DOE 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº179 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2026 5

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1213/2026, 23 DE SETEMBRO DE 2026

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº1214/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada em DOE nº 016, de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias , ao Militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, WELTON DA SILVA SOUSA** , ocupante da graduação de 3º SGT PM, Matrícula 300.033-4-9, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, nos municípios de Juazeiro do Norte, Barbalha e Santana do Cariri| CE, no período de 05/09/2026 a 07/09/2026, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA COAFI CC Nº1215/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada em DOE nº 016, de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias , ao Militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, BRUNO RODRIGO PESSOA MARQUES DA SILVA , ocupante da graduação de 2º SGT PM, Matrícula 799.751-1-7, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, no município de Sobral|CE, no período de 06/09/2026 a 07/09/2026, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2026. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA COAFI CC Nº1218/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 014/2025, de 27 de março de 2025, publicada em DOE nº 058, de 28 de março de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e ½ (meia) diárias , dentro do Estado, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 23 de setembro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1218/2026, 23 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO

NUP nº 30001.014108/2026-88 Interessado: ASSOCIAÇÃO LÍRIO DO SERTÃO Objeto da Parceria: “XXIII Romaria da Bem-aventurada Benigna Cardoso da Silva” Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público, apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e conveniente à Administração Pública proceder a parceria com o ASSOCIAÇÃO LÍRIO DO SERTÃO , inscrito no CNPJ sob o n° 60.972.610/0001-89, fundamentado no art. 31, caput, da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e Decreto Estadual nº 32.810/2018. RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva a realização do projeto “XXIII Romaria da Bem-aventurada Benigna Cardoso da Silva” consistindo em um evento religioso, cultural e turístico dedicado à memória, espiritualidade e legado da primeira beata do Ceará, reconhecida como Mártir da Castidade. O projeto tem como objeto promover a acolhida dos romeiros e peregrinos, fortalecer a tradição religiosa e cultural do município e valorizar Santana do Cariri como destino turístico e religioso. Ressalte-se que restou demonstrada a exclusividade do objeto “XXIII Romaria da Bem-aventurada Benigna Cardoso da Silva”, através de Declaração de Exclusividade emitida pela Diocese do Crato, na qual está declara ser a ASSOCIAÇÃO LÍRIO DO SERTÃO a única entidade autorizada e detentora da exclusividade para a organização, produção, coordenação, promoção e realização do evento. Além disso, a “Romaria da Bem-aventurada Benigna”, foi declarada evento de destacada relevância histórica, turística e cultural no Estado do Ceará, através da Lei nº 16.912 de 27 de junho de 2019. O evento também foi incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, através da Lei 16.906 de 18 de junho de 2019. Já a Lei do Município de Santana do Cariri nº 756 de 17 de dezembro de 2014, consagra a romaria como patrimônio cultural e imaterial do Município. Por fim a Lei Federal nº 15.445 de 26 de junho de 2026, inclui na Rota Turística da Fé no Estado do Ceará a Concentração da peregrinação para a Romaria da Menina Benigna,em Nova Olinda, bem como a Igreja Matriz e o Complexo Turístico da Menina Benigna em Santana do Cariri. Informo, por fim, que a parceria terá valor global de R$ 149.790,27 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e noventa reais e vinte e sete centavos), conforme Plano de Trabalho, e as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100011.04.122.431.11724.01.335041.1.5009100000.0, 30100011.04.122.431.11724.01.335041.2.5009100000.0 e 0100011.04.122.431.1 1724.01.335041.1.5019100000.0. DECIDO Considerando o inteiro teor do NUP nº 30001.014108/2026-88, mormente a solicitação da parceria, o Plano de Trabalho, documentos de comprovação de exclusividade e, em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria, cujo o objeto é “XXIII Romaria da Bem-aventurada Benigna Cardoso da Silva”, a realizar-se entre os dias 15/10/2026 e 24/10/2026, conforme Plano de Trabalho, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza (CE), 25 de setembro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA