexta-feira, 25 De setembro De 2026

Diário Do executivo

miNas Gerais

do Conselho, dela ninguém fazendo uso. Aprovação da Ata: A ata fica aprovada por unanimidade e “ad referendum” do Colegiado, restando convalidada com a assinatura eletrônica de todos os Conselheiros junto ao SEI . Encerramento: A Presidente agradeceu a participação dos Conselheiros e desejou a todos uma boa semana . Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião . Para constar, eu, Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, foi assinada por mim, pela Presidente e Conselheiros . NEIVA DA GLÓRIA DE ALCÂNTARA MIRANDA MARINHOSecretária do Conselho de Transporte Coletivo Secretária do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CTLORENA MILAGRES PERON

E000072082, E000072081, E000072122; RIT 6 > E000073432, 2300010190423202585 – TEB-0H92 – 188880 E000073485, E000073444, E000073445, E000073446, E000073447, 2300010206545202530 – TXX-9I90 – 188888 E000073518, E000073458, E000073459, E000073461, E000073480, 2300010103612202477 – KWO-2881 – E000055043 E000073482, E000073483, E000073484, E000073500, E000073511, 2300010063905202522 – DJE-5E14 – E000059824 E000073514, E000073519, E000073520, E000073608, E000073609, 2300010075175202521 – HBN-8167 – E000060018 E000073539, E000073540, E000073541, E000073542; RIT 7 > 2300010081462202522 – DPC-2I04 – E000060148 E000073453, E000073501, E000072136, E000072139, E000072138, 2300010082050202554 – DJB-4002 – E000060134 E000072086, E000072084, E000072083 . 2300010090397202516 – DBB-8J68 – E000060316 2300010092140202597 – QNC-3H05 – E000060423

CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO E000072082, E000072081, E000072122; RIT 6 > E000073432, 2300010190423202585 – TEB-0H92 – 188880 INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT aprovada por unanimidade e “ad referendum” do Colegiado, restando E000073485, E000073444, E000073445, E000073446, E000073447, 2300010206545202530 – TXX-9I90 – 188888 SÚMULA DA 17ª REUNIÃO REALIZADA DA FORMA VIRTUAL . convalidada com a assinatura eletrônica de todos os Conselheiros junto E000073518, E000073458, E000073459, E000073461, E000073480, 2300010103612202477 – KWO-2881 – E000055043 SÚMULA Nº SEI 155 DA 17ª REUNIÃO VIRTUAL DO CONSELHO ao SEI . Encerramento: A Presidente agradeceu a participação dos E000073482, E000073483, E000073484, E000073500, E000073511, 2300010063905202522 – DJE-5E14 – E000059824 DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E Conselheiros e desejou a todos uma boa semana . Nada mais havendo a E000073514, E000073519, E000073520, E000073608, E000073609, 2300010075175202521 – HBN-8167 – E000060018 METROPOLITANO REALIZADA AOS VINTE E DOIS DIAS DO tratar, declarou encerrada a reunião . Para constar, eu, Neiva da Glória E000073539, E000073540, E000073541, E000073542; RIT 7 > 2300010081462202522 – DPC-2I04 – E000060148 MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS de Alcântara Miranda Marinho, Secretária, lavrei a presente Ata, que, E000073453, E000073501, E000072136, E000072139, E000072138, 2300010082050202554 – DJB-4002 – E000060134 (22/09/2026) . No dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e seis lida e aprovada, foi assinada por mim, pela Presidente e Conselheiros . E000072086, E000072084, E000072083 . 2300010090397202516 – DBB-8J68 – E000060316 (22/09/2026), às 9h (nove horas), realizou-se, por meio de plataforma virtual, a 17ª Reunião do Conselho de Transporte Coletivo NEIVA DA GLÓRIA DE ALCÂNTARA MIRANDA MARINHOSecretária do Conselho de Transporte Coletivo DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA 2300010092140202597 – QNC-3H05 – E000060423 Intermunicipal e Metropolitano, sob a presidência da Senhora Lorena Milagres Peron . A reunião contou com a participação dos Conselheiros regularmente convocados, conforme registro de presença a seguir: Eduardo Enham Lima, Gilmar Couto Araújo Junior, Isaac Matheus Presidente do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CTLORENA MILAGRES PERON Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao Decreto 46668/2014, Art .7º, que determina que a comunicação dos atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIANOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Rocha Santos, Lucas Gustavo Granato Ferreira, Márcio Ivanei do Intermunicipal e Metropolitano - CT do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados Decreto 46668/2014, Art .7º, que determina que a comunicação dos atos Nascimento, Marcos de Castro Pinto Coelho, Michelle Guimarães Carvalho Guedes, Rafael Leandro de Paula Costa, Reinaldo Soares Rezende, Rodrigo Lazaro da Silva e Wallace Athayde Praes Rodrigues . 35 cm -24 2263332 - 1 abaixo relacionados, que foram autuados, art . 6º da Lei 19 .445/2011, assegurando o direito de interposição de defesa, na forma e prazo de 30 dias: processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram Verificada a existência de quórum regimental, com a presença suficiente Clandestino mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo de Conselheiros titulares e suplentes no exercício da titularidade, a Processo – Placa – Auto relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, Presidente declarou aberta a reunião, cumprimentou os presentes e deu início aos trabalhos . Na oportunidade, a Presidente e os demais Departamento de Estradas 2300010135597202667 – OPN-3G39 – E0000527892300010135653202610 – LOE-7427 – E000055151 na forma e prazo de: 10 Dias após a Data da Publicação de 1ª Instância. Transporte Coletivo Intermunicipal Conselheiros deram as boas-vindas ao Conselheiro Eduardo Enham de Rodagem do Estado de 2300010135682202603 – CQH-7J28 – E000055724 Código Delegatório>Nº Auto Lima. Na sequência, a palavra foi passada ao Conselheiro Rafael Leandro, representante da PCMG, para apresentação e relato dos Minas Gerais - DER-MG 2300010135696202613 – OXI-3068 – E0000568672300010135722202687 – BED-6I41 – E000058447 9060>E000068711; 9351>E000069096, E000068717, E000066920; 9165>E000066211, E000066155, E000066136; 9846>E000066215. processos sob sua relatoria . Posteriormente, os demais Conselheiros 2300010135736202697 – HJD-9A74 – E000073020 Transporte Coletivo Metropolitano Comercial realizaram suas manifestações e apresentações, observando-se a ordem AVISO DE LICITAÇÃO 2300010135789202624 – GSV-2G21 – E000073010 Nº RIT>Nº Auto previamente estabelecida para condução dos trabalhos . FORAM Edital nº: 2301520 000054/2026 . Processo SEI nº: 2300010135808202693 – DJE-5E14 – E000063121 1>E000068525, E000069351, E000068517, E000068565, DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA 2300 .01 .0124084/2026-33 . O Diretor Geral do Departamento de 2300010135811202612 – HXN-6514 – E000005398 E000068569, E000068527, E000068568, E000068566, E000068567, Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007: DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 487/2026: Auto de Infração E000048795, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 488/2026 Auto de Infração E000048866, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 489/2026: Auto de Infração E000048865 Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 490/2026: Auto de Infração E000048864, Recorrente: Viação Pássaro Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG torna público que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, tipo TÉCNICA E PREÇO, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Apoio a Supervisão de Obras Rodoviárias, no trecho Ibertioga - Piedade do Rio Grande, na rodovia MG-338, com 13,200 km de extensão, Obra incluída no PPAG, sob jurisdição do DER-MG, conforme exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e anexos. As propostas de técnica, as propostas de preço e documentação deverão ser encaminhadas, através do site www .compras .mg .gov .br, no 2300010135847202610 – LSF-3D87 – E0000656422300010135866202679 – LKZ-6I60 – E0000656502300010135919202606 – LPD-5E04 – E0000555142300010135958202620 – PAY-6C66 – E0000730042300010135980202608 – PAY-6C66 – E0000730052300010135986202640 – LSD-9494 – E0000002692300010135998202607 – GXY-4870 – E0000020252300010136071202673 – GIQ-1F99 – E0000730212300010136137202637 – HMD-8644 – E0000730182300010136362202673 – SJH-9E72 – E000072944 E000072058, E000072057, E000072285, E000069256, E000069243, E000069346, E000068935, E000068835, E000068838, E000068280, E000068787, E000068788, E000068982, E000069077, E000068267, E000069136, E000069215, E000068269, E000068833, E000068782, E000068399, E000068400, E000068785, E000068786, E000068929, E000068932, E000068933, E000068939, E000069185, E000069186, E000068937, E000069125, E000068326, E000068936, E000067775, E000068325, E000069129, E000069133, E000069142, E000068828, E000069115, E000069276, E000068523; 3>E000068344, Verde Ltda .7, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . período compreendido a partir de 30/09/2026 até o dia 23/11/2026 às 2300010136371202624 – KMN-9H15 – E000051851 E000069146, E000069157, E000068398, E000068403, E000068489, DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 491/2026: Auto de Infração 09:30 horas, horário em que se dará a abertura da sessão pública . A 2300010136399202644 – LOE-7492 – E000051854 E000068598, E000068821, E000068840, E000069171, E000069172, E000048871, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por Concorrência será realizada através do site www.compras.mg.gov.br. 2300010136412202681 – HLU-2780 – E000055148 E000068616, E000069137, E000069139, E000068839, E000069060, maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO O Edital poderá ser adquirido gratuitamente através de download no 2300010136418202616 – ANM-5B39 – E000055708 E000069061, E000069113, E000068912, E000068914, E000068340, CONSELHO Nº 492/2026: Auto de Infração E000048872, Recorrente: site www .compras .mg .gov .br ou www .der .mg .gov .br a partir do dia 2300010136458202603 – EVV-7E28 – E000073047 E000068320, E000068322, E000068323, E000068324, E000068328, Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento 29/09/2026 . Informações complementares poderão ser obtidas pelo 2300010139643202647 – TZU-9D74 – 224658 E000068335, E000068346, E000068357, E000068358, E000068273, ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 493/2026: Auto de telefone (31) 3501-5170 ou pelo site do DER-MG . 2300010136424202648 – PWC-1F13 – E000056584 E000068395, E000068396, E000068625, E000068626, E000068634, Infração E000048868, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO EXTRATOS DE CONTRATOS 2300010139370202646 – TDA-7I08 – E0000732132300010139032202654 – NZZ-8B88 – E000073214 E000068361, E000068529, E000068636, E000068637, E000068638, E000068641, E000068643, E000068644, E000068497, E000068495, DO CONSELHO Nº 494/2026: Auto de Infração E000048390, CONTRATANTE: Departamento de Estradas de Rodagem do 2300010134838202693 – GVE9D44 – E000054801 E000068496, E000068498, E000068514, E000068515, E000068333, Recorrente: Empresa São Geraldo Ltda ., deliberou, por maioria, negar Estado de Minas Gerais - DER-MG. Contratada: TG Topografia e 2300010134856202692 – RFR8F37 – E000054104 E000068334, E000068406, E000068493, E000067773, E000068252, provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº Engenharia Ltda . Instrumento: Ordem de Início dos Serviços em 2300010134847202644 – PME1C33 – E000054259 E000068610, E000068505, E000068010, E000068011, E000068321, 495/2026: Auto de Infração E000042639, Recorrente: Empresa Santa 23/09/2026 dos serviços referentes ao Contrato DPEI-9520827/2026 . 