DOERN 26/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 26 de setembro de 2026

32 - Ano 93 • Nº 16.245

*PORTARIA-SEI Nº 4147, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza Repasses do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, destinados a modalidade de transferências de recursos de emendas parlamentares.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 663, de 13 de janeiro de 2020, e,

Considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde;

Considerando o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 663, de 13 de janeiro de 2020, que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (FES/RN) serão transferidos de forma regular e automática aos Fundos Municipais de Saúde para despesas, de custeio e de capital, mediante Portaria do Secretário de Estado da Saúde Pública, observado o disposto nos art. 19 à 21 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Considerando a Lei nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2026; Considerando a Resolução nº 034/2025 – TCE/RN, que disciplina a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 854; Considerando o disposto na Portaria SEI nº 1761, de 12 de maio de 2026; Considerando a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, como estabelece o § 10, do art. 106, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando o Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe em seu art. 25: Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde;

Considerando o Decreto nº 29.543, de 20 de março de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Saúde, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 663, de 13 de janeiro de 2020;

Considerando que o repasse fundo a fundo destinado ao SUS decorre de Transferência Legal, sendo dispensando a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos; RESOLVE:

Art. 1º Fica(m) habilitado(s) o(s) Município(s) descrito(s) no anexo I desta Portaria, a receber os recursos estaduais destinados às ações de saúde decorrente de Emenda Parlamentar.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de Emendas Parlamentares ao orçamento do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º O Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, conforme cronograma de desembolso disposto no Plano de Trabalho e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, no exercício de 2026, devendo onerar o(s) programa(s) de trabalho(s) 10.302.0303.4039.403901 Incremento ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde e de Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ALEXANDRE MOTTA CÂMARA Secretário de Estado da Saúde Pública-SESAP/RN *republicado por Incorreção

ANEXO I

O Subcoordenador da SUBCOORDENADORIA DE CADASTRO E ITINERANCIA – SUCADI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 103, do Regulamento do ICMS, Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Considerando o disposto nos incisos III e XXIII do Artigo 77, do Regulamento do ICMS, Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e o que consta do Processo nº 00310026.001651/2026-63-SUCADI/SEFAZ, bem como o disposto no Artigo 102, inciso I, do mesmo diploma legal, que diz:

Art. 102: Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal, quando: I - Ficar comprovado, através de diligência fiscal, que os Contribuintes não exercem atividades no endereço indicado.

Considerando que as empresas abaixo citada não estão exercendo suas atividades no endereço constante no Cadastro de Contribuinte do Estado, bem como não apresentou pedido de baixa ou alteração de endereço no prazo regulamentar, tendo assim, infringido o artigo 77, inciso II, c/c o artigo 98, todos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

1-DECLARAR INAPTAS as Inscrições Estaduais constantes no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:

1. DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais, cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato Declaratório. Natal - RN, 25 de setembro de 2026.

ALLAN KARDEC ARIOLAN SILLAS SANTOS, Subcoordenador da SUCADI, Matrícula. 158675-0

O Subcoordenador da SUBCOORDENADORIA DE CADASTRO E ITINERANCIA – SUCADI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 103, do Regulamento do ICMS, Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Considerando o persistente trabalho desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte, no tocante a atualizar a situação cadastral de seus contribuintes;

Considerando a infringência ao artigo 77, incisos XVII, XIX e XXIII, do Regulamento do ICMS, Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, foi aberto o processo SEI nº 00310026.001656/2026-96- SUCADI. Corroborada ainda pela Parte de Serviço nº85605 – CACE.

Considerando que o contribuinte deixou de apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), quando obrigado, por um ou mais exercícios, incorrendo na hipótese de inaptidão de sua inscrição estadual, prevista no artigo 102, inciso VIII, alínea “c”, combinado com o artigo 103, § 3º, do RICMS:

Art.102. Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fiscal quando: (...)

VIII - o contribuinte deixar de apresentar, por um ou mais exercícios: (...)

c) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);

Tendo em vista que as empresas abaixo relacionadas deixou de apresentar, por um ou mais exercícios, descumprindo, assim, com os incisos XIX e XXIII, ambos do artigo 77, do Decreto nº 31.825/2022, do RICMS, acima citado, RESOLVE:

1-DECLARAR INAPTA, a Inscrição Estadual constante no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, da empresa abaixo, qualificada pela sua inscrição estadual, CNPJ e nome empresarial.

1. DECLARAR tributariamente ineficaz e nulo de pleno direito, não produzindo qualquer efeito, o documento fiscal cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato Declaratório. Natal- RN, 25 de setembro de 2026.

ALLAN KARDEC ARIOLAN SILLAS SANTOS

Subcoordenador da SUCADI, Mat.158.675-0

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, Considerando o que consta no Processo SEI n.º. 00310254.000160/2026-10,

Considerando as disposições contidas nos arts. 8°- A, 8°- B e 8°-C, da Lei Complementar Estadual n.º. 420, de 31 de março de 2010;

Considerando os dispositivos previstos na Portaria Conjunta-SEI SEAD/SEFAZ nº 23, de 25 de julho de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Promover por merecimento os servidores abaixo relacionados, Auxiliar de Serviços Gerais, Assistente de Administração e Finanças e Motorista, conforme Plano de Cargos e Remuneração instituído pela Lei Complementar Estadual nº 420, de 31 de março de 2010, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 698, de 22 de fevereiro de 2022, consoante relação constante no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º A promoção estabelecida no art. 1º produzirá efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Natal, 24 de setembro de 2026. Álvaro Luiz Bezerra, Secretário de Estado da Fazenda

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS — CRF Presidente: Derance Amaral Rolim

Procuradora: Vaneska Caldas Galvão Teixeira Secretária: Elaine de Araújo Bezerra Figueiredo

Nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, de ordem do Sr. Presidente deste egrégio Conselho, torno público, para conhecimento dos interessados, que serão julgados de forma presencial, na data abaixo, os seguintes processos: