DOEAP 25/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.749

Sexta-Feira, 25 de Setembro de 2026

ANEXO II DO EDITAL – MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº [Nº/ANO] QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO AMAPÁ, POR MEIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (SVS/AP), E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL [NOME DA OSC SELECIONADA].

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0052.2184.2461.0006/2026

A SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ (SVS/AP), autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 28.332.262/0001-72, da SVS/AP, com sede na Av. Treze de Setembro, nº 1889,Buritizal, Macapá/AP, neste ato representada por seu Superintendente, Ana Claudia Pimentel Costa, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a [NOME DA OSC SELECIONADA], associação civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ da OSC], com sede em [Endereço da OSC], neste ato representada por seu representante legal, [Nome do Representante Legal da OSC], doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO , regido pela Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Decreto Estadual nº 6.525/2025, pelo Edital de Chamamento Público nº XXX/2026 – SVS/AP e pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto deste Termo de Colaboração é a conjugação de esforços entre as partes para Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de Termo de Colaboração destinado ao estrito cumprimento do Plano de Trabalho (Anexo I deste Termo) , que detalha a Meta 1 etapas 1, 2 e 3 do Convênio nº 999305/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 2.1. Compete à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SVS/AP):

• Designar formalmente o Gestor da Parceria e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos da legislação vigente;

• Supervisionar, acompanhar e monitorar a execução física e financeira da parceria, verificando a conformidade das ações desenvolvidas com o Plano de Trabalho aprovado;

• Fornecer apoio técnico, orientações, diretrizes e informações necessárias ao adequado desenvolvimento das ações previstas no objeto da parceria;

151 de 163