2300010134833202634 – OMB-9068 – E000008609 E000068617, E000068620, E000068274, E000068275, E000068507, Maria Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . Objeto: Execução de serviços de estudos topográficos (levantamento 2300010134579202605 – JII0B58 – E000065649 E000068512, E000068513, E000068522, E000068603, E000068645, DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 496/2026: Auto de Infração E000042626, Recorrente: Empresa Santa Maria Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 497/2026: Auto de Infração E000042579, Recorrente: Empresa Santa Maria Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 498/2026: Auto de Infração E000042379, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, topográfico planialtimétrico e cadastral) em rodovias sob jurisdição do DER-MG em todo o Estado de Minas gerais, distribuídos em 5 (cinco) lotes: Essa Ordem de início se refere exclusivamente ao Lote 02 - Regiões: Norte e Jequitinhonha - Cidade Polo: Montes Claros . SEI Nº2300 .01 .0149305/2026-06Contratante: O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais . Contratada: CONSTRUTORA CENTRO LESTE 2300010134535202629 – HLC3A06 – E0000610572300010134361202671 – MRM9A53 – 1821092300010134355202639 – SYY1D39 – 2093012300010134354202666 – NTP6H19 – 1731052300010134352202623 – NTP6H19 – 1731032300010134349202607 – RNU3D58 – 1731042300010134347202661 – RNU3D58 – 182175 E000068621, E000068632, E000066711, E000068633, E000068654, E000067776, E000068253, E000068256, E000068258, E000068331, E000068261, E000068263, E000068276, E000068277, E000068278, E000068520, E000068539, E000067774, E000068255, E000068264, E000068266, E000068271, E000068272, E000068359, E000068329, E000068336, E000068337, E000068338, E000068351, E000068494, por unanimidade, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 499/2026: Auto de Infração E000048794, Recorrente: ENGENHARIA LTDA ., CNPJ: 66 .418 .765/0001-54 Instrumento: Contrato DM-9521426/2026 . Fundamento: Edital nº 2301762 2300010134342202602 – RNZ4E03 – 1821742300010134337202640 – GWI7B04 – 182173 E000068628, E000068629, E000068631, E000068642, E000068536, E000068537, E000068409, E000068503, E000068504, E000068542, Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento 000009/2026 . Objeto: Recuperação Funcional do Pavimento na 2300010134332202678 – ODF8C50 – 182077 E000068543, E000068511, E000068595, E000068619, E000068627, ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 500/2026: Auto de Rodovia MG-132, trecho Cipotânea - Entrº MGC-265 (p/ Desterro do 2300010134330202635 – PVB-3570 – 182128 E000068618, E000067777, E000068411, E000068412, E000068413, Infração E000048861, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., Melo) e MGC-265 (Desterro de Melo) - Entrº BR-040 / Tratamento 2300010134024202652 – PWD-3761 – E000054521 E000068414, E000068415, E000068604, E000068605, E000068530, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO de Pontos Críticos na Rodovia MG-132, km 38,3, 48,6, 50,9, 51,4 e 2300010134013202658 – HMN6E49 – E000057871 E000068531, E000068533, E000068534, E000067771, E000068254, DO CONSELHO Nº 501/2026: Auto de Infração E000048863, 51,8 e Melhoramentos de Segurança Viária nas Rodovias MG-132 e 2300010134001202691 – LNZ-3700 – E000002808 E000068500, E000068501, E000068508, E000068509, E000068405, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por maioria, negar MGC-265, com 70,600 km de extensão . Incluso no PPAG, Valor: 2300010133975202617 – PUO-4657 – 217027 E000068521, E000068407, E000068410, E000068510, E000068540, provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº R$47 .578 .995,64 (quarenta e sete milhões, quinhentos e setenta e oito 2300010133785202606 – OQT-2767 – 198875 E000068596, E000068597, E000068630, E000070852, E000070850, 502/2026: Auto de Infração E000048395, Recorrente: Empresa São mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), 2300010133777202628 – OQF-0943 – 198874 E000070804, E000069117, E000069118, E000069120, E000069224, Geraldo Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . com preços iniciais de outubro de 2025 . Dotação Orçamentária: 2300010133703202686 – RNA5F50 – E000066647 E000068907, E000068911, E000068913, E000069114, E000069155, DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 