DOE 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº179 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2026 7

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA A TITULO DE INDENIZAÇÃO NUP 30012000333/2026-16 CONTRATO Nº008/2025

A FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, situada(o) na Rua Osvaldo Cruz, nº 1985, Bairro Aldeota, Fortaleza-CE., CEP 60.125-048, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 09.470.303/0001-42 doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Presidente AURILENE GOMES XIMENES TAVARES, brasileira, portador da Carteira de Identidade nº 94002112742 - SSPDS-CE, e do CPF nº 319.270.173-00, residente e domiciliada em Fortaleza -Ce, na Rua Monsenhor Bruno, 520 Apto. 300, Bairro Meireles, CEP 60.115-190 e a empresa SERCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA , com sede na Rua Barão de Aratanha, nº 836 – Bairro José Bonifácil, Fortalezs-CE, CEP: 60.060-070 Fone: (85)98684-9854, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 30.575.816/0001-04 ,doravante denominado CONTRATADA, representada neste ato pelo Sócio Diretor MARCIO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 91027011937-SSP-CE e do CPF nº 506.546.593-20, residente e domiciliada(o) em Fortaleza-CE, na Rua 68, nº 60, Bairro José Walter, CEP: 60.750-820, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Termo de Reconhecimento de Divida a Título de Indenização, mediante as cláusulas e condições seguintes: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo de Reconhecimento de Dívida à Título de indenização tem como fundamento a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 e no manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), e nas informações e documentos previstos nos autos do processo NUP 30012.000333/2026 -16 DO OBJETO: Este Termo de Reconhecimento de Divida, a título de Indenização, terá como objeto o pagamento das diferenças do Período de 01/01/2026 á 12/06/2026, ao Contrato nº008/2025 , rescindido em 12/06/2026, sendo as diferenças decorrentes do ajuste do salário-base e demais benefícios, conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 – Asseio e Conservação – (CE 000025/2026), registrado no MTE em 15/01/2026 - Convenção Coletiva Principal 2025/2026 – (CE000086/2025) registrado no MTE em 23/01/2025 e o Reequilíbrio Econômico, pelo Decreto nº 16.547, de 22/12/2025, que regulamenta o Vale Transporte do local da prestação dos serviços, para as categorias relacionadas aos serviços prestados na área Técnica Administrativa e serviços Diversos, da FUNTELC. DO VALOR: O valor reconhecido a ser repassado à empresa é de R$ 41.860,09 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta reais e nove centavos), considerando valor exato a execução dos serviços realizados no período de 01/01/2026 à 12 de junho de 2026. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros correrão na despesa correspondente a Indenizações e Restituições, através da dotação orçamentária nº 30200001.04.122.421.20179.03.339093.1.5009100000.0. DA VIGÊNCIA, a vigência deste Termo de Reconhecimento de Divida à Título de Diferença, é a partir da data de assinatura deste documento, com efeitos retroativos ao periodo de janeiro a junho/2026. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 22 de setembro de 2026. Aurilene Gomes Ximenes Tavares PRESIDENTE

Registre-se a publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº262/2026 - GAB/PGE/PG - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e CONSIDERANDO o Termo de Apensação de 10/9/2026, que apensou o NUP 13001.033793/2026-22 ao NUP 13001.033470/2026-39, para exame conjunto pela comissão processante designada; CONSIDERANDO a peça extraída dos autos do NUP 22001.129148/2025-14 e juntada aos autos do NUP 13001.033470/2026-39; CONSIDERANDO a conexão fática e probatória entre os fatos noticiados nestes processos e os fatos que motivaram a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 54/2026; RESOLVE: Art. 1º Aditar a Portaria nº0240/2026 , de 26 de agosto de 2026, para que o Processo Administrativo Disciplinar nº 54/2026 (NUP 13001.033470/2026-39) abranja também a apuração dos fatos noticiados nos autos do NUP 13001.033793/2026-22 e na peça extraída do NUP 22001.129148/2025-14. Art. 2º Os trabalhos prosseguirão sob a condução da comissão designada pela Portaria nº 252/2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 25 de setembro de 2026. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº260/2026 - GAB/PGE/PG COMITÊ SETORIAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CEARÁ

AVISO DE CORRIGENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº20261262

No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XVIII, Nº175, Página 17, no Diário Oficial da União – Seção 3, Nº178, Página 228 e no Jornal O Povo – Caderno: Populares_Classificados, Página 22, publicados em 21 de Setembro de 2026, que divulgaram Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 20261262 – SESA, onde se lê : de 20251262, leia - se : 20261262. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de setembro de 2026.

Marcelo Soares da Mota

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO Nº20260001

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação nº 20260001, regida pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, de interesse da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DESTINADOS À GESTÃO DE USUÁRIOS, PROCESSOS OPERACIONAIS, CONTROLE E MONITORAMENTO DE FLUXOS, ATENDIMENTO OPERACIONAL E COMUNICAÇÃO DIGITAL , INCLUINDO OS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 709/2026, até o dia 06/11/2026, às 09h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de setembro de 2026.

Maria das Graças Pinto Rocha AGENTE DE CONTRATAÇÃO – CC 03

*** *** * AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250007 IG Nº1436125000**

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250007, de interesse da Secretaria da Proteção Social – SPS, cujo OBJETO é: Aquisição de Eletrodomésticos especificamente, 26 Televisor LED 60 Polegadas, 59 Televisor LED 43 Polegadas e 89 Suporte Fixo compatível para TV de 60 e 43 Polegadas , com a finalidade de estruturar e fortalecer a rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, beneficiando os Serviços da Rede Socioassistencial da Proteção Social Especial, dentre eles: Unidades de Acolhimento e CREAS Regionais, de gestão estadual, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através da Unidade compradora: 943001 – Número da compra: 907232025, até o dia 07/10/2026, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.portalcompras.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de setembro de 2026. Robinson de Borba e Veloso

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250017

IG Nº1414565000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20250017, de interesse do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, cujo OBJETO é: Aquisição de aparelhos de ar condicionado tipo Split Hi Wall e Split Piso Teto, com tecnologia Inverter , para atender às necessidades do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN. MOTIVO: Falha na publicação do Aviso de Licitação. RECEBIMENTO