DOEAP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.749

Sexta-Feira, 25 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Consolidado (Anexo V). Em caso de eventual prorrogação da parceria para além de 12 meses, o Relatório Anual passará a ser exigido de forma autônoma, a cada período de 12 meses de execução.

Para assegurar a transparência, a publicidade dos atos e o acompanhamento da execução da parceria, o Relatório Resumido de Execução Semestral deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

• Execução Física do Objeto: Síntese das atividades realizadas no período, contemplando as ações educativas, atividades de mobilização social, campanhas de comunicação, capacitações, apoio às ações extramuros, reuniões técnicas e demais produtos previstos nas Etapas 1 e 2 do Plano de Trabalho.

• Execução Financeira: Valor total dos recursos repassados, valor executado no período e saldo existente, discriminando a aplicação dos recursos em custos diretos e indiretos, conforme Plano de Aplicação e Memória de Cálculo aprovado.

• Status dos Riscos Críticos: Resumo da situação dos principais riscos da parceria, especialmente relacionados ao acesso aos territórios prioritários, adesão da população às ações educativas, logística operacional, execução financeira e demais riscos classificados como críticos, bem como as medidas de mitigação adotadas.

• Conformidade Legal: Declaração de que a parceria se mantém em conformidade com as obrigações fiscais e trabalhistas.

5. FLUXO DE COMUNICAÇÃO INTERNA

Para garantir a fluidez da informação entre as partes, fica estabelecido o seguinte fluxo:

• OSC para SVS/AP: A OSC encaminhará mensalmente o Relatório de Execução (Anexo IV) à Comissão de Monitoramento e Avaliação, que servirá de base para a elaboração dos relatórios públicos.

• SVS/AP para OSC: A Comissão de Monitoramento e Avaliação comunicará formalmente à OSC sobre a aprovação dos relatórios, eventuais pendências e os resultados das reuniões de acompanhamento.

6. RESPONSABILIDADES Compete à SVS/AP:

• Manter uma seção específica em seu site oficial para a divulgação de todas as informações da parceria.

• Publicar os atos formais no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União.

• Fiscalizar se a OSC está cumprindo sua obrigação de dar transparência em seu próprio site.

Compete à OSC:

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