503/2026: Auto de Infração E000048661, Recorrente: Empresa São Geraldo Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 504/2026: Auto de Infração E000048244, Recorrente: Expresso Setelagoano Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento 2301 26 782 081 4 385 0001 449051 0 - Fonte: (10 .1), Processo nº 2300 .01 .0061112/2026-61 .Contratante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS . Contratada: PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA . Ordem de início em 24/09/2026 ao contrato 2300010133637202625 – EJP3C51 – E0000716822300010133475202634 – LLD-8297 – E0000025232300010104582202671 – LKN1G76 – E0000707352300010044128202516 – HXR-5130 – E0000591482300010043973202530 – DJE5F05 – E000059141 E000069202, E000069225, E000069123, E000069124, E000069200, E000069201, E000069112, E000068938, E000069158, E000069173, E000069126, E000069127, E000069184, E000069004, E000068910, E000069203, E000069147, E000069148, E000069116, E000069121, E000069122, E000069174, E000068927, E000068930, E000069187, ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 505/2026: Processo DM-9521160/2026: fica essa contratada, autorizada a iniciar Execução 2300010136749202603 – HBN-9618 – E000002074 E000069349, E000069176, E000069177, E000068931; Nº: 1300 .01 .0004671/2026-90, Requerentes: EXDIL - Expresso Divinopolitano Ltda ., e Viação Itaúna Ltda ., deliberou, por unanimidade, opinar favoravelmente para que seja deferido o pedido de de Micro revestimento asfáltico, dividido em 7 (sete) lotes, em rodovias sob jurisdição das URG’s do DER-MG: LOTE 6 - Execução de Micro revestimento asfáltico, sob jurisdição da 34ª URG Salinas, do 2300010136581202677 – HEH3J29 – E0000730132300010136485202650 – SJE6J81 – E0000729912300010138867202647 – SIK7D72 – E000054138 4>E000070163, E000071784 . E000069196; 5>E000069194, E000071612, Anuência Prévia. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 506/2026: Processo Nº: 1300 .01 .0001426/2026-17, Linha: 4428 - Ituiutaba/ DER-MG . Processo nº: 2300 .01 .0152639/2026-04 . 2300010139906202627 – PZE-6113 – E0000073702300010139917202621 – FFW-6J50 – E000060353 DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA Ipiaçu, Interessado: Viação Platina Ltda ., deliberou, por unanimidade, opinar CONSELHO Nº 507/2026: Auto de Infração E00009484, Recorrente: Consórcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . O Conselheiro Marcos de Castro solicitou fazer constar da Deliberação seu voto em separado . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 508/2026: Auto de Infração E000019682, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar pelo indeferimento do pleito . DELIBERAÇÃO DO Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao Decreto 46668/2014, Art . 7º, que determina que a comunicação dos atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIANOTIFICAÇÃO 2300010139928202615 – DTC-7457 – E0000623202300010139946202614 – HJB-2C64 – E0000703802300010139898202649 – PUC-8449 – 2148602300010139874202618 – CGW-0A29 – 2273662300010139039202659 – POD-9B37 – E0000732042300010138186202604 – GSR-6585 – E0000731762300010140006202643 – HHR7E69 – E0000732532300010140679202611 – JJQ1C57 – E000073251 Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao Decreto 46668/2014, Art .7º, que determina que a comunicação dos atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram arquivados/cancelados, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados: Transporte Coletivo Metropolitano Comercial provimento ao recurso . O Conselheiro Marcos de Castro solicitou fazer abaixo relacionados, que foram autuados, assegurando o direito de 2300010140697202610 – AQI8A63 – E000073298 Nº RIT>Nº Auto constar da Deliberação seu voto em separado . DELIBERAÇÃO DO interposição de defesa, na forma e prazo de 10 dias: 2300010140790202621 – OQM-8835 – E000073307 1>E000068524. CONSELHO Nº 509/2026: Auto de Infração E000015215, Recorrente: Transporte Intermunicipal 2300010140796202653 – GVI-4259 – E000073309 Diretoria de Operação Viária Consorcio Metropolitano de Transporte - RIT3, deliberou, por maioria, Nº Delegatório > Nº Auto 2300010140802202685 – CVN-5E60 – E000073294 Em observância ao disposto na Lei nº 19.445/2011/2007 e no art. 7º negar provimento ao recurso . O Conselheiro Marcos de Castro solicitou 5036 > E000042719; 9060 > E000073326, E000073575; 9065 > 2300010140812202609 – MTH-7I37 – E000073296 do Decreto nº 46 .668/2014, que disciplina o processo administrativo, fazer constar da Deliberação seu voto em separado . DELIBERAÇÃO E000073374; 9075 > E000055283; 9118 > E000073342,E000073375, 2300010140862202617 – RER-6A91 – E000073308 a Diretoria de Operação Viária notifica os interessados que os autos de DO CONSELHO Nº 510/2026 Auto de Infração E000006134, E000073429, E000073430; 9133 > E000073763; 9165 >E000073316, 2300010142423202665 – PVJ-8421 – E000001158 infração abaixo relacionados foram mantidos sem defesa . Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar E000073317, E000073333, E000073340, E000073389, E000073390, 2300010142428202627 – GUW-1276 – E000001031 Clandestino provimento ao recurso contra o voto da relatoria . Foi designado pela E000073391, E000073409, E000073463, E000073464, E000073467, 2300010141315202608 – PWH-9I34 – 169532 CPF/CNPJ>Nº Auto Presidente, de acordo com o Art . 18, Parágrafo 2º, do Regimento E000073474, E000073521, E000073522, E000073574, E000073576, 2300010142443202610 – LCN-7707 – E000003143 00.334.083/0001-55>227321; 00.873.894/0017-91>E000065675; Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Marcio Ivanei do Nascimento – DER/MG, que o fez na mesma sessão . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 511/2026: Auto de Infração E000039979, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto da relatoria . Foi designado pela Presidente, de acordo com o Art . 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Marcio Ivanei do Nascimento – DER/MG, que o fez na mesma sessão . DELIBERAÇÃO E000073735, E000073737; 9351 > E000073312, E000073313, E000073314, E000073327, E000073328, E000073338, E000073349, E000073392, E000073407, E000073410, E000073426, E000073427, E000073428, E000073478, E000073523, E000073524, E000073525, E000073526, E000073527, E000073695; 9360 > E000073577, E000073578, E000073580, E000073581, E000073583, E000073584, E000073585; 9397 > E000057520; 9538 > E000050035,E000050037, 2300010142793202666 – TCJ-5A34 – 2095952300010141046202693 – FOY-6377 – 1769942300010141168202697 – KXY-6G34 – 2008542300010141187202669 – PHB-6A83 – E0000733102300010141368202632 – PVP-2I00 – E0000657272300010142205202634 – POA-5G47 – 1925752300010141935202649 – RGD-0H97 – E0000732522300010142559202679 – HBG5408 – E000073334 01.608.998/0001-74>E000065702; E000061303; 04.205.633/0001-97>E000066347; 04.489.556/0001-44 >180873; 06.320.125/0001-85>167124; 07.151.556/0001-28> E000059468; 07.411.326/0001-50>E000065655; 07.976.147/0013-02 >224686; 10.400.413/0001-17>E000065725; 10.570.700/0001-75> 226599; E000059349; 10.802.701/0001-06>E000065712; 12.059.213/0001-78>227322; 12.766.454/0001-57> 10.802.701/0001-06> 02.962.688/0001-16> DO CONSELHO Nº 512/2026: Auto de Infração E000042765, E000050038, E000050044, E000050056, E000050058, E000050078, 2300010143557202602 – MHG2G61 – E000073343 E000065700; 13.616.306/0001-19>E000065234; 19.066.090/0001Recorrente: Viação Presidente Ltda ., deliberou, por unanimidade, pelo E000050079, E000050081, E000050082; 9846 > E000073339, 2300010143408202648 – OOC4F71 – E000064776 41 >E000066438; 21.314.559/0286-80>E000066027; arquivamento do Auto de Infração . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO E000073351, E000073394, E000073411, E000073456, E000073460, 2300010143196202649 – HJW5D18 – E000063636 21.729.776/0001-17>E000066023; 22.783.790/0001-61>E000065722; Nº 513/2026: Auto de Infração E000042850, Recorrente: Expresso E000073462, E000073571, E000073586; 70008 > E000073388, 2300010142201202645 – POA5G47 – 192573 22.783.790/0001-61>217989; 22.801.415/0001-05>152894; Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. E000073422; 70012 > E000073592, E000073595, E000073597, 2300010141539202671 – HNJ-7625 – E000000792 24.464.467/0001-50>E000065806; 24.765.564/0001-83>227330; DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 514/2026: Auto de Infração E000073599, E000073600, E000073604; 70016 > E000072335, 2300010143385202687 – DJE5E14 – E000064629 24.765.564/0001-83>188773; 25.581.620/0001-92>E000066004; E000043631, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por E000072338, E000073416, E000073497, E000073588, E000073589, 2300010143254202635 – AYD2E60 – E000071532 25.581.620/0001-92>E000065841;32.190.972/0001-82>E000066117 maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO E000073590, E000073591, E000073701, E000073703, E000073829, 2300010143828202657 – LMZ7E42 – E000057145 ;34.715.922/0001-05>E000065635; 34.715.922/0001-05> CONSELHO Nº 515/2026: Auto de Infração E000043711, Recorrente: E000073912; 70037 > E000073969. 2300010143810202658 – HBX-7711 – E000055719 E000066125; 35.203.974/0001-57>E000065783; 39.372.883/0001Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 516/2026: Auto de Infração E000046624 Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., Transporte MetropolitanoNº Transportador > Nº AutoRIT 1 > E000073469, E000073503, E000073504, E000073505, 2300010143833202619 – HLR5C68 – E0000571952300010143839202651 – GZG9C96 – E0000590672300010143846202656 – ERR2J40 – E000059759 04>E000066167; 44.566.803/0001-83>E000065753; 47.738.605/0001-48>226612; 40.674.433/0001-47>E000065720; 48.209.733/0001-67>E000065731; 45.923.576/0001-69>254003; deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 517/2026: Auto de Infração E000046525, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do Auto de Infração . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 518/2026: Auto de Infração E000046646, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO: Nº 519/2026: Auto de Infração E000043251, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO E000073506, E000073507, E000073508, E000073509, E000073510, E000073512, E000073513, E000073516, E000073517, E000073528, E000073635, E000073636, E000073638, E000073643, E000073417, E000073418, E000073419, E000073420, E000073421, E000073465, E000073466, E000073437, E000073438, E000073439, E000073851, E000073454, E000073433, E000073436, E000073434, E000073568, E000073567, E000073566, E000073488, E000073489, E000073490, E000073565, E000073564, E000073563, E000073561, E000073560, 2300010143850202645 – QPV-4012 – E0000607402300010055996202568 – SPG-1F12 – 1697062300010059953202526 – RNU-1J77 – 1808702300010074322202563 – EWL-2E05 – 1808672300010111580202584 – DIK-7I54 – E0000612942300010112971202566 – TCT-4C34 – E0000613312300010112977202598 – QOH-9318 – E0000613142300010029182202538 – GYS-3C43 – 1899372300010044503202576 – RVC-7E66 – 189940 51.421.054/0001-61>224065; 54.279.176/0001-53>E000061750; E000065917; 08> 202819; 65.963.142/0005-23>202821; 90.400.888/0001-42> E000066200; E000066083; .639.066-*>E000066222; .865.016->225423; .908.226->E000065647; .692.136-*>219767; .496.636->E000065634; .841.446-.424.746->E000066210; 65.107.971/0001-80>175392; 52.548.435/0077-77>E000065669; .857.356->E000066913; 59.158.715/0001-10> 65.963.142/0001-.839.166-*> DO CONSELHO Nº 520/2026: Auto de Infração E000043263, E000073559, E000073558, E000073557, E000073556, E000073554, 2300010045380202565 – SHV-6C49 – 180865 >E000066161; .388.636-*>190463; .754.036->209471; Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº E000073553, E000073552, E000073545, E000073546, E000073547, E000073551, E000073550, E000073549, E000073548, E000073999, 2300010052144201909 – DJG-1820 – 2034132300010088144202528 – GVE-2G56 – 180534 .802.656->E000065888; .940.216-*>194998; .136.946->191087; .262.366->E000065894; .689.776521/2026: