DOE 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº179 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº199/2025 (08/2025-COELCE)

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 199/2025 (08/2025-COELCE). II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. IV – CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3. V – ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP 60.135-040. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.009737/2026-96 e na Lei n° 14.133/2021. VII- FORO: Fortaleza/CE VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo, adiante denominado “TERMO ADITIVO”, tem por objeto corrigir o número do cliente (unidade consumidora), modificando o quadro nº 4 das condições específicas do CUSD e prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de setembro de 2026, com alocação do seu valor global atualizado. IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 95.040,00 (noventa e cinco mil e quarenta reais). Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.2 0178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 01/09/2026 a 31/08/2027 XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas partes no contrato, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas partes neste ato. XII – DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Eloá da Silveira Santander, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 212/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada Usuário. CONTRATADA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS , CNPJ n° 73.759.185/0001-96, com sede na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, Fortaleza/CE, neste ato representada pelos seus Diretores infra-assinados, doravante denominada Concessionária OBJETO: Constituem objeto deste contrato as principais condições de prestação e utilização do serviço público de distribuição de gás canalizado para o segmento usuários públicos , que devem ser observadas pela Concessionária e pelo Usuário, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado, sem prejuízo do que estabelecem as demais normas e regulamentos aplicáveis. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Contrato de Adesão, devidamente aprovado pela ARCE através da Resolução n° 92/2008, observados os demais regulamentos que disciplinam a prestação de serviço público de distribuição de gás canalizado, e no que se aplicar a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei 14.133, de 01 de abril de 2021., a Inexigibilidade de Licitação n° 010/2026, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto e no NUP 30001.010680/2026-78. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será indeterminado, contado a partir da data de sua assinatura, atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 109 da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$ 8.185,85 (oito mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) equivalente ao fornecimento de uma quantidade média de 4 m³ de gás canalizado ao dia, com valor mensal estimado de R$ 682,16 (seiscentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e José Eduardo Marzagão Filho e Gustav Souza Costa, CONTRATADO. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 012/2026

PROCESSO Nº: 30001.013325/2026-51; OBJETO: prestação dos serviços contínuos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário , necessários ao funcionamento das atividades do Anexo da Casa Civil (PReVio), imóvel localizado na Rua Silva Paulet, nº 495, Meireles, CEP: 60120-020, Fortaleza-CE, de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência; JUSTIFICATIVA: Por ser prestado de forma contínua e é um serviço considerado essencial para o funcionamento das atividades realizadas na CASA CIVIL e seus Anexos, conforme a portaria nº 26/2025, art. 1º, XXIX; VALOR GLOBAL: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0. 2.01; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA ÁREA PROGRAMÁTICA, COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº 006/2025, publicada no DOE de 28 de fevereiro de 2025, com fundamento no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026, para contratação direta da empresa Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, inscrita no CNPJ de nº 07.040.108/0001-57, situada na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Fortaleza-CE, que tem por objeto a prestação dos serviços contínuos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, necessários ao funcionamento das atividades do Anexo da Casa Civil (PReVio), imóvel localizado na Rua Silva Paulet, nº 495, Meireles, CEP: 60120-020, Fortaleza-CE, de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência, no valor global estimado de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), pagos através da Dotação Orçamentária 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. Ao Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, para ratificação. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.013325/2026-51, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026, declarada pela SecretáriaExecutiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Fortaleza, 21 de setembro de 2026.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº51/2026 TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: com sede na Av. Aguanambi, 2280 - Aeroporto, Fortaleza - Ceará, 60415390 , inscrita no CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72, neste ato representada por seu POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE , Diretor de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de materiais de consumo diversos – itens de informática** , do patrimônio da Casa Civil para a POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, no valor total de R$ 10.905,13 (dez mil, novecentos e cinco reais e treze centavos) – Material de Consumo, e R$ 137.415,61 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e um centavos) - Equipamentos de Processamento de Dados, conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA, anexado aos autos do NUP nº 10061.026830/2026-43. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004, e está vinculado ao Processo Administrativo NUP 10061.026830/2026-43. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. DATA DA ASSINATURA: 22 de Setembro de 2026. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Francisco Narcélio Atanazio Alves, DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PMCE. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 04/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: 75.089,00; PROCESSO Nº: 30032.001617 / 2026-83 OBJETO: contratação de empresa especializada em solução tecnológica para monitoramento de metas e indicadores corporativos e setoriais , compreendendo aquisição, implantação, treinamento e suporte técnico de ferramenta tecnológica. JUSTIFICATIVA: A solução contribuirá para a implantação e consolidação da Plataforma Corporativa de Dados, bem como para o aprimoramento dos processos de monitoramento de indicadores estratégicos, acompanhamento de metas institucionais e suporte à tomada de decisão, estando aderente às diretrizes de modernização da gestão, eficiência operacional e governança corporativa estabelecidas pela Administração, conforme instrução constante dos autos do Processo NUP nº 30032.001617/2026-83, em especial a Cotação Eletrônica: 2026/27889, com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016; Considerando que a presente demanda por essa iniciativa decorre diretamente das constatações feitas durante a construção do Planejamento Estratégico 2026-2030 da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE VALOR GLOBAL: 75.089,00 ( setenta e cinco mil e oitenta e nove reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.19.126.223.21054.03.339040.1.501.120007 0.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: conforme instrução constante dos autos do Processo NUP nº 30032.001617/2026-83, em especial a Cotação Eletrônica: 2026/27889, com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: SMARTLEADER DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA DISPENSA: RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da SMARTLEADER DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.392.821/0001-30, para fins de contratação de empresa especializada em solução tecnológica para monitoramento de metas e indicadores corporativos e setoriais, compreendendo aquisição, implantação, treinamento e suporte técnico de ferramenta tecnológica. O valor global da Dispensa de Licitação será de R$ 75.089,00 (setenta e cinco mil e oitenta e nove reais), a ser custeado com recursos originários da Fonte 501 (Outros Recursos Não Vinculados) RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior ORDENADOR DE DESPESAS

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