Auto de Infração E000043124, Recorrente: Expresso E000073998, E000073997, E000073996, E000072062, E000072091, 2300010143873202606 – LNG-0224 – E000000988 *> E000065459; .893.546->E000065748; .866.286-> Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. E000072090, E000072089, E000072087; RIT 2 > E000073440, 2300010054289202582 – QUT-3177 – 219759 E000065889; .107.816-*>E000066128; .863.286->209278; DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 522/2026: Auto de Infração E000073491, E000073492, E000073848, E000073450, E000073451, 2300010059336202598 – MHH-0I23 – 191222 .687.096->E000066131; .524.426-*>E000065631; E000044933, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por E000073452, E000073455, E000073435, E000073457, E000073502, 2300010083470202529 – GFD-4G19 – 190456 .532.236->E000065750; .731.016->201327; .724.686maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO E000073610, E000073534, E000073936, E000073942, E000073941, 2300010085361202591 – PXM-4H62 – 185855 *>227357; .109.796->E000059338; .413.436-> CONSELHO Nº 523/2026: Auto de Infração E000044940 Recorrente: E000073945; RIT 3 > E000073809, E000073493, E000073494, 2300010085849202510 – ITP-1B73 – 225726 E000066130; .957.246-*>205701; .410.646->E000065688; Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por maioria, negar provimento E000073495, E000073496, E000073498, E000073499, E000073847, 2300010091267202597 – ASA-5G50 – 200837 .001.836->225422; .743.276-*>E000064600; .434.846ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 524/2026: Auto de E000073481, E000073570, E000073569, E000073543, E000073544, 2300010095037202560 – EYO-4G32 – 225692 >E000060015; .968.686->E000066168; .744.158-*> Infração E000044932, Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., E000073927, E000072063, E000073612, E000073611, E000073613, 2300010098753202526 – RHT-2B85 – 180544 198079; .914.406->188898; .430.448->E000061031; deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO E000072077, E000072076, E000072075, E000072074, E000072110; 2300010099882202598 – GVQ-3542 – 192558 .149.506-*>205976; .535.506->205979; .162.506-> DO CONSELHO Nº 525/2026: Auto de Infração E000043139 RIT 4 > E000073593, E000073594, E000073596, E000073598, 2300010102473202578 – AUU-0F45 – 224469 E000065838; .480.679-*>223967; .896.426->188900; Recorrente: Viação Pássaro Verde Ltda ., deliberou, por maioria, negar E000073710, E000073711, E000073712, E000073713, E000073714, 2300010106898202510 – SHD-0G23 – 224470 .327.976->227320; .251.796-*>205977; .398.221-> provimento ao recurso . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nº 526/2026: Auto de Infração E000043195, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO CONSELHO DE TRANSPORTES: A 18ª Reunião do Conselho de Transportes de 2026, conforme calendário definido, está prevista para dia 06/10/2026 a partir E000073736, E000073740, E000073751, E000073752, E000073753, E000073907, E000073909, E000073962, E000072079, E000072078;RIT 5 > E000020964, E000073715, E000073716, E000073717, E000073718, E000073441, E000073811, E000073812, E000073850, E000073442, E000073443, E000073535, E000073536, E000073537, E000073932, E000072128, E000072126, E000072130, E000072132, 2300010110520202589 – NXX-0D55 – 1910882300010111438202538 – EKH-8258 – 1949992300010113046202578 – RHT-2B85 – 2265072300010116190202565 – HGJ-6D16 – 1904572300010124832202516 – SHF-7G28 – 2265152300010143189202547 – HMD-7B45 – 223994 E000066160; .402.466->224112; .440.861-*>E000064673; .714.526->E000065964; .071.506->E000065814; .080.716-*>E000066668; .839.806->224685; .616.596->E000066153; .926.306-*>E000065661..527.496->E000065648; .631.446->E000065641; das 09h . Palavra franca: A Presidente franqueou a palavra aos membros E000072134, E000072125, E000074032, E000074033, E000072121, 2300010184960202549 – LPW-0E32 – 191237 88 cm -24 2263334 - 1

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